DOMCE 04/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3409

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RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o servidor TIAGO DE ARAÚJO LEITE,
brasileiro, solteiro, servidor público, portador da C.I. RG.
97******289, expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º
961.***.***-53, para o exercício da função gratificada de AGENTE
DE CONTRATAÇÃO, símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das
Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021,
tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178
de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste
Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22
de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023.
§1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Farias
Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão
derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§2°. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto
Municipal
n°
566/2023
para
a
tomada
de
decisões,
o
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da
fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de
emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas
decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais.
Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua
fase externa.
Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de
contratação e à autuação de fiscais de contrato
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA,
GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:DFFC82B3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PORTARIA Nº 04290224/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A
COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
PARA
O
CARGO DE ENFERMEIRO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART 72 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL,
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a
Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da
Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos,
estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes
procedimentos com escolhas das melhores ofertas à administração;
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de evitar qualquer
prejuízo para a Secretaria de Saúde de Farias Brito – CE;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Processo
seletivo para contratação temporária, para o cargo de Enfermeiro.
§1° - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer
suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades
organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura
Municipal de Farias Brito.
Art. 2° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de
Prestadores de Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde de Farias Brito – CE, que será composta por 03 (três)
membros, a saber:
I – Verônica Maíra Costa Oliveira – CPF nº 834.***.**3-00
II – Aureliano Pinheiro de Alcantara- matricula n° 3157
III – Josafá Justino Barbosa – matricula n° 5303
Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções
de Presidente, Membros, na respectiva ordem de designação.
Art. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída
pelo artigo 2° deste Ato:
I – Avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a
listagem de aprovados e publicar o resultado final;
II – Esclarecimento relativo ao presente Chamamento Público e as
condições para atendimento das obrigações;
III – Apreciar e emitir parecer sobre contestações apresentadas;
IV – Decidir sobre os recursos interpostos.
Art. 5° - O(s) (s) Edital(is) de Credenciamento Público, após
publicado(s) no diário oficial, admitirão a apresentação de propostas
em prazo a ser definido por via editalícia.
Art. 6° - Os credenciados contratados para prestação dos serviços de
saúde sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias do
Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde, conforme legislação pertinente, sem prejuízo de
demais exigências contidas no Edital de Credenciamento Público.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DA
SECRETÁRIA, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIA MARCLEIDE DO NASCIMENTO
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:D58B2EE4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 77 /2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Designa servidor para o exercício de função, na
forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços
públicos na ausência de funcionário por ocasião de seu atestado
médico;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor MIGUEL EVANGELISTA DE LIMA,
ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, para o exercício da
função de liquidante das notas fiscais de obras, serviços e materiais de
consumo da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura
Municipal de Fortim - CE, durante o período de 11/02/2024 até
01/03/2024.