DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 08228.057296/2023-82 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE
PETROLEO LTDA. Prazo: 31/12/2025 Imigrante: Alexandre Miguel Dos Santos Mendes Data
Nascimento: 20/07/1976 Passaporte: CD020908 País: PORTUGAL Mãe: ISABEL MARIA DOS
SANTOS Pai: AMERICO LAVADO MENDES.
. Residência
-
RESOLUÇÃO
NORMATIVA
30/2018 -
Renovação
de
Residência
(RN
15/2017)
Processo: 08228.056622/2023-34
Requerente: Clémence
Cendrine Marie
FLEURY Prazo: 2 Anos Imigrante: Clémdnce Cendrine marie FLEURY Data Nascimento:
02/04/1999 Passaporte: 22EC10012 País: FRANÇA Mãe: Yanne Marie-Thérèse Elisabeth
RICHE Pai: Christophe Henry Jean-Marie FLEURY.
.
Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 36/2018 (Art. 4º c/c 2º, Alínea a)
Processo: 08228.057499/2023-79 Requerente:
REMY ROMAIN SERNIGUET
Prazo: 2 Anos Imigrante: Remy Romain Serniguet Data Nascimento: 31/12/1955
Passaporte: 19FV16593 País: FRANÇA Mãe: Dolores Germaine Reymonde Latecoère Pai:
Gilbert Augustin Jean Serniguet.
Processo: 08228.057540/2023-15 Requerente: WILLIAM RYAN PARTINGTON
Prazo: 2 Anos Imigrante: WILLIAM RYAN PARTINGTON Data Nascimento: 17/09/1977
Passaporte: 760591586 País: ILHAS DO CANAL Mãe: Mary Elizabeth Partington Pai:
Stephen Howard Partington.
.
Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 40/2019 (Art. 4º c/c 2º, Inciso II)
Processo: 08228.055075/2023-71 Requerente: Antonio Ortiz Cano Prazo: 1 Ano
Imigrante: Antonio Ortiz Cano Data Nascimento: 05/09/1965 Passaporte: PAP238480 País:
ESPANHA Mãe: Dolores Pai: Juan.
.
Residência - RESOLUÇÃO 45/2021 - Renovação de Residência
Processo: 08228.048994/2023-97 Requerente: Peter Thomas Connolly Prazo: 1
Ano Imigrante: Peter
Thomas Connolly Data Nascimento:
06/07/1989 Passaporte:
PU6417148 País: IRLANDA Imigrante: Peter
Thomas Connolly Data Nascimento:
06/07/1989 Passaporte: PU6417148 País: IRLANDA Imigrante: Peter Thomas Connolly Data
Nascimento: 06/07/1989 Passaporte: PU6417148 País: IRLANDA.
.
Residência - RESOLUÇÃO 45/2021
Processo: 08228.053586/2023-57 Requerente: BRIAN PATRICK SULLIVAN Prazo:
1 Ano Imigrante: BRIAN PATRICK SULLIVAN Data Nascimento: 16/11/1963 Passaporte:
515102387 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.053643/2023-14 Requerente: KEVIN TANG BARQUERO Prazo:
01 Ano Imigrante: KEVIN TANG BARQUERO Data Nascimento: 11/11/1992 Passaporte:
B00191108 País: COSTA RICA.
Processo: 08228.057246/2023-11 Requerente: NIKOLAI TUMPAROV Prazo: 1
Ano Imigrante: Nikolai Tumparov Data Nascimento: 19/06/1988 Passaporte: 77 0522876
País: RÚSSIA.
Processo:
08228.057508/2023-21
Requerente:
GUSTAF
CARL
GILBERT
GYLLENSPORRE Prazo: 1 Ano Imigrante: GUSTAF CARL GILBERT GYLLENSPORRE Data
Nascimento: 07/10/1997 Passaporte: 96517043 País: SUÉCIA.
.
