DOE 29/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº041  | FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo previsto na Cláusula Sexta, que 
trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 30 de dezembro de 2023 até 26 de junho 
de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 00 ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus 
aditivos ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de Dezembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretaria da Educação - ANTONIO SOARES 
SARAIVA JUNIOR, Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1 -Aecio de Oliveira Maia. 2- Ilegivel. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024..
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA JURÍDICA ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 09816397/2021
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/2021/IG - 1302506
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, 
neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG 
nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MILHÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob o nº 06.741.565/0001-06, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO, 
portador da Identidade nº 2015139631-5 e CPF/MF Nº 009.053.663-01, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 020/2021, com base 
na justificativa apresentada no Processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro 
de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, 
de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 
34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante 
as seguintes condições:; II - OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência 
do Convênio. - CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do 
Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 01 de janeiro de 2024 até 30 de dezembro de 2024.; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( 00 ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de Dezembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação - LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO, 
Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1- Ilegivel. 2- Luis Augusto Lima. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024..
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA JURÍDICA ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10723038/2021
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº059/2021/IG - 1300654
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, 
neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG 
nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob o nº 06.748.297/0001-54, representado por seu Prefeito, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, portador(a) do CPF/MF Nº 834.116.743-
34, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 059/2021, com base na justificativa apresentada 
no processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar 
Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei 
Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – 
GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: ; II - OBJETO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por 
mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2024 até 28 de junho de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 00 ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam 
o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação - ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1- Ilegivel. 2- Ednaldo Souza 
de Paula. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024..
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA JURÍDICA ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10714683/2021
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº072/2021/IG 1302947
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste 
ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 
216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.497/0001-13, representado por seu Prefeito, FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, portador do CPF/MF Nº 339.759.573-
87, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 072/2021, com base na justificativa apresentada 
no processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar 
Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei 
Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – 
GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por 
mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de dezembro de 2023 até 23 de junho de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 00 ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Dezembro de 2023. 
ELIANA NUNES ESTRELA, Secretaria da Educação - FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1- Ilegivel. 
2- Ilegivel. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024..
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA JURÍDICA ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº10634990/2021
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº091/2021/IG - 1300663
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCE-
DENTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 
SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CAMOCIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
o nº 07.660.350/0001-23, representado por sua Prefeita, MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, portador(a) do CPF/MF Nº 549.125.983-72, doravante 
denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 091/2021, com base na justificativa apresentada no processo