DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Referência: Procedimento de Gestão Administrativa n. 1.26.000.001016/2023-72
Após aprovar a manifestação da
Assessoria Jurídica (Nota Jurídica
MPF/PE/C.ADM/AJUR nº 10/2024), no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX,
do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada
pela Portaria SG/MPF n.° 552, de 10 de agosto de 2022, decido:
a ) APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses ,
em desfavor da sociedade empresária REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.696.924/0001-37, em razão de ter infringido a cláusula
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 122 DG/SEC/MPM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:
Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.
.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
. Cargo/
Fun-
ção
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
Cargo/ Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
.
Ministério Público Militar
Ministério Público Militar
.
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
.
Secretaria da Direção-Geral
Secretaria da Direção-Geral
.
1
Assistente Técnico Nível II
CC-1
0
Assistente Técnico Nível II
CC-1
.
Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR
Procuradoria de Justiça Militar em Boa
Vista/RR
.
0
Assistente Técnico Nível I
CC-1
Assistente Técnico Nível I
CC-1
RUBENS PEREIRA PRADO
12.1, 'a' do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022, com fundamento no art. 7, da Lei n.°
10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n.° 2, de 3 de março de 2020 e com a Cláusula
12.2.5 do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022;
b) APLICAR a penalidade de multa no percentual de 5% (cinco por cento)
correspondente à quantia de R$ 7.355,43 (sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais
e quarenta e três centavos), tendo por base o valor de R$ 147.108,70 (cento e
quarenta e sete mil, cento e oito reais e setenta centavos);
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de
Administração, para as providências quanto à cientificação da empresa REDENTOR
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
EIRELI da aplicação das penalidades
e faculdade de
interposição de recurso, nos termos do Art. 56, § 1o da Lei 9.784/99 c/c Art. 33, XIV
do Regimento Interno Administrativo do MPF.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária Estadual da PR/PE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 251, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art.
2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.2100.0000182/2024-70, resolve:
Art. 1º Determinar, a partir de 1° de março de 2024, a alteração do status do
3° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região para "ofício provido
com designação suspensa".
MARIA APARECIDA GUGEL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Início: 10h33
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de
Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do
MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, a Ouvidora do Substituta do MPT
Lucinea Alves Ocampos e Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão
Extraordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou as atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão Extraordinária.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
II - Feitos deliberados.
Inversão da pauta
01 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.
Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das
unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de
Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público
do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0002219/2023-24.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Assunto:
Comunicação
de instalação
do
10º
Ofício
Geral da
PRT-7
e
solicitação de medidas necessárias ao retorno do 04º Ofício Geral da sede da PRT-7 ao
1º Grau.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, para alterar as divisões temáticas da PRT 7ª,
bem como instalação do 10° Ofício Geral da PRT/7ª, bem como solicitando as medidas
necessárias ao retorno do 4° Ofício Geral da Sede da PRT/7ª ao 1° Grau, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Ba
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste
Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta
e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0400.0001858/2023-12.
Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado
em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do Centro Universitário do Distrito Federal
- UDF.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, autorizar o afastamento da Procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello
Ferreira, para fins de elaborar dissertação no curso de Mestrado, com o tema "O uso da
jurimetria no processo do trabalho: benefícios ao sistema jurídico trabalhista ou apenas
às empresas detentoras de poder tecnológico e financeiro?", no Centro Universitário do
Distrito Federal- UDF, pelos períodos de 01/04/2024 a 30/04/2024 e de 31/07/2024 a
29/08/2024, o que totaliza 60 ( sessenta) dias, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0000554/2024-74.
Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional
do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de
Procurador(a)
Regional
do
Trabalho,
pelo
critério
de
merecimento
o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Fábio Massahiro Kosaka; 2º lugar: Andrea Nice
Silveira Lino Lopes; e, 3º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, em vaga da
aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo, a ser
provida na PRT da 8ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador
do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice
elaborada
pelo
Conselho
Superior
do
MPT.
CSMPT,
280ª
Sessão
Ordinária,
29/02/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0000980/2024-18.
Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Sergio Favilla de Mendonça, a ser lotado
na PRT da 23ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0000981/2024-88.
Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de
Procurador(a)
Regional
do
Trabalho,
pelo
critério
de
merecimento
o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes; 2º lugar: Luís
Paulo Villafañe Gomes Santos; e, 3º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PRT da 14ª Região, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Andrea Nice Silveira Lino
Lopes figura pela quinta vez alternada e terceira vez consecutiva em lista tríplice
elaborada
pelo
Conselho
Superior
do
MPT.
CSMPT,
280ª
Sessão
Ordinária,
29/02/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58.
Requerente: Procurador-Geral do Trabalho
Assunto: Prorrogação, ad referendum do CSMPT, por mais 180 (cento e
oitenta) dias, da suspensão da vigência do inciso I do Art. 1º e da vigência do §1º do
Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a decisão do Exmo. Procurador Geral do Trabalho por meio do
Despacho, fl. 161-162, homologando a suspensão de vigência do inciso I do Art. 1º e a
vigência do §1º do Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019, por mais 180 (cento e
oitenta) dias, e, em consequência, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 220, de 29 de
fevereiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea
e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão
Ordinária, 29/02/2024.
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