Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030400099
99
Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei
nº 9.784/1999:
. P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
DOC. REF.
CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
48610.238113/2023-29
OFÍCIO Nº 905/2023/SDL-CJUR/SDL-
C R AT / S D L / A N P - R J
96.369.293/0001-58
FANAL RIO CLARO UBERABA COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do
prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de
Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A
documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da
capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do
seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em
suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da
ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo
de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme
Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos
administrativos 
terão 
continuidade 
independente
da 
apresentação 
da 
Defesa
Administrativa.
JARDEL FARIAS DUQUE
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 044/2024, firmado entre a Companhia de Pesquisa
de Recursos Minerais - CPRM e o Município de Patos de Minas - MG. - Objeto: Constitui
objeto do presente Acordo cooperar por meio da utilização, pela CPRM, de parte do
terreno de propriedade do MUNICÍPIO para a realização dos serviços de perfuração,
completação de poço tubular e monitoramento das águas subterrâneas nos endereços: -
Distrito de Pindaíbas, no canteiro central, em frente a creche municipal; e -Distrito de
Chumbo, em frente ao campo de futebol.- DATA: 15/02/2024 - PRAZO: 15 (quinze) anos,
podendo ser prorrogado, antes de seu término, mediante termos aditivos, observando a
legislação vigente - ASSINAM: Pela CPRM, Inacio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente;
e Alice Silva de Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial; e pelo Municipio de
Patos de Minas, Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 046/2024, firmado entre a Companhia de Pesquisa
de Recursos Minerais - CPRM e o Município de João Pinheiro-MG. - Objeto: Constitui
objeto do presente Acordo cooperar por meio da utilização, pela CPRM, de parte do
terreno de propriedade do MUNICÍPIO para a realização dos serviços de perfuração,
completação de poço tubular e monitoramento das águas subterrâneas nos endereços: -
Campo de Futebol Municipal, na Vila de São Sebastião (coordenadas WGS84, UTM 23K,
405591 E, 802255 S); -Área de reserva, atrás do Posto de Pesagem Veicular de João
Pinheiro (balança do DER), na BR-040 (coordenadas WGS84, UTM 23K, 377925 E, 8035273
S); e - Perímetro urbano do distrito de Luizlândia do Oeste, BR-356 sentido Varjão de
Minas, 700 m após a rotatória (coordenadas WGS84, UTM 23K, 434746 E, 8010840 S).
PRAZO: 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado, antes de seu término, mediante termos
aditivos, observando a legislação vigente - ASSINAM: Pela CPRM, Inacio Cavalcante Melo
Neto, Diretor-Presidente; e Alice Silva de Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão
Territorial; e pelo Municipio de Patos de Minas, Prefeito Municipal, Edmar Xavier
Maciel.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 051/2024, firmado entre a Companhia de Pesquisa
de Recursos Minerais - CPRM e o Município de São Gonçalo do Abaeté --MG. - Objeto:
Constitui objeto do presente Acordo cooperar por meio da utilização, pela CPRM, de parte
do terreno de propriedade do MUNICÍPIO para a realização dos serviços de perfuração,
completação de poço tubular e monitoramento das águas subterrâneas no endereço: -
Distrito de Canoeiros, ao final da Avenida João Batista Braga, acesso ao fundo do lote (UTM
23K 444711,25m e 8005363,85m S).- DATA: 29/02/2024 - PRAZO: 15 quinze) anos, podendo
ser prorrogado, antes de seu término, mediante termos aditivos, observando a legislação
vigente - ASSINAM: Pela CPRM, Inacio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente; e Alice
Silva de Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial; e pelo Municipio de Patos de
Minas, Prefeito Municipal, Fabiano Magella Lucas de Carvalho.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM
RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 495260
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 48044.000108/2022-36.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 17.433.496/0002-70 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do período de 08/03/2024 a 08/03/2025, resguardado o direito da repactuação
da contratada.. Vigência: 08/03/2024 a 08/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
279.619,44. Data de Assinatura: 20/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CB-005/2023. Objeto: Aquisição de 219 (duzentos e dezenove)
unidades de armários tipo roupeiro para serem substituídos nos vestiários masculinos e
femininos dos Galpões Principal e Auxiliar da Nuclep. Contratada: D.S.E. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. CNPJ: 15.318.347/0001-54. O presente instrumento
de Contrato vincula-se aos termos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 083/2023,
com fulcro na Lei 13.303/16. Valor total: 174.998,52 (cento e setenta e quatro mil,
novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos). Vigência: 25/01/2024 a
24/01/2025. Data da assinatura: 25/11/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CB-017/2024. Objeto: Aquisição de GÁS DIÓXIDO DE
CARBONO. Contratada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. CNPJ: 00.331.788/0072-02. O referido
processo foi precedido por DISPENSA, com fulcro no art. 29, inciso II da Lei 13.303/16.
