DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 722, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. RS
Charrua
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
2.186
25/01/2024
59051.029048/2024-22
. RS
Colinas
Vendaval 
-
1.3.2.1.5
1.664-04
19/01/2024
59051.029096/2024-11
. RS
Cruzeiro do Sul
Vendaval 
-
1.3.2.1.5
1701-04
18/01/2024
59051.029092/2024-32
. RS
Hulha Negra
Vendaval 
-
1.3.2.1.5
2.711
24/01/2024
59051.028967/2024-89
. RS
Passa Sete
Vendaval 
-
1.3.2.1.5
2.426
18/01/2024
59051.028988/2024-02
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 723, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Jordão-AC, para execução de ações de
Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jordão-
AC, no valor de R$ 1.831.981,00 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil novecentos e
oitenta e um reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.022004/2024-61.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 724, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o
empenho e a
transferência de
recursos ao Município de Assis Brasil-AC, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato
representado pelo
SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1°
de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2,
Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Assis Brasil-AC, no valor de R$ 935.953,00 (novecentos e trinta e cinco mil
novecentos e cinquenta e três reais), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.022085/2024-08.
Art.
2°
Os
recursos
financeiros serão
empenhados
a
título
de
Transferência 
Obrigatória, 
conforme 
legislação
vigente, 
observando 
a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte:
3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação
desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos
está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1°
desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no
prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do
Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 412 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de WANER DE MELO SENA, CPF/CNPJ nº 035.893.714-04, por
motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto
no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 413 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 029.305.936-52, por
motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto
no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 414 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de ANTONIO PEREIRA CAETANO, CPF/CNPJ nº 229.657.264-20, por
motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto
no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 415 - Indeferir o pedido de Outorga Preventiva de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de JUCIANE HILDEBRANDO DOS SANTOS PERING, CPF/CNPJ nº
005.007.149-16, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme
estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 416 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de MIGUEL ARCANJO SCHUMACHER, CPF/CNPJ nº 674.372.907-82,
ELIAS EVENCIO COUTINHO - 031.451.617-41, por motivo de insuficiência de informações no
prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de
30 de outubro de 2017.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir
as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 417 - FLORESTAL CONSULTORIA LTDA, Lagoa Mundaú, município de Maceió/AL, irrigação.
Nº 418 - THIAGO SILVA CONCEICAO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 419 - FLAVIO BOTELHO LEAL, rio Jequitinhonha, município de Araçuaí/MG,
irrigação.
Nº 420 - PEDRO LUIZ CERIZE, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 421 - PEDRO LUIZ CERIZE, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 422 - PEDRO LUIZ CERIZE, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 423 - SERGIO ALBERTO SLEUTJES E OUTRO, rio Paranapanema, município de
Angatuba/SP, irrigação.
Nº 424 - SERGIO JOSE DE FREITAS, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº 425 - WALTER WILLIAM SLEUTJES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.
Nº
426
-
DAYZA
REZENDE
LEAL, rio
São
Francisco,
município
de
Rodelas/BA,
irrigação.
Nº 427 - WALTER WILLIAM SLEUTJES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.
Nº 428 - SERGIO DE SOUSA SANTOS, rio São Francisco, município de Dores do Indaiá/MG, irrigação.
Nº 429 - SERGIO ALBERTO SLEUTJES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.
Nº 430 -
ALEXANDER CARDOSO VAN MELIS, rio
Paranapanema, município de
Paranapanema/SP, irrigação.
Nº 431 - FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio Aporé ou do Peixe, município de
Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 432 - IRENE SILVA REIS DE OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº
433
- OLEGARIO
RUFINO
NETO,
rio
Piranhas,
município de
São
Bento/PB,
irrigação.
Nº 434 -
ANTONIO GIL ROCHA, rio Jequitinhonha,
município de Jacinto/MG,
irrigação.
Nº 435 - GENIDARLLEY BARROS DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 436 - THIAGO SILVA CONCEICAO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 437 - ELOISO RODRIGUES SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 438 - DAYANE TEIXEIRA SANTOS RODRIGUES, rio São Francisco, município de
Manga/MG, mineração.
Nº 439 - ANGELO AUGUSTO PICIN OIOLI, Ribeirão das Antas, município de Poços de
Caldas/MG, irrigação.
Nº 440 - RICARDO FARIA PESSANHA,
rio Muriaé, município de Itaperuna/RJ,
irrigação.
Nº 441 - FRUTICULTURA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E FERNANDO RIBEIRO
FRANCO NETO, rio São Francisco, município de Santana do Paraíso/MG, irrigação.
Nº 442 - RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.
Nº 443 - OSEAS TOLENTINO DE CERQUEIRA NETO, rio São Francisco, município de
Abaré/BA, irrigação.
Nº 444 - BENIZABETH DA SILVA RODRIGUES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 445 - TEREZINHA FEITOSA DE SOUSA SILVA; RODRIGO FEITOSA DE SOUSA SILVA;
RENATO FEITOSA DE ABRANTES; HELIO GONCALVES TORRES E RENATA DE SOUSA
ABRANTES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS