DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO BRYHV5, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES
14152.125545/2021-31
AI
22.155.379-7
345,36
. CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES
14152.125553/2021-88
AI
22.155.387-8
408,25
. LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR
14152.084997/2023-18
AI
22.551.608-0
15.540,71
. LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR
14152.106088/2023-48
AI
22.572.699-8
1.824,95
. NOSSA AGENCIA DE VIAGENS E OPERACOES TURISTICAS
LT
14185.021856/2023-15
ND
20.284.485-4
16.735,37
. PEDRO SOARES EIRELI
14152.105291/2021-35
AI
22.135.216-3
3.245,48
. PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.091430/2023-06
AI
22.558.041-1
2.158,40
. PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.091431/2023-42
AI
22.558.042-0
2.805,92
. PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.091432/2023-97
AI
22.558.043-8
65.183,68
. PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA
14185.013025/2023-61
ND
20.274.300-4
248.981,60
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.028716/2023-47
AI
22.495.331-1
9.736,44
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.156826/2023-06
AI
22.623.437-1
1.551,35
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.156862/2023-61
AI
22.623.473-8
1.551,35
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.158469/2023-11
AI
22.625.080-6
1.640,40
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.158470/2023-37
AI
22.625.081-4
574,14
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.158475/2023-60
AI
22.625.086-5
246,06
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.160824/2023-11
AI
22.627.435-7
2.244,84
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.160828/2023-91
AI
22.627.439-0
2.417,52
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.160831/2023-13
AI
22.627.442-0
2.417,52
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.160929/2023-62
AI
22.627.540-0
1.551,35
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.162090/2023-05
AI
22.628.701-7
3.055,95
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.162464/2023-84
AI
22.629.075-1
1.525,24
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.162532/2023-13
AI
22.629.143-0
1.525,24
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.165469/2023-69
AI
22.632.080-4
1.872,92
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14152.165472/2023-82
AI
22.632.083-9
1.496,52
. W SOUSA CONSTRUCOES LTDA
14185.022593/2023-53
ND
20.285.391-8
41.721,97
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 393001
Nº
Processo:
50500151425202318.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para continuidade e aprimoramento dos serviços que suportam o Centro
Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), compreendendo a operação do centro de
controle e monitoramento 24x7x365, a sustentação dos sistemas e do ambiente em
operação, a disponibilização de soluções tecnológicas bem como a execução de projetos
envolvendo o tratamento, análise, gestão e disponibilização de dados e informações
estratégicas. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 01/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho
3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90001-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 01/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 29/02/2024) 393001-39250-2024NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11308/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.490.401/0028-55, PVU3782, FRMEP00058542024, 683-11; 103.443.197-84,
pku2f14,
FRMEP00059322024,
683-12;
07.480.811/0002-67,
MIZ5031,
FRMEP00059422024, 683-11; 07.953.142/0001-12, PVD0D49, FRMEP00059692024, 683-
12; 53.659.444/0001-08, OWP1H56, FRMEP00060572024, 683-13; 15.551.577/0001-69,
QTP9F76,
FRMEP00062712024,
683-12;
77.294.254/0011-66,
RAV6D12,
FRMEP00064662024, 683-12; 12.475.797/0001-62, RLP8A91, FRMEP00066062024, 683-
12;
304.179.536-15,
HLQ8072,
FRMEP00066422024,
683-12;
47.502.052/0001-20,
PWF1C56, FRMEP00066862024, 683-11; 284.965.658-58, CPG9900, FRMEP00067672024,
683-12;
08.588.911/0007-89,
EOA3A44,
FRMEP00067682024,
683-12;
GDL3I06,
FRMEP00068652024, 683-12; 43.111.859/0001-80, QJR4I73, FRMEP00068302024, 683-
12; 26.507.200/0001-29, SGE6A37, FRMEP00068862024, 683-12; 07.106.525/0001-55,
ARP5J03,
FRMEP00069602024,
683-11;
09.428.438/0001-40,
ISQ3C31,
FRMEP00070482024, 683-12; 61.563.557/0037-36, SSR6B01, FRMEP00071432024, 683-
13; FCH8J82, FRMEP00072402024, 683-13; FCH8J82, FRMEP00072912024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11309/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.434.315/0001-99,
ACS4E73,
FRMEP00050922024,
683-12;
BDU6I49,
FRMEP00061052024, 683-13; 02.916.265/0091-16, DTE9I71, FRMEP00058672024, 683-
11; GBZ7H83,
FRMEP00063332024, 683-13;
fmp3f53, FRMEP00070282024,
683-11;
69.315.406/0001-60,
FUU0D26,
FRMEP00059082024,
683-12;
08.191.086/0001-99,
GHV4J76,
FRMEP00059092024,
683-13;
36.327.313/0001-04,
SRP1A46,
FRMEP00061882024, 683-12; 01.552.734/0001-46, FVG3B73, FRMEP00063132024, 683-
11; 13.045.352/0001-05, IVC2429, FRMEP00064822024, 683-11; 04.279.850/0001-21,
QCX3538, FRMEP00064982024, 683-12; 609.428.869-68, EYE6D49, FRMEP00065082024,
683-12;
EYE6D49,
FRMEP00069502024,
683-12;
68.979.111/0005-59,
JBT6A75,
FRMEP00065162024, 683-12; 29.302.844/0001-79, BAF7D73, FRMEP00066192024, 683-
12; 570.893.459-04, BBS5H16, FRMEP00052302024, 683-12; 281.139.608-05, AQC4B14,
FRMEP00068382024, 683-13; 24.868.406/0001-59, LSK9F35, FRMEP00069162024, 683-
11; 24.736.930/0001-76, RDP8D43, FRMEP00069512024, 683-13; 28.545.720/0001-51,
JAB4I11, FRMEP00069722024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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