DOE 29/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº041  | FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 11968451/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 3.520,38 (três mil e quinhentos e vinte reais e trinta e oito 
centavos), junto ao (a) requerente MARIANA CAMPOS DA ROCHA FEITOSA, que exerce o cargo/função de Enfermeiro (a) (Grupo Ocupacional 
Serviços Especializados de Saúde/SES), matrícula nº. 49562012, lotado (a) no Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS, referente à majoração da Gratificação 
de Especialização no percentual de 90% (noventa por cento) para 100% (cem por cento), sobre seu vencimento base pertinente ao período de 23/12/2022 à 
30/11/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº24001.042792/2023-42
O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de 
Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c § 1º e 2º, do Art. 63 
§ 1º e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como alínea “a” do § 2º do art. 22 decreto nº 93.872/1986, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no 
valor de R$ 688.080,19 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitenta reais e dezenove centavos), junto a SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o número 05.924.588/0001-93, referente ao Contrato 003/2023, cujo objeto é os serviços prestados na categoria de motorista do SAMU 
192 CE, referente ao período de abril de 2023 a 22 de julho de 2023. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE SAMU 192 CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.044598/2023-00
Á SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE – SRNORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 74.031.865/0001-54, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 
600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes em epigrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
c/c §§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 566,30:- 
( Quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos ) referente ao mês de Novembro/2023, junto a empresa: SAAE DE SOBRAL, inscrito no CNPJ nº 
07.817.778/0001-37, cujo objeto e fornecimento de água tratada e esgoto para o Prédio da FNS/SOBRAL (ENDEMIAS).
Mônica Souza Lima
SUPERINTENDENTE DA SRNORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.049320/2023-11
Á SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE – SRNORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender 
as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 74.031.865/0001-54, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes em epigrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 c/c §§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 
1.040,92:- ( Hum mil, quarenta reais e noventa e dois centavos ) referente ao mês de Dezembro/2023, junto a empresa: SAAE DE SOBRAL, inscrito no 
CNPJ nº 07.817.778/0001-37, cujo objeto e fornecimento de água tratada e esgoto para o Prédio da FNS/SOBRAL (ENDEMIAS).
Mônica Souza Lima
SUPERINTENDENTE DA SRNORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 24001.049316/2023-52
À SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE – SRNORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 74.031.865/0001-54, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 
600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
c/c §§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 835,42 
( Oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos ) referente ao mês de Dezembro/2023, junto a empresa: SAAE DE SOBRAL, inscrito no CNPJ 
nº 07.817.778/0001-37, cujo objeto é o fornecimento de água tratada e esgoto para o Prédio da DA SRNOR SOBRAL.
Mônica Souza Lima
SUPERINTENDENTE DA SRNORTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0729/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no 
art.31, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao servidor FRANCISCO ÂNGELO CUNTO 
GURGEL FILARDI, ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL, para, no âmbito do 
Sistema de Segurança Pública, ordenar todas as despesas orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como representar esta Secretaria nos convênios, ajustes, 
acordos, contratos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, tais como, assinar Portarias de designação, concessão de 
diárias e ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, bolsa de estagio, de premiação pecuniária aos Policiais Civis e Militares pela apreensão de 
armas de fogo, acessórios e munições, gratificação do serviço extraordinário aos Policiais Civis, indenização por reforço pelo serviço militar operacional, 
gratificação por exercício na atividade de inteligência, gratificação especial por desempenho de atividade de aviação de segurança pública e/ou defesa civil, 
termos de transferência patrimonial e cessão de uso, autorização de suspensão de férias, requisição e apresentação de militares e servidores junto aos seus 
Órgãos de origem, nos termos do Decreto nº 32.907/2018, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Pasta, prevista na legislação vigente, a 
partir de 14 de fevereiro de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº71 – PEFOCE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a 
DESISTÊNCIA DA VAGA E PRAZO DE RECURSO e a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO 
PROFISSIONAL DO CANDIDATO REMANESCENTE, referente à turma 2 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva 
em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe 
A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021.
1. DA DESISTÊNCIA DA VAGA E DO PRAZO DE RECURSO
AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO 
PRELIMINAR
506701
Corneli Gomes Furtado Júnior
Perito Criminal de Classe A Nível I – Área de Formação: Análise de Sistemas/Ciência da Computação
Classificável no CR
26º
395967
Leandro Santos do Nascimento
Perito Criminal de Classe A Nível I – Área de Formação: Análise de Sistemas/Ciência da Computação
Classificável no CR
31º