DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 334, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de
Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de
05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de
Professor Substituto nº 23109.000220/2023-25; resolve:
Prorrogar por um ano, contado a partir de 15 de Março de 2024 a validade do
Processo Seletivo realizado para Professor Substituto,
para a área de Teoria
Literária/Literatura Brasileira, do Departamento de Letras (DELET) do Instituto de Ciências
Humanas e Sociais / ICHS, de que trata o Edital PROGEP nº 02/2023, cujo resultado foi
homologado pela Portaria PROGEP nº 279 de 23 de Fevereiro de 2023.
ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/MEMP
PROCESSO nº 14021.103987/2020-31.
INTERESSADO: JOSÉ ALBERTO DA SILVA CARVALHO
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE
PEQUENO PORTE, no exercício
de suas atribuições,
ADOTO, como
fundamento deste ato, as recomendações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte contidas na Nota nº
00003/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU,
e
decido
por não
conhecer
o
recurso
apresentado pelo Sr. José Alberto da Silva Carvalho, na forma de embargos de declaração,
documento SEI nº 39591521, dada a intempestividade do mesmo.
Determino o envio dos presentes autos ao Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte/MEMP, para as notificações e registros pertinentes e posterior arquivamento do processo.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 14/03/2024.
Pauta suplementar ordinária (de 12 a 14/03/2024) de julgamento dos recursos
das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra
01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Sobreloja, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
57
11080.732377/2018-32
58 a 66
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
16 - Processo nº: 11052.720006/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TRAMP OIL
(BRASIL) LTDA.
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
20 - Processo nº: 15940.720067/2013-44 - Recorrente: DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
21 - Processo
nº: 19515.722656/2013-38 - Recorrente:
ATVOS AGROINDUSTRIAL
PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.722739/2014-12 - Recorrente: R N INCORPORACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
27 - Processo nº: 10880.676339/2009-13 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.676341/2009-92 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.676336/2009-80 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.923454/2015-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.900134/2020-70 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18220.730675/2021-91 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18220.730678/2021-24 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
37 - Processo nº: 15540.720358/2017-79 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE
UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11052.001201/2010-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WARTSILA
BRASIL LTDA.
39 -
Processo nº: 10970.720282/2014-55
- Recorrente:
AUTHENTIC SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
47 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
51 - Processo nº: 11080.735334/2018-17 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.720369/2012-92 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUL
AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
57 - Processo nº: 11080.732377/2018-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TERNIUM BRASIL LTDA.
58 - Processo nº: 11065.728626/2019-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
59 - Processo nº: 11080.730607/2017-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
60 - Processo nº: 11080.730821/2018-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SYNGENTA SEEDS LTDA
61 - Processo nº: 11080.730858/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TELEFONICA BRASIL S.A.
62 - Processo nº: 11080.732484/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
63 - Processo nº: 11080.732493/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
64 - Processo nº: 11080.734875/2017-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.
65 - Processo nº: 11080.734882/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
66 - Processo nº: 14743.720230/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
67 - Processo nº: 16327.721548/2012-96 - Embargante: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10725.720630/2012-24 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado:
UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
R E T I F I C AÇ ÃO
Torna-se sem efeito retificação publicada no DOU nº 42 de 1º/03/2024, Seção
1, págs. 43 e 44, referente: a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 40 de 28/02/2024, Seção 1, págs. 31 e 32.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.121, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro
de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de
Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e
de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 1º de março de 2024, com base nos arts. 3º, incisos I ao III, da
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,
e 41 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º Quando utilizada nesta Resolução, a expressão "parte relacionada" tem o
significado
a ela
atribuído no
respectivo
Pronunciamento Técnico
do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, recepcionado pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso I do caput, não serão considerados
títulos de dívida os contratos e as obrigações de natureza comercial, tais como duplicatas
e contratos de locação, de compra e venda, de promessa de compra e venda e de usufruto
relacionados a imóveis." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
I - títulos de dívida cujo devedor, codevedor ou garantidor seja:
..................................................................................................................................
b) instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
demais entidades integrantes de conglomerado prudencial, ou suas respectivas controladas;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Resolução CMN nº 5.118, de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco