DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 16 PBAL8Y, DE 1º DE MARÇO DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação 
do
feito, 
cujo
contato 
encontra-se
disponível 
na
Seção 
"Canais
de 
Atendimento"
do 
site
já 
citado,
ou 
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A A FERREIRA DE AQUINO LTDA
14152.179076/2021-71
AI
22.208.416-2
3.448,86
. A A FERREIRA DE AQUINO LTDA
14185.030822/2021-41
ND
20.262.755-1
117.477,68
. A B AGOSTINHO LTDA
14185.005046/2023-11
ND
20.265.109-6
202.006,19
. A E G MORENO
14185.010996/2023-50
ND
20.271.995-2
12.645,74
. A L MOVEIS E ELETROS LTDA
14152.182954/2022-16
AI
22.437.996-8
811,37
. A. B. DA SILVA JUNIOR
14185.006410/2023-52
ND
20.266.700-6
31.450,08
. ADAILTON ANDRADE DA SILVA JUNIOR
14152.003241/2023-86
AI
22.469.856-7
2.434,11
. ALAN PEREIRA ALVES 06074307458
14152.079549/2022-11
AI
22.334.606-3
5.679,59
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.076663/2023-71
AI
22.543.274-9
19.739,22
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.076666/2023-12
AI
22.543.277-3
1.992,48
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.076677/2023-94
AI
22.543.288-9
16.950,78
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.076680/2023-16
AI
22.543.291-9
23.188,08
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14185.010634/2023-69
ND
20.271.576-1
565.084,10
. ANA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS FERNANDES
14152.065000/2023-21
AI
22.531.611-1
811,37
. ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
14152.086899/2023-15
AI
22.553.510-6
1.467,60
. ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
14152.086903/2023-45
AI
22.553.514-9
660,42
. ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
14152.086909/2023-12
AI
22.553.520-3
733,80
. ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
14152.086921/2023-27
AI
22.553.532-7
3.251,50
. ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
14185.012326/2023-78
ND
20.273.526-5
237.777,40
. ARNALDO GRILL RESTAURANTE LTDA
14185.012099/2023-81
ND
20.273.132-4
18.484,83
. BONAE BRASIL ALIMENTOS LTDA
14185.002621/2023-16
ND
20.262.220-7
32.176,46
. BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.090591/2023-74
AI
22.557.202-8
1.388,05
. BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.090594/2023-16
AI
22.557.205-2
880,56
. BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.090597/2023-41
AI
22.557.208-7
1.179,56
. BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.090598/2023-96
AI
22.557.209-5
440,28
. BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.090603/2023-61
AI
22.557.214-1
440,28
. BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.090609/2023-38
AI
22.557.220-6
1.839,30
. BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14185.012889/2023-66
ND
20.274.142-7
20.166,86
. C R DE LIMA OLIVEIRA
14152.193021/2022-54
AI
22.448.063-4
811,37
. CENTRAL LOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14185.013105/2022-36
ND
20.292.783-1
40.897,64
. CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA
14152.001942/2023-81
AI
22.468.557-1
2.287,27
. CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA
14152.002074/2023-56
AI
22.468.689-5
2.856,41
. CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA
14152.002079/2023-89
AI
22.468.694-1
2.856,41
. CENTRO DE EDUCACAO DO RN LTDA
14152.107555/2023-57
AI
22.574.166-1
408,25
. COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
14152.156890/2022-06
AI
22.411.932-0
408,25
. CONFECCOES L & L LTDA
14185.005045/2023-69
ND
20.265.108-8
27.103,97
. D C B FERNANDES
14152.097802/2022-19
AI
22.352.859-5
1.388,05
. D C B FERNANDES
