DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/05/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Anular, desde a sua edição, a Revogação de Outorga nº 2533, de 14 de novembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2023, Seção 1, página 56,
a qual revogou a outorga emitida a Ivan Toller Conceição, por meio da Outorga ANA nº 2120,
21 de dezembro de 2018, por motivo de o Diretor Filipe De Mello Sampaio Cunha ter deferido
o recurso contra a referida revogação no Despacho nº 36/2024/FS, documento ANA nº
02500.003208/2024.
O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a
outorga preventiva de uso de recursos hídricos a:
CGH HUGO ENERGIA SPE LTDA, KER ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA.,
MEGAM HOLDING PARTICIPACOES LTDA., Rio Espingarda, Município de Porto Vitória/PR,
aproveitamento hidroelétrico.
O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à:
Nº 454 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Sapucaí, município
de São Gonçalo do Sapucaí/MG, abastecimento público.
Nº 463 - MF PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRONEGOCIOS LTDA, rio
São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.
Nº 473 - ATLAS AGRO BRASIL FERTILIZANTES LTDA., UHE Volta Grande, município de
Uberaba/MG, indústria.
Nº 474 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Doce, município de Governador
Valadares/MG, termoelétrica.
Nº 475 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Doce, município de Governador
Valadares/MG, termoelétrica.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 389 - JOSE MARLEI MATOS SILVA, Açude Anagé, Município de Anagé/BA, irrigação.
Nº 390 - BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A., Canal da Lagoa
Manguaba, Município de Marechal Deodoro/AL, esgotamento sanitário.
Nº 391 - PB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATINAS LTDA, rio Cuiabá, Município de
Acorizal/MT, indústria.
Nº 392 - ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, rio Paquequer, Município de Teresópolis/RJ,
abastecimento público.
Nº 393 - ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, afluente do rio Paquequer, Município de Tere s ó p o l i s / R J,
abastecimento público.
Nº 395 - Santa Rita Geradora de Energia Ltda, rio Araguaia, Municípios de Santa Rita do
Araguaia/GO e Alto Araguaia/MT, aproveitamento hidroelétrico (CGH Santa Rita).
Nº 396 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Sertãozinho/SP, irrigação.
Nº 397 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Jaboticabal/SP, irrigação.
Nº 398 - ESTANHO DE RONDONIA S/A, Igarapé Remo, Município de Itapuã do Oeste/RO, mineração.
Nº 399 - PEDRO GIUBERTI, BRYAN GIUBERTI, PABLO GIUBERTI, rio Mucuri, Município de
Mucuri/BA, irrigação.
Nº 400 - GABRIEL KNEBEL FACHINETTO, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 401 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, Município de Buri/SP, irrigação.
Nº 402 - JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, rio Paraguai, Município de Barra do Bugres/MT, irrigação.
Nº 403 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, Município de Santa Rita do Novo Des t i n o / G O,
irrigação.
Nº 404 - IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos
Goytacazes/RJ, outras.
Nº 405 - ICIL INDUSTRIA E COMERCIO ITACARAMBI S/A, rio São Francisco, Município de
Itacarambi/MG, criação animal.
Nº 406 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.
Nº 407 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.
Nº 408 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.
Nº 409 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.
Nº 410 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Jaboticabal/SP, irrigação.
Nº 411 - LUIZ CARLOS ACORCI FILHO LTDA, UHE Porto Primavera, Município de Três Lagoas/MS,
indústria.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de usos de recursos hídricos à:
Nº 456 - AGUAS DA IMPERATRIZ S A, rio Paquequer, município de Teresópolis/RJ,
abastecimento público.
Nº 457 - AGUAS DA IMPERATRIZ S A, rio Paquequer, município de Teresópolis/RJ,
abastecimento público.
Nº 458 - DORVALINO ALVES DA SILVA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, irrigação.
Nº 459 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL, UHE Ponte de
Pedra, município de Sonora/MS, esgotamento sanitário.
Nº 460 - SARAH JUNQUEIRA BARBOUR GAIDZINSKI, rio Paraguai, município de Barra do
Bugres/MT, irrigação.
Nº 461 - ORESTES CALEFI, Córrego das Areias, município de Monte Santo de Minas/MG,
irrigação.
Nº 462 - NEVIO BEDIN, rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, irrigação.
Nº 464 - PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SEBO VARZ EA
GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, rio Cuiabá, município de
Várzea Grande/MT, indústria.
Nº 465 - PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SEBO VARZ EA
GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, rio Cuiabá, município de
Várzea Grande/MT, indústria.
Nº 466 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta
Redonda/RJ, indústria.
Nº 467 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta
Redonda/RJ, indústria.
Nº 468 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta
Redonda/RJ, indústria.
Nº 469 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta
Redonda/RJ, indústria.
Nº 470 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta
Redonda/RJ, indústria.
Nº 471 - Distrito de Irrigação Jaíba, rio São Francisco, município de Itacarambi/MG,
abastecimento público.
Nº 472 - SVC Construções Ltda, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
PORTARIA Nº 360, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11
de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de
julho de 2013, resolve:
Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K2) -
parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e
manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto
Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para
o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024" e o "Anexo II - Previsão de
arrecadação da tarifa K2do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024".
Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HERNANI DE CARVALHO JÚNIOR
ANEXO I
Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS
- Plano Operativo de 2023/2024
. Coordenadoria
Projeto de Irrigação
Tarifa d'água K2
.
K2.1
(R$/1000m³)
K2.2
(R$/ha/mês)
.
C ES T - C E
Baixo Acaraú (pequenos produtores e técnicos)
22,00
40,00
.
Baixo
Acaraú 
(empresa
e
propriedades
adjacentes)
25,00
40,00
ANEXO II
Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do
DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024
. Coordenadoria
Projeto de
Irrigação
Arrecadação
.
Com K2.1 (R$)
Com K2.2 (R$)
Total (R$)
.
C ES T - C E
Baixo Acaraú
2.018.996,40
4.285.282,08
6.304.278,48