DOMCE 04/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3409 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AAD9665A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DO CONTRATO N° 012/2024 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 012/2024 
  
PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
JURÍDICOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
GESTÃO, 
MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME 
LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE. 
  
CONTRATADA: 
ROMÁRIO 
FALCÃO 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ Nº 
47.202.299/0001-20. 
  
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL 
REAIS). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. 
  
PRAZO 
DE 
EXECUÇÃO: 
O 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA 
CONTRATUAL SERÁ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A 
PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: ROMÁRIO PINHEIRO NOBRE 
FALCÃO. 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
FRANCISCO 
HÉLIO 
FERNANDES REBOUÇAS – PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE FEVEREIRO 
DE 2024. 
  
ICAPUÍ- CE., 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente do Legislativo Municipal 
Publicado por: 
Ana Naiara de Lima Nogueira 
Código Identificador:F91DF91A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
100/2024 
 
PORTARIA N° 100/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Raimundo Lacerda Filho, uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que lhe confere: 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal 94/1992 de 27 de janeiro de 
1992, modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014 de 24 de 
abril de 2014, que regulamenta o afastamento de servidor público de 
provimento efetivo para realizar estudo em outro ponto do território 
nacional a interesse da administração pública. 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - AUTORIZAR A LIBERAÇÃO durante o período de 
01/03/2024 à 01/03/2028, do servidor ANDERSON RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural do município de Aracati- 
CE, portador do CPF n° 941.***.***-68 e RG 2016******4 
SSP/CE, servidor público municipal, sob matrícula: 0003494, 
ocupante do cargo de Secretário, desde 11 de março de 2002, lotado 
na Secretaria Municipal de Governo, para o mesmo cursar na forma 
de 
DEDICAÇÃO 
EXCLUSIVA, 
sem 
prejuízo 
dos 
seus 
vencimentos, o CURSO DE DOUTORADO EM ENGENHARIA 
AMBIENTAL, na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. 
  
Art. 2°- O processo de liberação do servidor em questão ampara-se no 
artigo 45, inciso I, alínea a e no artigo 48, da Lei Municipal 641/2014, 
considerando-se de grande relevância para a municipalidade a 
capacitação técnico-científica de seus funcionários. 
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 1º de março de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 1º de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:1DE74CA2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
101/2024 
 
PORTARIA Nº 101/2024 
  
Exonera a Sra. VALÉRIA DA SILVA TOMAS para 
responder pelo cargo que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - EXONERA a Sra. VALÉRIA DA SILVA TOMAS, 
inscrita sob o CPF de nº 806.XXX.XXX-53, do cargo de 
CONTROLADOR GERAL - AGP, da Estrutura Organizacional da 
Controladoria e Ouvidoria Geral, do município de Icapuí 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 29 de 
fevereiro de 2024. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:5921F09E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
103/2024 
 
PORTARIA Nº 103/2024