Valor total de R$ 20.387,00 (vinte mil trezentos e oitenta e sete reais). Vigência:
24/01/2024 a 23/04/2024. Data da assinatura: 24/01/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CB-123/2023. Objeto: aquisição de máquinas elétricas
portáteis (ESMERILHADEIRA PROFISSIONAL). Contratada: VITÓRIA SERVIÇO E CO M É R C I O
LTDA. CNPJ: 37.760.066/0001-90. O presente instrumento de Contrato vincula-se aos
termos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 070/2023, com fulcro na Lei 13.303/16.
Valor total: R$ 71.280,00 (SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS). Vigência:
15/01/2024 a 14/01/2025. Data da assinatura: 15/01/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CB-124/2023. Objeto: Aquisição de máquinas elétricas
portáteis (LIXADEIRA ANGULAR). Contratada:
REDNOV FERRAMENTAS LTDA. CNPJ:
45.769.285/0001-68. O presente instrumento de Contrato vincula-se aos termos do Edital
de Licitação Pregão Eletrônico nº 070/2023, com fulcro na Lei 13.303/16. Valor total: R$
4.212,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS DOZE REAIS). Vigência: 15/01/2024 a 14/01/2025.
Data da assinatura: 15/01/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CS-001/2024. Objeto: Contratação de empresa para
diagnóstico do Sistema de Tratamento de Efluente com levantamento de dados e análises
laboratoriais para fins de atendimento à legislação ambiental vigente. Contratada: TECMA
TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE LTDA. CNPJ: 30.068.548/0001-34. O referido processo foi
precedido por DISPENSA, com fulcro no art. 29, inciso II da Lei 13.303/16. Valor total: R$
21.139,73 (Vinte e um mil cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Vigência:
12/01/2024 a 11/05/2027. Data da assinatura: 12/01/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CS-049/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada
no fornecimento de link dedicado de acesso à internet com suporte técnico e serviços
auxiliares. Contratada: GOLDCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ: 23.566.982/0001-89. O
referido processo foi precedido por DISPENSA, com fulcro no art. 29, inciso II da Lei
13.303/16. Valor total: R$ 40.740,00 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais). Vigência:
11/01/2024 a 10/01/2027. Data da assinatura: 11/01/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CS-120/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada
no fornecimento de link dedicado de acesso à internet com suporte técnico e serviços
auxiliares.
Contratada: 
CILNET
COMUNICAÇÃO 
E
INFORMÁTICA 
LTDA.
CNPJ:
04.127.856/0001-83. O referido processo foi precedido por DISPENSA, com fulcro no art.
29, inciso II da Lei 13.303/16. Valor total: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos
reais). Vigência: 05/01/2024 a 04/01/2027. Data da assinatura: 05/01/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo 01 ao Credenciamento 005/2021. Objeto: Credenciamento de
Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de
Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção,
Hemoterapia, Diálise,
Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede
credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada:
CLINICA DE OFTALMOLOGIA INTEGRADA LTDA. CNPJ nº 16.524.684/0001-60. Vigência:
26/01/2024 à 25/01/2027. Data da assinatura: 26/01/2024.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Extrato de Credenciamento 004/2024. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas,
Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços
especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de
Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: INSTITUTO PRAMENTE SERVICOS DE SAUDE
MULTIDISCIPLINAR LTDA. CNPJ: 30.365.937/0001-21. Originado do processo de Edital de
Chamamento Público 001/2023. Vigência: 08/02/2024 á 07/02/2026. Data da assinatura:
08/02/2024.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Extrato de Credenciamento 058/2023. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas,
Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços
especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de
Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: CENTRO MÉDICO OFTALMOLÓGICO HAMA
LTDA. CNPJ: 31.417.942/0001-01. Originado do processo de Edital de Chamamento Público
001/2023. Vigência: 23/02/2024 á 22/02/2026. Data da assinatura: 23/02/2024.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Extrato de Credenciamento 069/2023. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas,
Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços
especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de
Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: CASA GERIÁTRICA PAISSANDU LTDA. CNPJ:
42.472.407/0001-61. Originado do processo de Edital de Chamamento Público 001/2023.
Vigência: 19/02/2024 á 18/02/2026. Data da assinatura: 19/02/2024.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Extrato de Credenciamento 079/2023. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas,
Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços
especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de
Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: INSTITUTO DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA.
CNPJ: 00.326.101/0001-57. Originado do processo de Edital de Chamamento Público
001/2023. Vigência: 19/01/2024 á 18/01/2026. Data da assinatura: 19/01/2024.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Extrato de Credenciamento 092/2023. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas,
Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços
especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de
Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: ALERGO-AR CONSULTORIOS MEDICOS DE
TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO - SOCIEDADE SIMPLES. CNPJ: 27.195.106/0001-
44. Originado do processo de Edital de Chamamento Público 001/2023. Vigência:
25/01/2024 a 24/01/2026. Data da assinatura: 25/01/2024.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Extrato de Credenciamento 093/2023. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas,
Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços
especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de
Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: TOTAL SAUDE MEDICINA ESPECALIZADA LTDA.
CNPJ: 48.657.675/0001-34. Originado do processo de Edital de Chamamento Público
001/2023. Vigência: 29/12/2023 á 28/12/2025. Data da assinatura: 29/12/2023.

Fechar