DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030100100
100
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
Aspecto Acordado
Países
Acordo
AR
BO CL GF
GY
PY PE UY
VE
. Autorização de Viagem Ocasional
Brasil e Argentina
Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15
de junho de 2007.
x
-
-
-
-
-
-
-
-
.
Brasil e Chile
Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e
7 de setembro de 2012.
-
-
x
-
-
-
-
-
-
.
Brasil e Paraguai
Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de
dezembro de 2005.
-
-
-
-
-
x
-
-
-
.
Brasil e Peru
Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima,
26 e 27 de fevereiro de 2015.
-
-
-
-
-
-
x
-
-
.
Brasil e Uruguai
Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10
de fevereiro de 200
-
-
-
-
-
-
-
x
-
. Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta
(regime experimental desde 2018)
Brasil e Argentina
Documento 
NO-2023-146470653-APN-
DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023 e
OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT
x
-
-
-
-
-
-
-
-
. Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte)
Brasil e Peru
Ata 
VIII 
Reunião 
Bilateral 
Brasil-Peru
(nov/2017): acordado bilateralmente o porte
de Certificado de Inspeção Técnica entre os
dois países, sem definir um modelo para o
Brasil.
-
-
-
-
-
-
x
-
-
. Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Trans-
portador no Transporte Rodoviário Internacional de Mer-
cadorias,
Brasil, 
Bolívia, 
Chile,
Paraguai, 
Peru
e
Uruguai
Decreto nº 1.866/1996
-
x
x
-
-
x
x
x
-
. Contrato de Transporte Internacional Terrestre
Brasil, Argentina, a Bo-
lívia, Chile, Paraguai, Pe-
ru e o Uruguai
Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de
Transporte Internacional Terrestre - firmado
através do Acordo 1.53 aprovado na XVI Re-
união de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul.
x
x
x
-
-
x
x
x
-
. Cota de habilitação de veículo de 65 mil toneladas
Brasil e Peru
OFÍCIO Nº 217-2018-MTC/15, de 22 de
janeiro de 2018 (Anexo SEI 14936639), ficou
acordada a elevação desse limite para 65 mil
toneladas
-
-
-
-
-
-
x
-
-
. Documentos de Porte Obrigatório
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº
43/20.
x
-
-
-
-
x
-
x
-
.
Brasil e Venezuela
Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela
(março/2009): acordada lista de documentos
de 
porte 
obrigatório, 
constando 
CRT,
MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e se-
guro de danos à carga transportada.
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acor-
do)
Argentina, 
Brasil,
Paraguai e Uruguai
MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019
x
-
-
-
-
x
-
x
-
. Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos
Argentina, 
Brasil,
Paraguai e Uruguai
Decreto nº 1.797/1996
x
-
-
-
-
x
-
x
-
. Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de pro-
dutos perigosos
Argentina, 
Brasil,
Paraguai e Uruguai
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021
x
-
-
-
-
x
-
x
-
. Idade mínima para habilitação de veículos de carga
Brasil e Chile
XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Or-
ganismos de Aplicação do Acordo sobre
Transporte Internacional Terrestre (ATIT) re-
alizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezem-
bro de 2012),
-
-
x
-
-
-
-
-
-
. Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado)
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resoluções 
nº 
32/09,
52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certi-
ficado de Inspeção Técnica Veicular - CITV,
para as inspeções realizadas conforme a Res-
olução Mercosul GMC nº 75/97.
x
-
-
-
-
x
-
x
-
. Inspeção técnica veicular padronizada
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a
inspeção técnica veicular padronizada no
âmbito do Mercosul.
x
-
-
-
-
x
-
x
-
. Intercâmbio de Tração
Brasil e Uruguai
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Re-
união Bilateral Extraordinária - 05/11/14
-
-
-
-
-
-
-
x
-
.
Brasil e Argentina
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de
29 e 30/09/05
x
-
-
-
-
-
-
-
-
.
Brasil e Bolívia
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bi-
lateral de 16/03/2011
-
x
-
-
-
-
-
-
.
Brasil e Chile
Não autorizado (nenhuma modalidade). Item
1 da XIV Reunião Bilateral de 25 e
26/08/16
-
-
x
-
-
-
-
-
-
.
Brasil e Paraguai
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira).
Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e
21/02/03
-
-
-
-
-
x
-
-
-
.
Brasil e Peru
Não autorizado (nenhuma modalidade). Item
2.2 da VII Reunião
Bilateral de 20 a
22/02/13
-
-
-
-
-
-
x
-
-
.
Brasil e Venezuela
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bi-
lateral de 05 e 06/03/09
-
-
-
-
-
-
-
-
x
. Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile
Brasil, 
Argentina
e
Chile
Acuerdo Tripartito sobre participación en el
tráfico de 31 de janeiro de 2023
x
-
x
-
-
-
-
-
-
. Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina
Brasil, 
Argentina
e
Uruguai
Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de
dezembro de 1988
x
-
-
-
-
-
x
-
. Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e
seu exercício no âmbito do Mercosul
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alter-
ada 
pela
MERCOSUL/GMC/Resolução 
nº
26/11
x
-
-
-
-
x
-
x
-
. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Mercosul com exceção
do Paraguai*
MERCOSUL/GMC/Resolução 
nº 
14/14:
regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e pas-
sageiros). * Paraguai não internalizou a nor-
ma até o momento.
x
x
-
-
-
-
-
x
-
. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Brasil e Paraguai
XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de
agosto de 2011
-
-
-
-
-
x
-
-
-
. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Brasil e Chile
XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Or-
ganismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de
agosto de 2016
-
-
x
-
-
-
-
-
-
. Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos
Mercosul com exceção
do Paraguai*
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: val-
ores mínimos para o seguro de responsabil-
idade civil (danos a terceiros não transporta-
dos). * Paraguai não internalizou a norma
até o momento.
x
-
-
-
-
*
-
x
-
. Seguro de responsabilidade civil de danos à carga trans-
portada (modelo de certificado)
Brasil, Argentina, a Bo-
lívia, Chile, Paraguai, Pe-
ru e o Uruguai
Acordo 1.84: Define o modelo padrão do
certificado do seguro de responsabilidade
civil de danos à carga transportada, cujas
condições foram definidas no Acordo 1.67.
Abrangência: ATIT.
x
x
x
-
-
x
x
x
-
. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(condições gerais)
Brasil, Argentina, a Bo-
lívia, Chile, Paraguai, Pe-
ru e o Uruguai
Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de
responsabilidade 
civil
do 
transportador
rodoviário
em viagem
internacional
por
danos à carga transportada. Abrangência:
AT I T .
x
x
x
-
-
x
-
x
-