DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer
Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou
a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo
permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº
70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado
devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no §
3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito Passivo: VON CEEHASUL COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 22.553.347/0001-02
Processo Administrativo Fiscal: 15444.720054/2023-48
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 15896.720058/2023-16.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LO G I C A
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação decorrente da cct 2024. Vigência:
12/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.141.387,29. Data de
Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170136
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10830.720049/2020-15.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado:
10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: Tem por objeto a prorrogação da
vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 09/03/2024 até 08/03/2025.. Vigência:
09/03/2024 a 08/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.322,12. Data de
Assinatura: 28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 170318
Nº Processo: 13839.726096/2023-23.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 12.513.284/0001-07 - GREENLIFE JARDINS E AREAS VERDES LTDA. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de jardinagem, sem
dedicação exclusiva de mão de obra, visando a manutenção dos jardins e gramados da
DRF/Piracicaba e da ARF/Rio Claro nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/02/2024 a
28/02/2029. Valor Total: R$ 434.132,40. Data de Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 170147
Nº Processo: 10805.721343/2024-85.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Serviços continuados de motorista, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025.
Valor Total: R$ 82.150,20. Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
EXTRATO DE DENÚNCIA
Extrato de Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2016
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2016 que entre si celebram a UN I ÃO,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, CNPJ nº
00.394.460/0131-20 e o Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza, denominado
Faculdade de Mauá - FAMA, CNPJ nº 03.490.295/0001-10.
2. OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino,
a qual não se manifestou, dentro do prazo legal, sobre intenção de reativação do NAF ou
de rescisão de acordo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais
preceitos legais pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO
DO CAMPO
EXTRATO DE DENÚNCIA
Extrato de Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2017
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2017 que entre si celebram a UN I ÃO,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP, CNPJ
nº 00.394.460/0362-51 e a Universidade Metodista de São Paulo, CNPJ nº 44.351.146/0001-57.
2. OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino,
a qual não se manifestou, dentro do prazo legal, sobre intenção de reativação do NAF ou
de rescisão de acordo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais
preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 10980.729276/2022-54.
Tomada de Preços. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 27.697.054/0001-04 - BARROS ENGENHARIA EIRELI. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto o acréscimo de 28,68% (vinte e oito inteiros e sessenta e oito
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir
da data de assinatura deste, com fundamento no inciso i, b e do parágrafo primeiro, do artigo
65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 29/02/2024 a 06/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 914.189,14. Data de Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 19957.005324/2021-04.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 27.704.075/0001-00 -
PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de apoio
administrativo para a regional da CVM em Brasília. Início dos efeitos financeiros:
01/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.481,48. Data de Assinatura:
26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
874171/2018
M C I DA D ES
PM ANAPOLIS/GO
Alt. 
Vigência:
12/07/2024
TA: 29/02/2024
.
906869/20
MIDR
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:28/02/2024
.
885355/19
M C I DA D ES
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:28/02/2024
.
885342/19
M C I DA D ES
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:28/02/2024
.
890338/19
M ES P
PM Peçanha/MG
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
922317/21
M C I DA D ES
PM Lajeado/RS
Altera 
contrap: 
R$
63.482,97
T Aditivo:29/02/2024
.
943348/23
M C I DA D ES
PM Capitão/RS
Altera 
contrap: 
R$
90.475,32
T Aditivo:29/02/2024
.
894080/19
MTurismo
PM Iconha/ES
Prorroga 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
884992/19
M C I DA D ES
PM Novo Cruzeiro/MG
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
907133/20
MIDR
PM Maxaranguape/RN
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:01/03/2024
.
846422/17
M C I DA D ES
PM SÃO JOAQUIM DO
MONTE/PE
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:28/02/2024
.
915019/21
M C I DA D ES
PM SAIRÉ/PE
Altera 
contrap: 
R$
9.752,17
T Aditivo:23/02/2024
.
920094/21
M C I DA D ES
PM Tubarão/SC
Altera 
contrap: 
R$
35.673,26
T Aditivo:01/03/2024
.
