DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100173
173
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 15 - CRPS/MPS, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2022
Administrativo 1ª instância
8.055.277
08.055.277/0001-23
10132.103637/2021-48
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0060-50
10132.105832/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2022
Administrativo 1ª instância
42.440.776
42.440.776/0001-72
10132.105833/2021-57
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2022
Administrativo 1ª instância
60.851.615
60.851.615/0001-53
10132.105834/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2022
Administrativo 1ª instância
11.224.248
11.224.248/0001-52
10132.105835/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
6
2022
Administrativo 1ª instância
67.313.221
67.313.221/0057-45
10132.105836/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
7
2022
Administrativo 1ª instância
75.609.123
75.609.123/0072-17
10132.105837/2021-35
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
8
2022
Administrativo 1ª instância
60.851.615
60.851.615/0009-00
10132.105838/2021-80
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
9
2022
Administrativo 1ª instância
13.224.659
13.224.659/0001-73
10132.105840/2021-59
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
10
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0065-64
10132.105842/2021-48
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
11
2022
Administrativo 1ª instância
45.693.777
45.693.777/0005-40
10132.104901/2021-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
12
2022
Administrativo 1ª instância
84.704.683
84.704.683/0001-58
10132.106129/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
13
2022
Administrativo 1ª instância
4.082.624
04.082.624/0022-80
10132.106130/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
14
2022
Administrativo 1ª instância
4.082.624
04.082.624/0028-76
10132.106131/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
15
2022
Administrativo 1ª instância
4.082.624
04.082.624/0030-90
10132.106132/2021-35
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2022
Administrativo 1ª instância
82.983.032
82.983.032/0001-19
10132.106133/2021-80
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
17
2022
Administrativo 1ª instância
6.296.755
06.296.755/0001-61
10132.106134/2021-24
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
18
2022
Administrativo 1ª instância
24.765.823
24.765.823/0003-38
10132.106017/2021-61
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
19
2022
Administrativo 1ª instância
11.907.140
11.907.140/0001-64
10132.106135/2021-79
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
20
2022
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0125-08
10132.106136/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
21
2022
Administrativo 1ª instância
60.181.468
60.181.468/0005-85
10132.106138/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
22
2022
Administrativo 1ª instância
60.840.055
60.840.055/0311-00
10132.106169/2021-63
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
23
2022
Administrativo 1ª instância
60.840.055
60.840.055/0312-82
10132.106170/2021-98
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2022
Administrativo 1ª instância
60.840.055
60.840.055/0352-70
10132.106171/2021-32
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2022
Administrativo 1ª instância
60.840.055
60.840.055/0396-90
10132.106172/2021-87
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2022
Administrativo 1ª instância
17.185.786
17.185.786/0021-05
10132.106173/2021-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
27
2022
Administrativo 1ª instância
17.185.786
17.185.786/0026-10
10132.106174/2021-76
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
28
2022
Administrativo 1ª instância
4.743.378
04.743.378/0001-36
10132.106175/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
29
2022
Administrativo 1ª instância
80.980.162
80.980.162/0001-72
10132.106176/2021-65
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2022
Administrativo 1ª instância
61.038.592
61.038.592/0001-25
10132.106177/2021-18
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
31
2022
Administrativo 1ª instância
5.161.069
05.161.069/0005-44
10132.106178/2021-54
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
32
2022
Administrativo 1ª instância
61.082.426
61.082.426/0012-89
10132.106180/2021-23
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2022
Administrativo 1ª instância
2.932.074
02.932.074/0005-15
10132.106181/2021-78
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2022
Administrativo 1ª instância
51.723.435
51.723.435/0001-03
10132.106182/2021-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2022
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0124-27
10132.106183/2021-67
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
36
2022
Administrativo 1ª instância
10.788.677
10.788.677/0005-13
10132.106184/2021-10
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2022
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0122-65
10132.106185/2021-56
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
38
2022
Administrativo 1ª instância
10.788.677
10.788.677/0021-33
10132.106188/2021-90
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2022
Administrativo 1ª instância
70.176.425
70.176.425/0001-31
10132.106189/2021-34
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
40
2022
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0096-39
10132.106190/2021-69
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
41
2022
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0068-85
10132.106191/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
42
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0021-03
10132.106206/2021-33
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
43
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0024-56
10132.106207/2021-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0029-60
10132.106208/2021-22
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0030-02
10132.106209/2021-77
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
46
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0036-90
10132.106210/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
47
2022
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0088-62
10132.106211/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2022
Administrativo 1ª instância
4.737.552
04.737.552/0026-96
10132.106213/2021-35
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
49
2022
Administrativo 1ª instância
4.737.552
04.737.552/0027-77
10132.106214/2021-80
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
50
2022
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0143-23
10132.106216/2021-79
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
51
2022
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/0822-48
10132.106217/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
52
2022
Administrativo 1ª instância
21.246.699
21.246.699/0038-36
10132.106236/2021-40
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
53
2022
Administrativo 1ª instância
83.740.456
83.740.456/0001-15
10132.106237/2021-94
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
54
2022
Administrativo 1ª instância
7.522.191
07.522.191/0009-58
10132.106238/2021-39
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
55
2022
Administrativo 1ª instância
94.354.271
94.354.271/0003-50
10132.106239/2021-83
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
56
2022
Administrativo 1ª instância
1.691.944
01.691.944/0002-04
10132.106240/2021-16
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
57
2022
Administrativo 1ª instância
5.510.654
05.510.654/0008-55
10132.106241/2021-52
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
58
2022
Administrativo 1ª instância
79.247.755
79.247.755/0001-45
10132.105555/2021-38
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
59
2022
Administrativo 1ª instância
58.890.252
58.890.252/0001-13
10132.106242/2021-05
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
60
2022
Administrativo 1ª instância
00.280.273
00.280.273/0002-18
10132.106244/2021-96
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
61
2022
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0008-73
10132.106245/2021-31
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
62
2022
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0027-36
10132.106246/2021-85
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
63
2022
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0032-01
10132.106247/2021-20
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
64
2022
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0042-75
10132.106248/2021-74
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
65
2022
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0046-07
10132.106249/2021-19
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
66
2022
Administrativo 1ª instância
6.108.391
06.108.391/0001-49
10132.106250/2021-43
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
67
2022
Administrativo 1ª instância
8.505.736
08.505.736/0003-95
10132.106251/2021-98
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
68
2022
Administrativo 1ª instância
58.890.252
58.890.252/0006-28
10132.106252/2021-32
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
69
2022
Administrativo 1ª instância
60.409.075
60.409.075/0029-53
10132.106255/2021-76
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
70
2022
Administrativo 1ª instância
4.944.068
04.944.068/0001-80
10132.106254/2021-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
71
2022
Administrativo 1ª instância
59.179.838
59.179.838/0003-07
10132.106253/2021-87
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
72
2022
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0282-98
10132.106315/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
73
2022
Administrativo 1ª instância
7.206.816
07.206.816/0001-15
10132.106316/2021-03
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
74
2022
Administrativo 1ª instância
8.865.778
08.865.778/0001-75
10132.106322/2021-52
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
75
2022
Administrativo 1ª instância
83.719.963
83.719.963/0001-77
10132.106318/2021-94
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
76
2022
Administrativo 1ª instância
7.522.191
07.522.191/0014-15
10132.106317/2021-40
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
77
2022
Administrativo 1ª instância
88.610.324
88.610.324/0001-92
10132.106323/2021-05
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
78
2022
Administrativo 1ª instância
60.840.055
60.840.055/0031-57
10132.106319/2021-39
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
79
2022
Administrativo 1ª instância
58.890.252
58.890.252/0015-19
10132.106320/2021-63
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
80
2022
Administrativo 1ª instância
61.095.923
61.095.923/0001-69
10132.106327/2021-85
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
81
2022
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0352-35
10132.106325/2021-96
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
82
2022
Administrativo 1ª instância
33.746.207
33.746.207/0001-69
10132.106376/2021-18
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
83
2022
Administrativo 1ª instância
5.907.238
05.907.238/0001-19
10132.106373/2021-84
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
84
2022
Administrativo 1ª instância
84.711.084
84.711.084/0001-61
10132.106377/2021-62
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
85
2022
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0001-18
10132.106378/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total

                            

Fechar