DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            161
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
Carteira de Identidade nº0112047205 CNH/CE, e do CPF nº617.812.823-15, residente e domiciliado na Rua José Pacheco, 10, Serrado, Maranguape/CE, 
mediante as cláusulas e condições seguintes: LEIA-SE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela 
Lei nº9.450/71 e reorganizada pela Lei nº10.521/81, CNPJ nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza/
CE, CEP. 60.712-001, representada por seu Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF 
nº317.041.823-87, domiciliado e residente no Município de Fortaleza, EX-VI do art. 17, I, combinado com o art. 9º, VI, ambos da citada Lei de reorganização, 
doravante denominado CONTRATANTE e o CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLEYCIANO LTDA - MATRIZ, com endereço Rua José 
Julio Louzada, 772, Município de Acaraú, Estado do Ceará, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº15.269.164/0001-96, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo José Gleyciano de Souza Araujo, Carteira de Identidade nº0112047205 CNH/CE, e do CPF nº617.812.823-15, residente e domi-
ciliado na Rua José Pacheco, 10, Serrado, Maranguape/CE, mediante as cláusulas e condições seguintes:; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 
; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente 
DETRAN/CE; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLEYCIANO LTDA - MATRIZ Representante da empresa..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
CRISTAIS LTDA - MATRIZ. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos 
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à 
obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, 
vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profis-
sional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de 
janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando 
a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; 
Processo nº10079325/2021 e Processo nº11011965/2023. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 13.000,00 (treze mil reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.03.339039.1.7531
200070.1.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN 
– CE e Antonio Recleuton Pinheiro Dantas- CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CRISTAIS LTDA - MATRIZ Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº86/2024
PROCESSO Nº08012.006498/2024-72
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMA LTDA, inscrito no CNPJ nº11.249.538/0001-50, situado na Rodovia Murilo Aguiar, 
110, Alto São José, Coreaú/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual 
criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, 
nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa 
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMA LTDA, referente ao Contrato nº323/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de 
serviço de cursos de formação teórico técnico e prática de direção veicular referente ao Programa CNH Popular, no importe de R$ 3.820,00 (três mil, oitocentos 
e vinte reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro 
no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº692/2024 
– DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.26.122.313.11151.
11.339092.1.753.1.2.0.00.70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcant da Silva
ORDENADORA DE DESPESA
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº87/2024
PROCESSO NUP Nº08012.004849/2024-19
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MÃE RAINHA LTDA ME, inscrito no CNPJ nº16.989.453/0001-22, situado na rua José 
Quintino, nn 150, Centro, Maurit/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia 
estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo 
Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face 
da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MÃE RAINHA LTDA ME, referente ao Contrato nº453/2022, em razão da ausência de 
pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico técnico e prática de direção veicular referente ao Programa CNH Popular, no importe de 
R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado 
do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artgo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade 
com o Parecer Jurídico nº690/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária 
nº08200003.26.122.313.11151.01.339092.1.753.1.2.0.00.70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/
CE, 26 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
ORDENADORA DE DESPESA
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº88/2024
PROCESSO NUP Nº08012.004801/2024-01
CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE, inscrito no CNPJ nº07.625.932/0001-79, situado na Avenida 
Dom Aureliano Matos, Nº1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
– DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com 
sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento