DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO MN53B2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida
em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas
deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do
endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul,
Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos
seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando,
quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no
quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA
14152.218423/2021-98
AI
22.247.729-6
. LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO EIRELI
14152.157086/2021-55
AI
22.186.678-7
ISABELE JACOB MORGADO
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 6NNLZU, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital
no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do
Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio
de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.073667/2023-05
AI
22.540.278-5
9.186,24
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.073670/2023-11
AI
22.540.281-5
3.936,96
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.073679/2023-21
AI
22.540.290-4
656,16
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.010131/2023-93
ND
20.270.994-9
6.016,36
. FERNANDO GUERRA ANDRADE
14152.191812/2023-21
AI
22.658.423-2
1.388,05
. JMS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA
14152.177959/2023-16
AI
22.644.570-4
4.061,40
. L & O PIZZARIA E BURGUER LTDA
14185.024190/2023-49
ND
20.287.288-2
39.411,56
. LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.156071/2021-70
AI
22.185.663-3
2.041,25
. LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.156117/2021-51
AI
22.185.709-5
3.669,28
. LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.156120/2021-74
AI
22.185.712-5
2.590,08
. LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14152.156121/2021-19
AI
22.185.713-3
723,26
. LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14185.026870/2021-35
ND
20.213.980-8
77.554,68
. LUCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.024405/2022-41
ND
20.251.027-1
4.003,25
. M DOS R CASTRO UCHOA
14185.036540/2021-58
ND
20.292.548-0
33.643,95
. MKF INDUSTRIA E COMERCIO
DE APARELHOS DE
D I V E R S O ES
14185.021434/2021-70
ND
20.208.433-7
41.933,30
. MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO
EIRELI
14152.096857/2021-21
AI
22.127.062-1
3.889,14
. MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO
EIRELI
14152.096861/2021-99
AI
22.127.066-3
1.907,88
. MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO
EIRELI
14152.096871/2021-24
AI
22.127.076-1
2.348,16
. MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO
EIRELI
14185.016394/2021-44
ND
20.289.161-5
201.604,15
. NEHRING - SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO DE PLANTAS
14185.024034/2023-88
ND
20.287.117-7
63.003,77
. NIHON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.026039/2023-45
ND
20.289.488-6
28.557,54
. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI
14152.062020/2022-69
AI
22.317.077-1
65.445,72
ISABELE JACOB MORGADO
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO J5XJVV, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou
presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de
código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido;
Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e
Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14152.004044/2024-65
AI
22.686.792-7
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14152.004045/2024-18
AI
22.686.793-5
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14152.004046/2024-54
AI
22.686.794-3
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14152.004047/2024-07
AI
22.686.795-1
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14152.004055/2024-45
AI
22.686.803-6
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14152.004056/2024-90
AI
22.686.804-4
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14152.004057/2024-34
AI
22.686.805-2
. CRISTINAS RESTAURANTES LTDA
14185.000487/2024-08
ND
20.294.620-7
. INDUSTRIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.000837/2024-28
ND
20.295.026-3
. LETICIA CONCEICAO DE ANDRADE SA- TRANSPORTES
14185.000870/2024-58
ND
20.295.061-1
. PARONI ALIMENTOS CCB LTDA
14185.000893/2024-62
ND
20.295.087-5
. SEBASTIAO GOMES PEDROSA
14152.149104/2023-97
AI
22.615.715-6
. SEBASTIAO GOMES PEDROSA
14152.149105/2023-31
AI
22.615.716-4
. SEBASTIAO GOMES PEDROSA
14152.149118/2023-19
AI
22.615.729-6
. SEBASTIAO GOMES PEDROSA
14152.149119/2023-55
AI
22.615.730-0
. SEBASTIAO GOMES PEDROSA
14152.149123/2023-13
AI
22.615.734-2
. SEBASTIAO GOMES PEDROSA
14152.149836/2023-87
AI
22.616.447-1
. VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA
14152.002769/2024-19
AI
22.685.517-1
. VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA
14152.002770/2024-43
AI
22.685.518-0
ISABELE JACOB MORGADO
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos

                            

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