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DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3778772/2023, conforme
Edital de Aprovação, publicado no DOU em 28/12/2023, com período de execução de
01/01/2024 a 14/12/2026.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 caput, e 360, inciso III, ambos da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido
no processo nº 10906.586202/2023-91, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas
alcoólicas, sob nº 09201/0213, o estabelecimento da empresa Bank Logística Importação e
Exportação Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 08.078.884/0005-32, situado na Rua Leonel
Pereira 350, Sala 9, Bom Bosco, CEP 88303-560, Itajaí/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10, caput, e 360, inciso III, ambos da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido
no processo nº 10906.003557/2024-38, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas
alcoólicas, sob nº 09201/0214, o estabelecimento da empresa CLAC IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 31.274.384/0008-30, situado na Rodovia
Antonio Heil, nº 4670, Km 12, sala 02, CEP 88316-002, Itajaí/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 4, de 24 de janeiro de
2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 54,
onde se lê:
"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na
qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-09101/00129, nos termos do artigo 8º, inciso II, da
Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A,
CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área
A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180."
Leia-se:
"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na
qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-08124/00151, nos termos do artigo 8º, inciso II, da
Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A,
CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote
Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180."
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 5, de 24 de janeiro de
2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 55,
onde se lê:
"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune,
na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-09101/00059, nos termos do artigo 8º, inciso
III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE
DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João
Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP,
CEP 07.776-180." Leia-se:
"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune,
na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-08124/00150, nos termos do artigo 8º, inciso
III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE
DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João
Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP,
CEP 07.776-180."
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 6, de 24 de janeiro de
2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 55,
onde se lê:
"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune,
na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-09101/00059, nos termos do artigo 8º, inciso
IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE
DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João
Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP,
CEP 07.776-180."
Leia-se:
"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune,
na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-08124/00149, nos termos do artigo 8º, inciso
IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE
DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João
Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP,
CEP 07.776-180."
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA
E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-DANIEL 
RODRIGO
NITZ, 
CPF 
nº 
089.454.139-01,
Processo 
nº
10906.090472/2024-81.
-MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MAIA, CPF nº 130.895.769-61, Processo nº
10906.063927/2024-96.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-
ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá
ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB
nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 40,
de 04 de SETEMBRO de 2023, atualizando a relação
de 
produtos 
constantes 
na 
autorização 
de
fornecimentos de selos para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º,
e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 40, de 04 de
SETEMBRO de 2023, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/067, pertencente
ao estabelecimento da empresa MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA ,
inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de
controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL -
VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro
Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em
MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. Descrição do Produto
Marca Comercial
Capacidade
Graduação
Alcoólica
Unidades
Importadas
. Ardbeng 
10YO
uísque
malte puro
Ardberg
750 ml
46%
660
. Glenmorangie 
uísque
malte puro The Nectar
Glenmorangie
750 ml
46%
2.640
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial.
LEANDRO TESSARO RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL
Nº 62,
de 22 de NOVEMBRO
de 2023,
atualizando a relação de produtos constantes
na autorização de fornecimentos de selos para
importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e
o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 62, de
22 de NOVEMBRO de 2023, referente ao Registro Especial de Bebidas nº
10106/067, pertencente ao estabelecimento da empresa MÖET HENNESSY DO
BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-
09, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de
controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL -
VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro
Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em
MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. Descrição do Produto
Marca
Comercial
Capacidade Graduação
Alcoólica
Unidades
Importadas
. Ardbeng 10YO uísque
malte puro
Ardberg
750 ml
46%
2.700
. Glenmorangie 
uísque
malte puro Infinita
Glenmorangie
750 ml
46%
600
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial.
LEANDRO TESSARO RAMOS

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