DOMCE 05/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3410 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Educação Básica – Contratado: P S E DE SOUZA-SOFTWARE, 
CNPJ/MF n.º 29.960.067/0001-50 – Valor global: R$ 6.276,00 (seis 
mil e duzentos e setenta e seis reais). – Data da Assinatura do 
Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 12 (doze) meses – Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Sra. Antônia Evani de Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE), 
Pedro Saymon Euzebio de Souza (CONTRATADO). 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A439EB22 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1101-2403/21 – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº DP-081203/2023- 
SEPLAF – Objeto: Prestação dos serviços na locação de sistema 
informatizado de gerenciamento e controle do portal oficial do 
município, e sistema para publicação da ações do plano diretor e canal 
de interação, dentro do site oficial do município, atendendo a lei nº 
12.527/2011 e lei 101/2000, junto ao fundo geral do Município de 
Guaraciaba do Norte/CE.– Contratante: Secretaria de Planejamento, 
Administração e Finanças – Contratado: P S E DE SOUZA-
SOFTWARE, CNPJ/MF n.º 29.960.067/0001-50 – Valor global: R$ 
8.160,00 (oito mil e cento e sessenta reais). – Data da Assinatura do 
Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 12 (doze) meses – Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE) Pedro Saymon 
Euzebio de Souza (CONTRATADO). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A0CE74F3 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1101-2302/07 – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº DP-081202/2023- 
SAS– Objeto: Prestação dos serviços na locação de sistema 
informatizado de gerenciamento e controle do portal oficial do 
município, para atender a lei Federal nº 12.527/2011 e lei 
complementar nº 101.2000, junto a secretaria de Assistência Social do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE. – Contratante: Secretaria de 
Educação Básica – Contratado: P S E DE SOUZA-SOFTWARE, 
CNPJ/MF n.º 29.960.067/0001-50– Valor global: R$ 6.276,00 (seis 
mil e duzentos e setenta e seis reais). – Data da Assinatura do 
Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 12 (doze) meses – Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE), Pedro Saymon Euzebio 
de Souza (CONTRATADO). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8D73A874 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE 
ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria 
Municipal de Governo – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – 
Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 008/2024-SEGOV – 
Objeto: Aquisição de pneus novos (primeira vida), devidamente 
certificados pelo Inmetro, câmaras e protetores destinados a frota de 
veículos das diversas secretarias do município de Guaraciaba do 
Norte-CE – Local de Acesso ao Edital: Avenida Monsenhor Furtado, 
nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará; 
https://bll.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNP 
J=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br; www.gov.br/pncp – Funcionamento do 
Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 15h – Local de 
Realização da Licitação: https://bll.org.br – Data de Abertura: 
19/03/2024 – Horário: 08H30MIN –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:696968D8 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo de Valor – Espécie: 1ª Alteração 
– Termo Inicial: Contrato Nº 1512-2301/07 – Processo Originário: 
TOMADA DE PREÇO Nº TP 040/2023-SAS – Contratante: 
Secretaria de Assistência Social e Serviços Públicos – Contratada: 
AQUA CONSTRUTORA E COMERCIO CNPJ nº 51.039.413/0001-
10 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO 
DE VALOR da Contratação de empresa especializada para execução 
dos serviços de reforma e revitalização do Centro de Convivência do 
Idoso no município de Guaraciaba do Norte-CE. Acréscimo: R$ R$ 
17.335,30 (dezessete mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta 
centavos), – Novo Valor Global: R$ 111.436,27 (cento e onze mil, 
quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 26/02/2024 – 
Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea “b” § 1° do 
art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Daiany de Lima 
Oliveira (CONTRATANTE); Francisco Tadeu Costa Paiva Filho 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:43296EAA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 06/2024 – GUARACIABA DO NORTE, 05 DE 
MARÇO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a forma a arrecadação do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício 
de 2024 e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e; 
Considerando, que a Lei nº 1.084/2013, Código Tributário Municipal, 
em seu artigo 279 dispõe que o Chefe do Poder Executivo expedirá 
decreto regulamentando-a no que couber e que o artigo 16 dispõe 
sobre a regulamentação da arrecadação do IPTU; 
Considerando, a necessidade de promover o incentivo ao pagamento 
do imposto predial e territorial urbano - IPTU; 
Considerando, a possibilidade de desconto em modalidade de 
pagamento em cota única; 
Considerando, as disposições dos artigos 22 e 23 do Código 
Tributário Municipal que tratam das isenções do IPTU; 
DECRETA: 
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 
2024 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento: 
I - à vista, em cota única, para pagamento até 20/05/2024 com 20% 
(vinte por cento) de desconto. 
II – parcelado em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, 
com prazo para pagamento conforme a tabela seguinte: 
  
IPTU/2024 Parcela 
DATA DE VENCIMENTO 
Cota Única 
20/05/2024 
01 
20/05/2024 
02 
20/06/2024 
03 
20/07/2024 
04 
20/08/2024 
05 
20/09/2024