911293/21
M C I DA D ES
PM Braço do Norte/SC
Altera 
contrap: 
R$
51.033,98
T Aditivo:01/03/2024
.
889459/19
M C I DA D ES
PM
Ouro 
Verde
de
Minas/MG
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
939559/22
MIDR
PM Cerro Branco/RS
Altera 
contrap: 
R$
253.889,18
T Aditivo:01/03/2024
.
939543/22
M C I DA D ES
PM Alto Caparaó/MG
Altera 
contrap: 
R$
239,10
T Aditivo:01/03/2024
.
897381/19
M C I DA D ES
PM Padre Paraíso/MG
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
872812/2018
M DA S C F
PM
Salgado 
de
São
Fé l i x / P B
Alt. 
vigência 
para
30/09/2024
TA
.
909951/21
M ES P
PM SALGADINHO/PB
Altera 
contrap: 
R$
14.195,73
T Aditivo
.
912506/21
M C I DA D ES
PM GURINHÉM/PB
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:29/02/2024
.
889497/19
M C I DA D ES
PM 
Serra 
dos
Aimorés/MG
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
912240/2021
M C I DA D ES
PM Horizonte/CE
Altera 
contrap: 
R$
226.592,36
T Aditivo: 01/03/2024
.
890630/19
M C I DA D ES
PM Alexandria/RN
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
902413/20
M C I DA D ES
PM Tenente Ananias/RN
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
906142/20
MIDR
PM Tenente Ananias/RN
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
912305/21
MIDR
PM Blumenau/SC
Altera 
contrap: 
R$
63.548,94
T Aditivo:29/02/2024
.
937707/22
M C I DA D ES
PM Blumenau/SC
Altera 
contrap: 
R$
4.859,64
T Aditivo:29/02/2024
.
900923/20
M C I DA D ES
PM Gandu/BA
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
0319655-60/10
M C I DA D ES
PM Várzea Paulista/SP
Altera 
contrap: 
R$
1.466.919,74
T Aditivo:01/03/2024
.
912899/21
M C I DA D ES
PM Porto Velho/RO
Altera 
contrap: 
R$
1.003.590,00
T Aditivo:21/02/2024
.
923151/21
M C I DA D ES
PM Cataguases/MG
Altera subitem LIV do
item
2.2 da
Cláusula
Segunda
T Aditivo:01/03/2024
.
910755/21
M ES P
PM Mundo Novo/MS
Alt.Contrap: R$ 238,99
T Aditivo:29/02/2024
.
894014/19
MIDR
PM Espigão D'Oeste/RO
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:28/02/2024
.
769927/12
MTUR
PM
São 
José
de
Ribamar/MA
Altera 
contrap: 
R$
2.034.249,70
T Aditivo:01/03/2024
.
944376/23
M C I DA D ES
PM Sacramento/MG
Altera 
contrap: 
R$
74.327,17
T Aditivo:29/02/2024
.
911829/21
M C I DA D ES
PM Dom Bosco/MG
Altera 
contrap: 
R$
38.394,49
T Aditivo:01/03/2024
.
917319/21
M C I DA D ES
PM Conceição da Barra
de Minas/MG
Altera 
contrap: 
R$
130.368,62
T Aditivo:01/03/2024
. CR 
873660/2018
OPERAÇÃO 
1.057.801-
30/2018
M ES P
PM FLORESTA/PE
Altera 
vigência:
05/06/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
923339/21
M C I DA D ES
PM ITAINOPOLIS/PI
Revoga obrigatoriedade
de 
contratação 
por
regime de execução por
preço global pa
T Aditivo:27/02/2024
.
884679/19
M C I DA D ES
PM Sanclerlândia/GO
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
849200/18
M C I DA D ES
PM Campos Belos/GO
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
843685/2017
M ES P
PM Nova Lima/MG
Altera 
vigência:
23/10/2024
T Aditivo:23/02/2024
.
790135/13
M C I DA D ES
PM Cravolândia/BA
Altera 
vigência:
29/03/2024
Ex-Officio:29/02/2024

                            

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