Residência - RESOLUÇÃO 47/2022 (Art. 4º c/c 2º)
Processo: 08228.000339/2024-39 Requerente: AJA SPORTS ASSESSORIA LTDA
Prazo: 4 Meses Imigrante: Darington Oneal Hobson Data Nascimento: 29/09/1987
Passaporte: A26517140 País: ESTADOS UNIDOS.
.
INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
indeferiu os seguintes pedidos de autorização de residência:
Processo: 08228.054337/2023-89 Requerente: MILENA COLVARA GOULART
Prazo: 1 Ano Imigrante: Robert Joseph Hraback Data Nascimento: 13/07/1989 Passaporte:
546263819 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.053732/2023-44 Requerente: DARIO GAMBINO Prazo: 1 Ano
Imigrante: dario Data Nascimento: 02/11/1973 Passaporte: ya9858433 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.053418/2023-61 Requerente: SABRINA LIPARTITI Prazo: 1 Ano
Imigrante: Sabrina Lipartiti Data Nascimento: 30/04/1979 Passaporte: X5720799 País:
SUÍÇA .
Processo: 08228.051397/2023-41 Requerente: Elia Francesco Vedda Prazo:
02/10/2026 Imigrante: Elia Francesco Vedda Data Nascimento: 04/07/1996 Passaporte:
C7CT226YF País: ALEMANHA.
Processo: 08228.053672/2023-61 Requerente: RENE LOUIS ANDRE GUILLEC
Prazo: 1 Ano Imigrante: RENE LOUIS ANDRE GUILLEC Data Nascimento: 18/10/1962
Passaporte: 21AD57546 País: FRANÇA.
Processo: 08228.048819/2023-16 Requerente: FARID LAMRANI Prazo: 1 Ano
Imigrante: FARID LAMRANI Data Nascimento: 24/07/1968 Passaporte: 17DA08601 País:
FRANÇA .
Processo: 08228.051017/2023-77 Requerente: LONNIE CARROLL JOHNSON JR
Prazo: 1 Ano Imigrante: LONNIE CARROLL JOHNSON JR Data Nascimento: 04/09/1948
Passaporte: A34892215 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: EVA LUCY JOHNSON Pai: LONNIE
CARROLL JOHNSON.
Processo: 08228.052087/2023-42 Requerente: JOÃO PAULO CABRITA DAS
NEVES CARRASQUINHO
Prazo: 2
Anos Imigrante: João
Paulo Cabrita
das Neves
Carrasquinho Data Nascimento: 29/05/1958 Passaporte: CC929461 País: PORTUGAL Mãe:
Mariana da Conceição Cabrita Pai: Domingos das Neves Carrasquinho.
Processo: 08228.048438/2023-11 Requerente: MARGIT KUNIGUNDE MULLER
Prazo: Indeterminado Imigrante: Margit Kunigunde Muller Data Nascimento: 04/05/1956
Passaporte: C75CTXM59 País: ALEMANHA Mãe: Emma Muller Pai: Valentin Heinrich
Muller.
Processo: 08228.045179/2023-76 Requerente: EJUP ADEMI Prazo: 1 Ano
Imigrante: EJUP ADEMI Data Nascimento: 20/02/1956 Passaporte: N0110853 País:
MACEDÔNIA Mãe: HASIBE BETXHETI Pai: HILMI ADEMI.
Processo:
08228.048649/2023-53 Requerente:
BAR
E VINHO
FRANCES
RESTAURANTE LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: WALID MAJDOUBI Data Nascimento:
08/11/1990 Passaporte: 19FH27504 País: FRANÇA Mãe: assiya Majdoubi Pai: Abdellah
Majdoubi.
Processo: 08228.052703/2023-65 Requerente: ANN MARIE VON CHANCE
STUTLER Prazo: 1 Ano Imigrante: Ann Marie von Chance-Stutler Data Nascimento:
20/07/1969 Passaporte: 550348632 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.053628/2023-51 Requerente: LKL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Prazo: Indeterminado Imigrante: KRISS PERIN Data Nascimento: 31/10/1982 Passaporte:
YB4338553 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.053548/2023-11 Requerente: JASON SHUI CHING WONG
Prazo: Indeterminado Imigrante: JASON SHUI CHING WONG Data Nascimento: 20/06/1978
Passaporte: K04293879 País: HONG KONG.
Processo: 08228.053728/2023-86 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO
NORSUL Prazo: 05/08/2024 Imigrante: Aditya Keshava Data Nascimento: 20/06/1989
Passaporte: X7756442 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.053709/2023-51 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO
NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Rahul Bhattacharjee Data Nascimento: 08/06/1999
Passaporte: P4349588 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.052854/2023-13 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO
NORSUL Prazo: 05/08/2024 Imigrante: Sudharsan Krishnan Data Nascimento: 27/03/1986
Passaporte: S0772750 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.049596/2023-98 Requerente: VAN
OORD SERVICOS DE
OPERACOES
MARITIMAS LTDA
Prazo: 24/10/2026
Imigrante:
Deniss Kastrovs
Data
Nascimento: 02/01/1972 Passaporte: LZ4092722 País: RÚSSIA.
Processo: 08228.054075/2023-52 Requerente: JANIRA AGNELO CORREIA Prazo:
Indeterminado Imigrante: JANIRA AGENELO CORREIA Data Nascimento: 01/12/1993
Passaporte: C002386557 País: GUINÉ-BISSAU.
Processo: 08228.050290/2023-84 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL
MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MINKYU PARK Data
Nascimento: 21/07/1986 Passaporte: M71611263 País: CORÉIA DO SUL Imigrante:
SEUNGHWAN HWANG Data Nascimento: 25/03/1985 Passaporte: M609M3628 País:
CORÉIA DO SUL Imigrante: YOUNGCHEOL JANG Data Nascimento: 26/01/1973 Passaporte:
M60460237 País: CORÉIA DO SUL Imigrante: DUGJIN LEE Data Nascimento: 04/08/1978
Passaporte: M90958180 País: CORÉIA DO SUL Imigrante: SANGWOO SEO Data
Nascimento: 20/11/1993 Passaporte: M55921169 País: CORÉIA DO SUL Imigrante: HUN
HWANG Data Nascimento: 25/02/1981 Passaporte: M074P3959 País: CORÉIA DO SUL
Imigrante: WON-CHUL CHOI Data Nascimento: 15/10/1979 Passaporte: M785S4883 País:
CORÉIA DO SUL Imigrante: DONG JUNG LEE Data Nascimento: 20/06/1970 Passaporte:
M388Z5816 País: CORÉIA DO SUL Imigrante: MINSUNG SONG Data Nascimento:
05/04/1980 Passaporte: M671X0855 País: CORÉIA DO SUL.
Processo:
08228.054778/2023-81
Requerente:
HOME
ART
COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VARIEDADES LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: Fan
Yuan Data Nascimento: 05/04/1996 Passaporte: E93288107 País: CHINA Mãe: Yang Hua
Pai: Fan Zhao.
Processo: 08228.051832/2023-36 Requerente: SU MEIQING Prazo: 02 Anos
Imigrante: HONGFENG SU Data Nascimento: 01/11/1996 Passaporte: E22741147 País:
CHINA Mãe: CHUNHONG LIU Pai: RUNXIAN SU.
Processo: 08228.048905/2023-11 Requerente: INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E
PESQUISA Prazo: 01 Ano Imigrante: KAREN YE SUN Data Nascimento: 26/08/1989 Passaporte:
567478045 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: SHAOYUN HONG Pai: XIAOGUANG SUN.
Processo: 08228.023556/2023-16 Requerente: Prevelt
Petit Noel Prazo:
Indeterminado Imigrante: Ronald Petit Noel Data Nascimento: 28/11/1976 Passaporte:
R11315283 País: HAITI Mãe: Charitable Sainbert Pai: Sylveste Petit Noel.
Processo: 08228.023498/2023-21 Requerente: JEAN MARC LATOUCHE Prazo: 1
Ano Imigrante: Patrick Latouche Data Nascimento: 05/03/1996 Passaporte: R10912848
País: HAITI Mãe: Menila Saincilaire Pai: Andre Jean Latouche.
Processo: 08228.023344/2023-39 Requerente: RUKENDY PANTALON Prazo: 2
Anos Imigrante: Brisma Kenley Data Nascimento: 28/01/1995 Passaporte: RM5118637
País: HAITI Mãe: Monette Pantalon Pai: Yves Brisma.
Processo: 08228.023332/2023-12 Requerente: JEAN FRITZNER FILISTIN Prazo:
31/12/2024 Imigrante: MARIE JESULA ASSELUS Data Nascimento: 12/09/1972 Passaporte:
R11086083 País: HAITI Mãe: GRACILIA LECCEISE Pai: ASSELHOMME ASSÉLUS.
Processo:
08228.001349/2024-91 Requerente:
ANA CAROLINA
LUDOVICE
CAVALCANTE FEITOSA MOURA BANDEIRA Prazo: 1 Ano Imigrante: ANNE ODILE JOSEPHE
MARIE BRUNET Data Nascimento: 14/05/1982 Passaporte: 19EF53010 País: FRANÇA .
JONATAS LUIS PABIS
R E T I F I C AÇÕ ES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 36, de 22/02/2024, Seção 1, Pág. 43, Processo: 08228.005731/2024-
74, onde se lê: Requerente: HONDA LOCK DO BRASIL LTDA, leia-se: Requerente: M I N E B EA
ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 36, de 22/02/2024, Seção 1, Pág. 43, Processo: 08228.005723/2024-
28, onde se lê: Requerente: HONDA LOCK DO BRASIL LTDA, leia-se: Requerente: M I N E B EA
ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 30, de 14/02/2024, Seção 1, Pág. 98, Processo: 08228.055077/2023-
69, onde se lê: Data Nascimento: 03/10/1983, leia-se: Data Nascimento: 10/03/1983.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 33, de 19/02/2024, Seção 1, Pág. 48, Processo: 08228.055709/2023-
94, onde se lê: Passaporte: BJ69199151, leia-se: Passaporte: BJ6919151.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 15, de 22/01/2024, Seção 1, Pág. 35, Processo: 08228.052509/2023-
81, onde se lê: Imigrante: JAROSLAM JERZY MICHALSK; Mãe: KASIMIERA MICHALSKA; Pai:
BOGUSLAW ANDREJ MICHALSK, leia-se: Imigrante: JAROSLAW JERZY MICHALSKI; Mãe:
KAZIMIERA MICHALSKA; Pai: BOGUSLAW MICHALSKI.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 39, de 27/01/2024, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.056662/2023-
86, onde se lê: Mãe: ELZBIETA WIWATOWSKA, leia-se: Mãe: ELZBIETA BUKSINSKA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 39, de 27/01/2024, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.056768/2023-
81, onde se lê: Mãe: SADAH ANAK KAYAN, leia-se: Mãe: SADAD ANAK KUNYANG.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 39, de 27/01/2024, Seção 1, Pág. 74, Processo: 08228.056772/2023-
48, onde se lê: Pai: PATRICK SHAUN DOPSON, leia-se: Pai: PATRICK SEAN DOPSON.
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.044856/2023-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIZ MARIA GONZALEZ ROLON, de
nacionalidade paraguaia, filho de Crispulo Gonzalez Rolon de Ramona Rolon de Gonzalez,
nascido na República do Paraguai, em 12 de junho de 1990, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.013700/2022-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAVID LAZARO ARENAS, de
nacionalidade espanhola, filho de Miguel Angel Lazaro Sanchez e de Francisca Arenas
Povedano, nascido em Barcelona, no Reino da Espanha, em 13 de janeiro de 1992,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
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