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DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 594,00 m2
FINALIDADE: PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL QUANTO A RISCOS IMINENTES, TAIS COMO
INVASÕES, DEPREDAÇÕES E OUTROS EVENTOS AFINS, BEM COMO PARA PROMOÇÃO DE
LIMPEZA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DE
SAÚDE PÚBLICA VIGENTES.
FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE
1999, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 23/01/2024, À FOLHA 198/199, DO LIVRO CT Nº 023,
DE CONTRATOS E TERMOS DA SPU/CE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.120703/2021-90
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: CAC COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº
**.*18.068/0001-**
OBJETO: Rua I, S/N, Q.8, Lotes 11-13, Pontal do Maceió, Fortim/CE, CEP: 62815-000 , Sob
o RIP nº 0987 0100021-06.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.690,14m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 195.078,48 (cento e noventa e cinco mil setenta e oito reais e
quarenta e oito centavos).
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04,
de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de fevereiro de 2024, Certidão 40265236.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04988.003355/2008-19
INSTRUMENTO: Termo de Apostila referente à ratificação do Termo de Entrega e
Recebimento firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União no Ceará e Ministério Público da União -
Ministério Público Militar - Procuradoria de Justiça Militar, em 01/09/2008, no Livro CT nº
19, fls.008 (pdf 35/36 SEI, 7991211).
OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Borges de Melo nº 781,
Aeroporto, Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 80.449 do Registro de Imóveis da 2" Zona
da Comarca de Fortaleza (SEI, 38683706), cadastrado sob RIP utilização nº 1389 00646.500-
1.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.500,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.5835,50 m²
FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/46, de 05 de setembro de
1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/02/2024, no Livro nº 01 Apostila nº 09/2024, folha
64, da SPU/CE.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.138617/2021-30
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com acrescido com área
total de 360,21m²,área da União 360,21m², referente a fração 0,1045470 situado no Ed.
José Braga apto 301 e vg, localizado na Rua Madeira de Freitas, 212, Praia do Canto, CEP
29055-320, Vitória - ES. , com as seguintes dimensões e confrontações: confrontando-se
com a Rua Madeira de Freitas onde mede 26,60m; com o lote n° 6, onde mede 26,50m;
com a Rua Professor Adolfo de Oliveira , onde mede 13,80m; e com quem de direito, onde
mede 13,80m
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/FOREIRO: João Baptista França Filho e Carla Rezende França.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 122.414,00 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI
39903450.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de Marinha com acrescido, área total de 360,21m²,
área da União 360,21m², referente a fração 0,1045470.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Item I art.105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c artigo 112 Instrução
Normativa N° 3 de 9 de Novembro de 2016.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/02/2024
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.178249/2021-62
INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da
União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo
com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 31 de maio de 2023.
OUTORGADO/INTERESSADO: Habicon Engenharia e Comercio Ltda., empresa privada, CNPJ
***53.281/0001-**, com sede na Rua José Teixeira, 997, sala 202,Praia do Canto,
V i t ó r i a / ES .
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de marinha, medindo 505,70 m²,
situado na Rua José Teixeira, nº 997, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055.310. com as
seguintes dimensões e confrontações: Frente medindo 13,50m com R. J. Teixeira; fundos
medindo 16,50m com lotes 8 e 9; lado direito medindo 43,50m com o lote3; lado esquerdo
com 34,00m com lote 5.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 489.305,21 (quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e cinco
reais e vinte e um centavos).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 507,50 m²
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 item IV do Decreto-Lei nº 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 03/02/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 10783.013330/96-29
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito.
OBJETO: Terreno de marinha medindo 1.892,38 m² no total, sendo 1.323,81 m² da
União, fração ideal de 1,00/60,00, situado na Rua Almirante Soido, 410, Ed. San
Thomas, Apt. 1103 e vaga de garagem, Santa Helena, CEP 29055-020, Vitória/ES, com
as seguintes dimensões e confrontações: confrontando-se pela frente com a Rua
Almirante Soído ; pelos fundos com o Condomínio do Edifício Paulo VI; pelo lado
direito com a Rua Eurico de Aguiar; e pelo lado esquerdo com a Rua V-4-E.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/FOREIRO: Elio Serrano Pereira Junior e Paola Christine de Souza Lara.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 85.132,82 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI
38016879.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha medindo 1.892,38 m² no total, sendo
1.323,81 m² da União, fração ideal de 1,00/60,00.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito .
FUNDAMENTO LEGAL: Item IV do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/02/2024.
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 3/2024
Destinatário 1 - Orquia Emp Auroindustrial
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155151/2023-07
Destinatário 2 - Orquia Emp Auroindustrial
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155137/2023-03
Destinatário 3 - João Natal Filho
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155077/2023-11
Destinatário 4 - Wenceslau de Godoi Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155104/2023-55
Destinatário 5 - Wenceslau de Godoi Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155113/2023-46
Destinatário 6 - Hamilton Alves Vieira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155117/2023-24
Destinatário 7 - Orquia Emp Auroindustrial
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155119/2023-13
Destinatário 8 - Eugenio Lopes Daher
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155214/2023-17
Destinatário 9 - Alan Kardec Silva
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155220/2023-74
Destinatário 10 - Heveraldo da Silva Ribeiro
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.155285/2023-10
Destinatário 11 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.145184/2023-31
Destinatário 12 - Comercial Tondela LTDA - ME
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.156099/2023-06
Destinatário 13 - Evaristo Garcia do Amaral
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.152963/2023-92
Destinatário 14 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.144896/2023-32
Destinatário 15 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.144894/2023-43
Destinatário 16 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.144892/2023-54
Destinatário 17 - Comercial Tondela LTDA - ME
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.156105/2023-17
Destinatário 18 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.145261/2023-52
Destinatário 19 - Vera Terra Louzada Marion
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.154465/2023-84
Destinatário 20 - Geraldo Domingues Carneiro
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.156308/2023-11
Destinatário 21 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.145288/2023-45
Destinatário 22 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.145298/2023-81
Destinatário 23 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.145232/2023-91
Destinatário 24 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.145278/2023-18
Destinatário 25 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.144951/2023-94
Destinatário 26 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.145225/2023-99
Destinatário 27 - Hermes Eduardo Pio e Geraldo Magela Pio
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.152825/2023-11
Destinatário 28 - Rhyzu do Brasil Hotéis LTDA
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.156575/2023-81
Destinatário 29 - Município de Conceição da Barra
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.144941/2023-59
Destinatário 30 - Joel Abiud Furlan LTDA
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.153431/2023-72
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao
que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao
conhecimento dos interessados certos não localizados, que se encontra devidamente
determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM/1831, nos termos da
legislação vigente, no trecho entre as praias Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra à
localidade de Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo
04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de
02 de abril de 2019.
2. A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por V.Sa. se encontra-se interferindo
com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM
está disponível em <<https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-
nacional-de-caracterizacao/dados-das-demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>>;
em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail
cocaispues@economia.gov.br.
3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria
pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, Via Portal SPU ou na sede da
Superintendência do Patrimônio da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57,
Centro,
Vitória/ES,
mediante 
prévio
agendamento
pelo
link
< < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i m e n t o s S P U ES @ m t e .
gov.br/bookings/>>, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL,
conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que
constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da
Superintendência do Patrimônio da União no ES.
FHILIPE PUPO SANTOS
Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo

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