DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100201
201
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO 9NW5RH, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 34.807.006 BRUNO MODESTO GIMENES
14152.104412/2023-93
AI
22.571.023-4
811,37
. AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA
14152.096076/2023-06
AI
22.562.687-0
1.714,65
. AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA
14152.100183/2023-38
AI
22.566.794-1
6.490,96
. AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA
14152.100185/2023-27
AI
22.566.796-7
408,25
. AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA
14152.100188/2023-61
AI
22.566.799-1
1.714,65
. ALFAA PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
14185.018403/2023-01
ND
20.280.461-5
25.952,67
. ART STONE MARMORARIA LTDA
14185.022846/2023-99
ND
20.285.680-1
59.126,13
. ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA
14152.127831/2023-01
AI
22.594.442-1
2.041,25
. ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA
14152.127846/2023-61
AI
22.594.457-0
408,25
. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
14152.129557/2023-05
AI
22.596.168-7
2.590,20
. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
14152.131726/2023-69
AI
22.598.337-1
2.041,25
. AUTO LUZES PECAS ELETRICAS PARA VEICULOS LTDA
14185.020187/2023-56
ND
20.282.582-5
37.155,43
. BRUNO MODESTO GIMENES
14152.104452/2023-35
AI
22.571.063-3
800,00
. ELIANA MARTA DOS SANTOS
14185.023997/2023-64
ND
20.287.079-1
31.806,81
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160732/2023-23
AI
22.627.343-1
2.348,16
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160740/2023-70
AI
22.627.351-2
4.423,54
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160742/2023-69
AI
22.627.353-9
366,90
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160744/2023-58
AI
22.627.355-5
880,56
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160747/2023-91
AI
22.627.358-0
1.256,60
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160752/2023-02
AI
22.627.363-6
867,20
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14185.022878/2023-94
ND
20.285.721-2
65.913,37
. F. F. DA SILVA - BOX OUT PROMO & TRADE
14185.022323/2023-42
ND
20.285.053-6
27.395,46
. GLEICIANE ALVES DE ARAUJO
14152.136163/2023-03
AI
22.602.774-1
1.415,01
. GLEICIANE ALVES DE ARAUJO
14152.136165/2023-94
AI
22.602.776-7
448,86
. GLEICIANE ALVES DE ARAUJO
14185.019634/2023-24
ND
20.281.981-7
21.570,79
. INALAMED HOSPITALAR LTDA
14185.015049/2023-55
ND
20.276.489-3
284.271,29
. JB MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO LTDA
14185.025034/2023-03
ND
20.288.282-9
35.284,40
. JF COMERCIO DE PNEUS LTDA
14152.164672/2023-18
AI
22.631.283-6
1.654,26
. LABIN MEDICINA LABORATORIAL LTDA
14185.019980/2023-11
ND
20.282.359-8
1.986,75
. MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA EIRELI
14185.014649/2023-04
ND
20.276.081-2
153.607,65
. MARIA ISABETE MIRANDA 03810604119
14152.134894/2023-14
AI
22.601.505-0
2.434,11
. MD FARMACEUTICA LTDA
14185.020507/2023-78
ND
20.282.919-7
21.951,24
. MICAELA COSTA DAMAS COMERCIO DISTRIBUIDORA DE
B E B I DA S
14152.177350/2023-39
AI
22.643.961-5
811,37
. PAULISTA CENTRO DE EXECELÊNCIA EM MANUTENÇÃO
AU T O M
14185.024632/2023-57
ND
20.287.802-3
60.072,52
. PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.153471/2023-95
AI
22.620.082-5
2.449,50
. PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.153475/2023-73
AI
22.620.086-8
1.714,65
. UNIAO ALIMENTOS LTDA
14185.022821/2023-95
ND
20.285.652-6
38.059,57
. WORLD PROPAGANDA COM. INTEGRADA DE MARKETING
LT DA
14185.022286/2023-72
ND
20.285.014-5
2.997,05
EDER IGNACIO
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG6FNJ, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AVELAR CONSTRUTORA LTDA
14185.027573/2023-79
ND
20.291.267-1
. BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.006341/2024-45
AI
22.689.089-9
. BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.006343/2024-34
AI
22.689.091-1
. BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.006344/2024-89
AI
22.689.092-9
. BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.006345/2024-23
AI
22.689.093-7
. BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.006346/2024-78
AI
22.689.094-5
. BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14185.000839/2024-17
ND
20.295.028-0
. BELKLAY INDUSTRIA METALICA E COMERCIO DE FERROS LTDA
14152.178313/2023-48
AI
22.644.924-6
. CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.193766/2023-02
AI
22.660.377-6
. CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.193799/2023-44
AI
22.660.410-1
. CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.193832/2023-36
AI
22.660.443-8
. CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.193851/2023-62
AI
22.660.462-4
. CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14185.027339/2023-41
ND
20.291.004-1
. DHIEGO COSTA VIEIRA LTDA
14152.154170/2023-89
AI
22.620.781-1
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.185894/2023-74*
AI
22.652.505-8
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.185895/2023-19
AI
22.652.506-6
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.185896/2023-63
AI
22.652.507-4
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.188764/2023-93
AI
22.655.375-2
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189104/2023-20
AI
22.655.715-4
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189115/2023-18
AI
22.655.726-0
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189116/2023-54
AI
22.655.727-8
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189117/2023-07
AI
22.655.728-6
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189118/2023-43
AI
22.655.729-4
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189119/2023-98
AI
22.655.730-8
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189126/2023-90
AI
22.655.737-5
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189128/2023-89
AI
22.655.739-1
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189129/2023-23
AI
22.655.740-5
. HENERGY AGRONEGOCIO LTDA
14152.189130/2023-58
AI
22.655.741-3
. MULT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.021142/2023-07
ND
20.283.648-7
EDER IGNACIO
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos