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DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS), e a nomeação da empresa
CREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF nº 26.649.263/0001-
60), sendo representante o Dr. Alexandre Correa Nasser de Melo, inscrito na OA B / P R
nº 38515, cujo endereço eletrônico é contato@credibilita.adv.br, para exercer a função
de Administradora Judicial, nos autos do Processo n.º 5255923-74.2023.8.21.0001, e
com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, com
a redação dada pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, comunica que:
I. Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Servidores da Administração Pública Municipal de Porto Alegre -
MUNICRED, CNPJ 05.460.750/0001-60, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.361, de 15
de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2023.
II. Fica dispensada a empresa J&J Consultoria em Gestão e Controles Ltda.
CNPJ nº 24.543.129/0001-04, do encargo de liquidante.
CLIMERIO LEITE PEREIRA
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.302, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de rolagem
do vencimento de 02/05/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939,
de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público
que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 1º de março de 2024, acolherá propostas das instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de
swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap
Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS"
daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data de Vencimento
Posição assumida pelo
Banco Central
Posição assumida pelas
inst. financeiras
Quantidade de contratos
. 02/05/2024
02/09/2024
compradora
vendedora
até 16.000
. 02/05/2024
02/01/2025
compradora
vendedora
até 16.000
2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem
distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser
informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom
cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com
3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único,
acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco
Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo
Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação
das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de
juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao
pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de
que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.303, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de
fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 1º de março de 2024,
acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a
realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido
pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as
seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024,
1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027,
1º/1/2028 e 1º/1/2030;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024,
15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025,
1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029,
1º/9/2029 e 1º/3/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 1º/3/2024, na página do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 1º/3/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 4/3/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 3/6/2024.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas
as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco
Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 1º/3/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua
compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão
iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.307, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de fevereiro de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 29.2.2024 a 29.3.2024 são, respectivamente: 0,8125% (oito mil,
cento e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,0075 (um inteiro e setenta e
cinco décimos de milésimo) e 0,0620% (seiscentos e vinte décimos de milésimo por
cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº CONV 006/2024. Processo SEI MPDFT nº
19.04.3109.0073242/2023-80. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado da Bahia -
MPBA, CNPJ: 04.142.491/0001-66. OBJETIVO: Estabelecer formas de cooperação entre os
partícipes para a realização das missões atribuídas pelo ordenamento jurídico ao Ministério
Público, tais como, proteção do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção,
à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver
e dar suporte a métodos de análises de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos
partícipes, garantindo assim maior eficácia no desempenho das atribuições do Ministério
Público, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, metodologias,
experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias para o
processamento e análise de dados, gestão de casos, entre outras ações conjuntas. CUSTOS:
Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 29/2/2024 a
28/2/2029.
SIGNATÁRIOS: MPDFT:
Georges Carlos
Fredderico Moreira
Seigneur,
Procurador-Geral de Justiça; MPBA: Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Procuradora-
Geral de Justiça. DATA DE ASSINATURA: 29/2/2024. GEORGES CARLOS FREDDERICO
MOREIRA SEIGNEUR. Procurador-Geral de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Terceiro Apostilamento aos Contratos nº 08/2021 e nº 09/2021, relacionados na
tabela abaixo. OBJETO: alterar disposições da Cláusula Sexta dos Contratos nº 08/2021 e
09/2021, tendo em vista a revisão do valor de participação proporcional no rateio das
despesas, conforme previsão do item 7.1 e seguintes da Cláusula Sétima dos referidos
instrumentos contratuais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993.
VIGÊNCIA: os efeitos financeiros decorrentes da revisão vigorarão a partir do mês de
janeiro de 2024. CEDENTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. DATA E
ASSINATURA: 28/02/2024, Patrícia Coelho Py, pela Cedente.
.
TIPO
NÚMERO
C ES S I O N Á R I A
.
Contrato
08/2021
Associação
dos
Servidores do
Ministério
Público
Federal / Rio Grande do Sul
.
Contrato
09/2021
Sindicato
Nacional dos
Servidores do
Ministério
Público da União
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 1.11.000.000442/2022-31. Segundo Termo Aditivo ao Contrato PR/AL nº
01/2023, de prestação serviços de limpeza, copeiragem, recepcionista, contínuo, aux.
de serviços gerais e jardinagem para a PR/AL sede Maceió e PRM Arapiraca, firmado
com a empresa PS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME (18.804.276/0001-98). Objeto:
Prorrogação do contrato até 28/02/2025, repactuação dos preços em virtude do
aumento no valor do vale-transporte para Maceió e redução dos custos não renováveis
após uma no de contrato. Valor total acrescido ao contrato original: R$ 1.322.120,97.
Fund. Legal: Lei nº 8.666/93. Data de assinatura: 29/02/2024. ND 3.3.9.0.37. Assinam:
pelo Contratante, Daniel Costa Fortes - Secretário Estadual e, pela Contratada, Paulo da
Silva Santos, Responsável Legal.

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