DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDARAÍ - BA, CNPJ nº 13.922.570/0001-80.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 151/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e WILSON PAES CARDOSO,
Prefeito do Município de Andaraí - BA.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais).
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 13/2023. Processo nº 08000.000377/2022-94.
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 01/2023. Contratante: A SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Contratada: BT
COMERCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.329.312/0001-81. Objeto: Registro de
preços para a eventual de "Televisores Smart" com vistas à estruturação da Diretoria de
Inteligência, como Agência Central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, bem
como os 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais - CIISP
- R, no âmbito do Projeto Rede CIISP, compreendendo o fornecimento e a garantia, em
atendimento às necessidades da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência - DIOPI,
especificados nos itens de 01 à 4 e de 6 à 10 do Termo de Referência. Valor Total Registrado:
R$ 5.654.487,30. Vigência: 1/3/2024 a 1/3/2025. Data da assinatura: 1/3/2024. Signatários:
EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO - Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
substituto - SENASP e o senhor LUCAS GRIEBELER SANDI - Representante da empresa.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Convênio Nº
893935/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE IBIUNA, CNPJ nº 46634531000137.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 112.786,12, Valor de
Contrapartida: R$ 12.786,12, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura:
26/12/2019. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-
**, Convenente: PAULO KENJI SASAKI, CPF nº ***.549.228-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2024 ao Convênio Nº
880227/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA ,
CNPJ nº 01623783000122. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 155.905,15, Valor de Contrapartida: R$ 5.905,15, Vigência: 31/03/2024 a 30/11/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS,
CPF nº ***.349.007-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº
936524/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
PIRAPORA, 
CNPJ 
nº
23539463000121. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
442.488,57, Valor de Contrapartida: R$ 192.488,57, Vigência: 29/03/2024 a 29/03/2025.
Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: ALEXANDRO COSTA CESAR, CPF nº ***.435.306-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Convênio Nº
880098/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE BETIM, CNPJ nº 18715391000196.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 252.682,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.682,00, Vigência: 14/03/2024 a 14/03/2025. Data de Assinatura:
28/12/2018. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-
**, Convenente: VITTORIO MEDIOLI, CPF nº ***.590.966-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 99, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001302/2024-03. Requerentes: Milhão Indústria e Comércio de
Ingredientes e Cereais Ltda. e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Advogados: Ademir Antonio
Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Andre Funtowicz, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro
da Silveira e Marina Lissa Oda Horita. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho (CNAE
1064-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto