DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 590, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE
DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.006408/2023-85,
decide: não anuir ao pedido da Elera Renováveis S.A. - CNPJ nº 02.808.298/0001-96, de
alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 623, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004267/2023-66, decide: anuir previamente à transferência de controle societário
indireto das concessionárias Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº
31.326.865/0001-76 - FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.318.293/0001-
83 e Colinas Transmissora de Energia Elétrica II S.A. - CNPJ nº 31.326.856/0001-85, que
passará a ser detido pelo XP Infra II Fundo de Investimento em Participações em
Infraestrutura, CNPJ nº 30.317.464/0001-97. O prazo para implementação da operação é
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as
empresas, cujo controle foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 1º DE MARÇO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de
operação a partir de 2 de março de 2024.
Nº 663 - Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: Eólica Caetité Eco S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG3 e UG4, de
4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.
Nº 664 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11.
Unidades Geradoras: UG3, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras,
Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 665 - Processo nº: 48500.001892/2020-11. Interessados: Jaíba NO2 Energias Renováveis
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba NO2. Unidades Geradoras: UG78 a
UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 626, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.005557/2020-84. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Centro Jacuí Ltda. - CELETRO e a Nova Palma Energia Ltda. Decisão: decide homologar o
Termo Aditivo s/nº (denominado pelas partes como Termo Aditivo Exercício 2024) ao
Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (denominado pelas
partes nº 001/2020), celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. -
CELETRO (suprida), inscrita no CNPJ sob o nº 87.776.043/0001-41, e Nova Palma Energia
Ltda. (supridora), inscrita no CNPJ sob o nº 89.889.604/0001-44, na modalidade de
contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme montantes definidos
nas condições detalhadas na tabela do Despacho com a íntegra. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 661, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O 
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO 
DE 
REGULAÇÃO 
DOS
SERVIÇOS 
DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823,
de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000617/2024-
04, decide indeferir os seguintes pleitos formulados pela Safira Holding S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 13.522.948/0001-59: (i) dispensa de apresentação de garantias financeiras
para assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST - das centrais
geradoras UFV Talismã VMF 1, UFV Talismã VMF 2 e UFV Talismã VMF 3; e (ii) seja
permitida a apresentação de outros instrumentos de garantias financeiras não previstos no
Submódulo 8.1 (Procedimental e Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 39/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
867.187/2021-NAGELLA
CHRISSIE FIRMINO
BRAVO-NOSSA SENHORA
DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 106/2024-50.000toneladas/ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
866.015/2021-MARCIO NASCIMENTO-Alvará N°8245/2022
866.014/2021-MARCIO NASCIMENTO-Alvará N°8244/2022
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
866.006/2010-TREVO ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS PROPRIOS
LTDA-OF. N°5788/2024-SEFIS
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)
866.840/2010-MARCUS VÍTOR NUNES LINDOTE -
PLG Nº 122/2010 de
23/01/2012- Vencimento em 06/08/2028
866.842/2010-MARCUS VÍTOR NUNES LINDOTE -
PLG Nº 124/2010 de
23/01/2012- Vencimento em 06/08/2028
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Homologa desistência do requerimento de Registro de Extração(840)
866.049/2023-MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
866.048/2023-MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 16/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
868.011/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR -Alvará N°4686/2020
868.154/2018-GUIDONI BRASIL S/A -Alvará N°5919/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
868.005/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR-OF. N°6062/2024/SEFIS-MS/ANM
868.114/2017-3A MINING S.A.-OF. N°6063/2024/SEFIS-MS/ANM
868.132/2016-3A MINING S.A.-OF. N°6064/2024/SEFIS-MS/ANM
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.126/2017-J. R. MACHADO ME- Registro
de Licença N° 13/2018 -
Vencimento em 24/02/2027
868.159/2011-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA- Registro de Licença N°
22/2011 - Vencimento em 14/03/2027
868.182/2018-NIVALDO BARRANCO- Registro de
Licença N° 14/2022 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 05/10/2028
868.306/2011-EMPRESA DE MINERAÇÃO TOCA DA RAPOSA LTDA ME- Registro
de Licença N° 3/2013 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 25/11/2025
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
868.025/2018-V F BARBOSA PRODUTOS ALIMENTICIOS
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 17/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
868.098/2022 - AREEIRO ELIANE LTDA-Registro de Licença n° 192/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 11/05/2026
868.095/2022 - AREEIRO ELIANE LTDA-Registro de Licença n° 119/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 10/05/2026.
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA
D ES P AC H O
Relação nº 15/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
846.097/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA-OF. N°Ofício nº 6135/2024/NUFIS-PB/ANM
846.104/2015-RICARDO CASTRO DE ALMEIDA-OF. N°6724/2024/NUFIS-PB/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
007.199/1951-INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA- embalagens descartáveis
de garrafa PET de 500 mL (sem gás), 500 mL (com gás), 1,5L (sem gás) e 1,5L (com gás),
Fonte Turmalina, Marca Petrópolis- SANTA RITA/PB.
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 16/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
846.052/2008-SERRA 
VERDE 
PESQUISA
E 
MINERAÇÃO 
LTDA.-
Cessionário:EUFRÁSIO 
ALVES 
PAMPLONA- 
CPF 
ou 
CNPJ 
***.078.774-**- 
Alvará
n°14763/2008
846.211/2020-MARIA CECILIA PIRES DE MOURA- Cessionário:TOP MINÉRIOS
LTDA- CPF ou CNPJ 46.605.081/0001-54- Alvará n°4228/2022
Autoriza transformação
do regime de
Autorização de
Pesquisa para
Licenciamento(1823)
846.084/2018-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
846.026/2023-MARIA GABRIELA ARAÚJO DOS SANTOS
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
846.639/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-OF. N°17951/2023/NUOUT-PB/ANM
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de
pesquisa(194)
846.199/2016-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-
Cessionário:48415.846061/2019-99-RIAN LUCAS BEZERRA DE CARVALHO LIMA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
846.199/2016-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-
Alvará 
n°3693/2017
- 
Cessionario:48415.846062/2019-33-TRANSLIPE
MINER AÇ AO,
TRANSPORTE E LOCAÇAO DE MAQUINAS LTDA- CPF ou CNPJ 18.090.782/0001-62
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
846.319/2013-LILIANE CARVALHO DE BRITO-OF. N°6217/2024/NUOUT-PB/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
846.601/2012-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA- ALVARÁ n°
10442/2013 - Cessionário: NC 03 ADMINISTRADORA DE BENS, DIREITOS E PARTICIP AÇÕ ES
LTDA- CNPJ 48.956.135/0001-51
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
846.178/2007-F. AUSTREGESELO C. BEZERRA EPP-OF. N°43613/2023/NUOUT-
PB/ANM-60 dias
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
846.217/2022-YMPERIO MINERACAO LTDA-OF. N°6236/2024/NUOUT-PB/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
846.358/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE JUNCO DO SERIDO PB
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)