DOMCE 05/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3410 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
361, 2º andar, centro, CEP 63010-222 – Juazeiro do Norte/CE, 
doravante designada simplesmente CAIXA. 
  
– TOMADOR – MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, inscrito no 
CNPJ/MF sob o 
nº07.655.277/0001-00, neste ato representado pelo prefeito(a) 
municipal 
Sr.(a) 
Cícero 
Alves 
de 
Figueiredo, 
CPF 
nº. 
326.XXX.XXX-91, RG nº XXXXXXX/88, brasileiro, casado, 
economista, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante 
designado TOMADOR. 
  
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados 
PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo 
alterar o Anexo I do Contrato de Financiamento nº 0602254-23 de 
28/03/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES 
  
CÓDIGO 
AÇÃO 
ORÇAMENARIA 
CÓDIGO 
DO 
GRUPO 
DE 
NATUREZA DE DESPESA 
PROJETOS/AÇÕES 
1201.278130038.1.042 
4.4.90.51.00 
Construção Reforma e Ampliação de 
Espaços Esportivos 
1401.1030.10029.1.060 
4.4.90.51.00 
Conclusão de 04 Unidades Básicas de 
Saúde 
1001.154510072.1.087 
4.4.90.51.00 
Construção de Calçamentos na Zona 
Urbana e Zona Rural 
  
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, 
cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente 
Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim 
de que juntos produzam um só efeito. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à 
CAIXA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a 
averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato 
especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem 
efeito o presente ADITIVO. 
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente 
em 03 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo 
subscritas. 
  
Juazeiro do Norte/CE ,31 de JANEIRO de 2024 Local/Data 
  
Caixa Econômica Federal 
Agente Financeiro 
Nome:  
FLÁVIO FLORIANO PAULINO 
CPF: 010.XXX.XXX-02 
  
Município de Milagres/CE 
Tomador 
Nome:  
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO 
CPF: 326.XXX.XXX-91 
  
TESTEMUNHAS: 
  
NOME: ANGELICA GRANGEIRO AGRA PINHEIRO 
CPF: 020.XXX.XXX-15 
  
NOME: AUDILENE DA SILVA 
CPF: 069.XXX.XXX-69 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:3E12902A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2023.07.25.1. 
 
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº 
2023.07.25.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
construção de 02 (duas) Unidades de Casa do Mel, no Sítio Valdevino 
e Sítio Oitís na Zona Rural do Município de Milagres/CE, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante 
Vencedor: a empresa F. VICENTE P. FILHO, totalizando sua 
proposta no valor de R$ 329.633,62 (trezentos e vinte e nove mil 
seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), em 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 
8.666/93 - Laurivam de Sousa Cruz - Ordenador de Despesas da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário.  
  
Milagres/CE, 04 de março de 2024. 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:9F77E912 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 04.03.01/2024 
 
Extrato de Contrato Nº 04.03.01/2024. Pregão Eletrônico nº 
2024.02.08.1 Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria 
Municipal de Educação Básica e a empresa JOSÉ IDENÍSIO SILVA 
CRUZ - ME. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados 
ao atendimento dos Programas de Distribuição de Merenda Escolar da 
Rede Pública de Educação do Município de Milagres/CE, conforme 
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Global 
Estimado do Contrato: R$ 992.231,60 (novecentos e noventa e dois 
mil duzentos e trinta e um reais e sessenta centavos). Vigência 
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves 
Belém Morais e José Idenísio Silva Cruz. 
  
Milagres/CE, 04 de março de 2024. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:68DCCABB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - 
CONCORRÊNCIA Nº 2023.12.19.3 
 
AVISO 
DE 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. A 
CPL 
do 
Municípiode Milagres/CE, torna público para o conhecimento dos 
interessados, 
que 
a 
empresa 
LEXON 
SERVIÇOS 
& 
CONSTRUTORA EMPREENDIMENTO EIRELI, interpôs Recurso 
Administrativo junto ao julgamento da fase de habilitação, referente 
ao Processo Licitatório namodalidade Concorrência nº 2023.12.19.3, 
em razão da sua inabilitação, ficando desde já concedido o prazo para 
as contrarrazões por parte dos licitantes interessados. Maiores 
informações na sede da CPL, sito na Rua Helena Mendonça 
Figueiredo nº 200 - Centro, no horário das 7:30 às 13:30 ou ainda 
através do e-mail: milagresceara@outlook.com.  
  
Milagres/CE, 04 de março de 2024. 
  
LUAN DOS SANTOS FERREIRA - 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:6AC4A7A9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MISSÃO VELHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.02.22.01 
 
O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO 
VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos 
interessados, que no próximo dia 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 
09:00 
HORAS, 
através 
do 
endereço 
eletrônico: 
https://www.portaldemissaovelha.com.br, estará realizando licitação 
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.02.22.01, critério