14152.097810/2022-65
AI
22.352.867-6
1.320,84
. D C B FERNANDES
14152.097811/2022-18
AI
22.352.868-4
4.521,24
. D C B FERNANDES
14185.016813/2022-29
ND
20.242.864-8
52.673,77
. DOIS A COMERCIAL DE GAZ LTDA
14185.028045/2022-56
ND
20.291.709-6
61.476,35
. EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.032479/2023-19
AI
22.499.094-2
293,52
. EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.032488/2023-18
AI
22.499.103-5
4.484,91
. EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA
14185.004580/2023-01
ND
20.264.505-3
63.107,34
. F B DA SILVA MONTEIRO
14152.153190/2022-51
AI
22.408.234-5
1.384,14
. F B DA SILVA MONTEIRO
14152.153192/2022-41
AI
22.408.236-1
660,42
. F B DA SILVA MONTEIRO
14185.024284/2022-37
ND
20.250.899-4
62.060,28
. FREIRE E ROCHA LTDA
14185.008290/2023-28
ND
20.268.924-7
33.055,22
. GRANJA RENASCER CRIACAO E FORNECIMENTO DE AVES
E SUINOS LTDA
14152.191035/2022-33
AI
22.446.077-3
4.056,85
. HSM LOCACOES LTDA
14185.023192/2022-30
ND
20.249.709-7
148.649,02
. ICONE ENGENHARIA LTDA
14152.199039/2022-60
AI
22.454.081-5
2.661,57
. J C M D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
14185.004551/2023-31
ND
20.264.466-9
77.953,67
. JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.070979/2023-59
AI
22.537.590-7
16.749,96
. JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.071038/2023-32
AI
22.537.649-1
2.417,52
. JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA
14152.014184/2022-80
AI
22.269.242-1
1.388,05
. LEANDRO MEIRELES FRANCO LTDA
14152.032547/2023-40
AI
22.499.162-1
366,90
. LEANDRO MEIRELES FRANCO LTDA
14185.004598/2023-02
ND
20.264.526-6
21.990,82
. LL LOCACOES EIRELI
14152.186128/2022-46
AI
22.441.170-5
1.881,53
. LL LOCACOES EIRELI
14152.186135/2022-48
AI
22.441.177-2
1.320,84
. LL LOCACOES EIRELI
14152.186151/2022-31
AI
22.441.193-4
1.467,60
. LL LOCACOES EIRELI
14152.186156/2022-63
AI
22.441.198-5
5.495,06
. LL LOCACOES EIRELI
14185.028544/2022-43
ND
20.291.707-0
177.534,66
. LL LOCACOES LTDA
14152.186111/2022-99
AI
22.441.153-5
2.568,30
. M & C CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
14185.005169/2023-44
ND
20.265.250-5
205.625,90
. M D DE CARVALHO ROSADO
14185.023258/2022-91
ND
20.290.523-3
64.844,65
. M. NILDE DA COSTA
14185.002132/2023-64
ND
20.261.591-0
21.659,80
. M.F CESTA BASICA COMERCIO LTDA
14185.006409/2023-28
ND
20.266.699-9
19.018,89
. MACEDO 
&
DO 
NASCIMENTO
EMPREENDIMENTOS
LT DA
14152.041193/2023-24
AI
22.507.808-2
1.373,31
. ML TRANSPORTES EIRELI
14152.138862/2022-07
AI
22.393.919-6
24.767,76
. ML TRANSPORTES EIRELI
14152.144962/2022-64
AI
22.400.019-5
755,44
. ML TRANSPORTES EIRELI
14152.144966/2022-42
AI
22.400.023-3
1.079,20
. ML TRANSPORTES EIRELI
14152.144969/2022-86
AI
22.400.026-8
764,55
. ML TRANSPORTES EIRELI
14152.144970/2022-19
AI
22.400.027-6
107,92
. ML TRANSPORTES EIRELI
14185.023193/2022-84
ND
20.249.710-1
16.040,36
. ML TRANSPORTES LTDA
14152.144960/2022-75
AI
22.400.017-9
77,98
. MONTSAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
14185.021308/2022-04
ND
20.247.689-8
50.565,49
. N. OLIVEIRA DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.003703/2023-65
AI
22.470.318-8
6.085,24
. NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA
14152.013606/2023-81
AI
22.480.221-6
9.876,79
. NOVO RUMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE
PESCADOS LTDA
14152.164145/2022-22
AI
22.419.187-0
9.736,44
. PAI DEGUA SERVICOS DE ALIMENTACAO E BAR LTDA
14185.020413/2022-18
ND
20.246.727-9
22.660,62
. PIZZARIA SABOR REAL LTDA
14152.000851/2023-28
AI
22.467.466-8
811,37

                            

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