DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 951387/2023/2023. Nº PROCESSO: 08012.003606/2023-74.
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DE
CAXIAS DO SUL CNPJ nº 88.830.609/0001-39. Objeto: Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento
aos Superendividados 'NAS' do Procon Caxias. Valor Total: R$ 377.032,46, Valor de
Contrapartida: R$ 3.993,93, Valor a ser transferido no exercício: 2024 R$ 373.038,53,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000002, Valor: R$ 373.038,53, PT R ES :
233109, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 444041.Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2026, Data
de Assinatura: 01/03/2024, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº
***.956.260-**, Convenente: ADILO ANGELO DIDOMENICO nº CPF nº ***.131.100-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 950022/2023. Nº PROCESSO: 08012.003405/2023-77.
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS, Convenente: INSTITUTO
BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA CNPJ nº 05.783.375/0001-99. Objeto:
Reparação de direitos difusos e coletivos através do combate à violência por meio de
projetos que visem a promoção da cultura de paz e da cultura regional. Valor Total: R$
893.496,96, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido no exercício: 2024 R$
893.496,96, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000005, Valor: R$ 860.733,96,
PTRES: 
233114, 
Fonte 
Recurso: 
1083000000, 
ND: 
335041, 
e 
Num 
Empenho:
2024NE000006, Valor: R$ 32.763,00, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND:
445041.Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2026, Data de Assinatura: 01/03/2024, Signatários:
Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente: REGINALDO
RODRIGUES DIAS Nº CPF Nº ***.722.941-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 949836/2023. Nº PROCESSO: 08012.003406/2023-11.
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: INSTITUTO ENSAIO
ABERTO CNPJ nº 10.289.112/0001-68. Objeto: Criação e apresentação de espetáculo teatral
em 8 (oito) municípios, com a temática de combate à violência sexual de crianças e
adolescentes, identificados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania -
PRONASCI como locais onde se concentram episódios de Mortes Violentas Intencionais no
país. Valor Total: R$ 1.499.950,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado no exercício: 2024 R$ 1.499.950,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2024NE000012, Valor: R$ 1.499.950,00, PTRES: 233114, Fonte Recurso:
1083000000, ND: 335041.Vigência: 29/02/2024 a 28/02/2026, Data de Assinatura:
29/02/2024, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**,
Convenente: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LOBO nº CPF nº ***.028.657-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 08016.002305/2022-11- contratante PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASILIA-DF
contratado NUTRINI ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº
29.520.430/0001-16
O Objeto é o Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n. 24/2022,
formalizado em 26/02/2024 que tem como objeto a contratação de serviços de preparação
e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta para atender as
necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF, fundamento legal inciso II, do art. 79,
da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Primeira do Contrato
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 15/2024
PROCESSO Nº 8016.003194/2024-13
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria SE/MJSP nº
1.411, de 25 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no item
21.29 do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020, torna pública a prorrogação do prazo
de validade do concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista
Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do
Departamento Penitenciário Nacional (atual Secretaria Nacional de Políticas Penais) do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por mais dois anos, a contar da data de 26 de
maio de 2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 100, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001216/2024-92. Requerentes: Aujjo Participações Imobiliárias Ltda. e
Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme
Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: (CNAE 68.10-2-01) - Compra e venda de
imóveis próprios e (CNAE 41.10-7-00) - Incorporação de empreendimentos imobiliários.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
substituto
EDITAL Nº 102, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001306/2024-83. Requerentes: Acciona Agua S.A. e Norte Saneamento
S.A. Advogados: Paula Camara e Beatriz Vergette. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto
e construções correlatas (CNAE 4222-7/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
substituto
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