DOMCE 04/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3409
www.diariomunicipal.com.br/aprece 81
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C79CA496
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 276/2021 DE 29 DE JULHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 84, incisos
VI e IX, e 110, in iso II, líne ― ‖, d Lei Orgâni Muni ip l, e
ainda, com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.051/2009 (Estatuto
dos Servidores Públicos de Tabuleiro do Norte),
CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar
pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados
no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a servidora LENIRA ALMEIDA DA
COSTA ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Médico, Matrícula
nº 2693, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, afastou-se de
suas atividades para gozo de uma licença para tratar de interesses
particulares, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, licença
essa que compreendeu o período de 02/12/2013 a 30/11/2015, ficando
seu retorno previsto para o dia 01/12/2015, não tendo desde então
reassumido suas funções, totalizando 2.439 (dois mil, quatrocentos e
trinta e nove) dias de ausências injustificadas no exercício de suas
funções;
CONSIDERANDO que, configura-se, nos termos do art. 207, § 1º da
Lei Municipal nº 1.051/2009, abandono de cargo a ausência ao
serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de procedimento administrativo em
face da servidora municipal LENIRA ALMEIDA DA COSTA
ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de médico, Matrícula nº 2693,
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para apurar possível
infração disciplinar de abandono de cargo, nos termos da legislação
supra.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 29 de julho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:1939715E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
por intermédio da Secretaria de Educação Básica, torna público o
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2024 – SEMEB, para
aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa
Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, de responsabilidade da
Secretaria de Educação Básica do Município de Tabuleiro do
Norte/CE, e comunica que estará recebendo os documentos para
credenciamento até as 09h00min do dia 25 de março de 2024. O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na
sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do
Norte, na Rua Pe. Clicério, 4605, São Francisco, Tabuleiro do
Norte/CE, a partir da publicação deste Aviso, no horário de
expediente.
Maiores
informações
através
do
e-mail
licitacaotabuleiro@gmail.com.
IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA –
Secretária de Educação Básica.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:D1F555D0
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº ----------2024.02.05-0001
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.01.01/2023 - SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CONTRATADA: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA -
ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS A FROTA DE
VEÍCULOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 29.076,00 (vinte e nove mil e setenta e
seis reais).
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
0902.12.361.0003.2.055
–
Manutenção do transporte Escolar da Educação Básica; elemento de
despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos
diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no
Orçamento de 2024.
VIGÊNCIA: 05 de Fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 05 de Fevereiro de 2024.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:1E18C4F0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE PREMIAÇÃO
Extrato do Termo de Premiação Nº 001/2024, tendo por objeto a
concessão de premiação especial em favor das Agremiações
Carnavalescas do Município de Várzea Alegre/CE para auxiliar na
manutenção e custeio de suas atividades carnavalescas (desfile
carnavalesco 2024) - nos termos da Lei Municipal nº 760 de 28 de
fevereiro de 2013; Lei Municipal nº 982 de 05 de julho de 2017;
Decreto Municipal nº 357 de 29 de janeiro de 2024; Decreto Federal
nº 11.453 de 23 de março de 2023.
Partes: O Município de Várzea Alegre, através da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e o agente cultural, Escola de Samba
Unidos do Roçado de Dentro - ESURD, CNPJ nº 02.564.139/0001-
93.
Objeto: Concessão de premiação especial à Escola de Samba Unidos
do Roçado de Dentro - ESURD, em virtude da contribuição exercida
em prol do engrandecimento cultural do município e da participação
nos desfiles carnavalescos das Escolas de Samba.
Valor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Data de Assinatura do Termo: 02/02/2024.
Vigência do Termo Execução Cultural: De fevereiro a abril de
2024.
Signatários: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Escola de
Samba Unidos do Roçado de Dentro - ESURD.
Várzea Alegre/CE, 02 de fevereiro de 2024.
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:31E28C39
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE PREMIAÇÃO
Extrato do Termo de Premiação Nº 002/2024, tendo por objeto a
concessão de premiação especial em favor das Agremiações
Carnavalescas do Município de Várzea Alegre/CE para auxiliar na
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