DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 602ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 26 de fevereiro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Tipo de Infração
Valor da Multa (R$)
. 33910.028908/2021-15
SAÚDE SIM LTDA
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte reais)
. 33910.033696/2022-61
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
DIOPE
Art.
35-C 
da
RN
124/06
30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.037359/2020-81
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.023506/2021-16
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art. 71 da RN 124/06
33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.010512/2020-22
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art.
76-B 
da
RN
124/06
30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.038790/2022-14
UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LT DA
DIPRO
Art.
101 
da
RN
489/22
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.014969/2020-14
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.009117/2020-05
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.004770/2021-51
ODONTOPREV S/A
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.024901/2021-16
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.022789/2021-89
UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
DIPRO
Art. 71 da RN 124/06
30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.014331/2022-37
BIOVIDA SAÚDE LTDA.
DIPRO
Art. 82 da RN 124/06
48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.009637/2021-91
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.040587/2020-38
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
60.000,00 (Sessenta mil reais)
. 33910.024599/2020-15
AGEMED SAÚDE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.003398/2023-27
AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA
DIPRO
Art.
101 
da
RN
489/22
32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. 33910.012756/2021-21
UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. 33910.030258/2020-89
ODONTOPREV S/A
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.005818/2022-29
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
DIPRO
Art. 71 da RN 124/06
33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.030275/2018-00
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. 33910.016138/2020-79
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.027586/2019-64
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art.
62-F 
da
RN
124/06
30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.024658/2020-55
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.005797/2021-61
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Arquivamento
. 33910.005240/2021-20
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.023732/2021-05
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.022583/2022-30
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.014150/2021-20
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 82 da RN 124/06
48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.035577/2021-61
UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.008191/2021-87
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.002669/2021-65
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.021766/2021-57
POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS
CO R R E I O S
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.027087/2020-19
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.036407/2021-02
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.012128/2021-45
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.039920/2022-28
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
DIOPE
Art.
101 
da
RN
489/22
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.039601/2022-12
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
DIOPE
Art.
101 
da
RN
489/22
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.038448/2022-14
UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
DIOPE
Art. 71 da RN 124/06
Advertência
. 33910.032825/2020-31
UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.013147/2020-16
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
44.550,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e
cinquenta reais)
. 33910.024574/2021-01
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.016366/2021-20
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.019272/2021-11
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Arquivamento
. 33910.005848/2021-54
UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
27.000,00 (Vinte e sete mil reais)
. 33910.034262/2020-16
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIOPE
Arquivamento
. 33910.001910/2019-14
UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
27.000,00 (Vinte e sete mil reais)
. 33910.017286/2021-91
UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.018746/2020-18
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.011848/2023-55
SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.040903/2020-71
UNIMED CALDAS NOVAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
D I D ES
Art.
62-A 
da
RN
124/06
18.000,00 (dezoito mil reais)
. 33910.031617/2019-81
UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
. 33910.001427/2020-73
UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. 33910.009488/2020-89
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.009574/2020-91
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.011209/2020-47
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.024103/2020-11
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.005610/2021-29
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.005923/2021-87
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
D I D ES
Art. 57 da RN 124/06
49.648,50 (quarenta e nove mil, seiscentos e
quarenta e oito reais e cinquenta centavos
. 33910.010223/2021-12
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.023163/2021-90
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.023727/2021-94
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.027221/2021-54
PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
48.000,00 (quarenta e oito mil reais)