DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
sob Termos de
embargo
628989-E 
e
628990-E,
constatado por
meio 
de
Vistoria 
In
Loco
. F R A N C I S CO
RUBENS
FERREIRA
289.***.***-91
02001.017319/2023-94
F 0 2 H 8 EG 2
70§1º, Art.72, Lei 9605;
Art. 3 Inciso II, Art. 50 § 2º
do Decreto 6514; Art.225 §
5º do Decreto 6.514/2008.
APUÍ-AM
7° 8' 58.718" S 59° 44' 0.711"
W
96,26 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar
os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama
( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
EDITAL Nº 3/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram
em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados
a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar
o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
NOME
CNPJ /CPF
P R O C ES S O
T C FA - T R I M ES T R E / A N O
V A LO R
. TRANSPORTE RORAIMA VB,C. A.
07.131.922/0001-87
02005.001457/2023-11
1/2019 a 4/2022
13.545,45
. M A PIEREZAN MULINARI
21.775.149/0001-12
02005.003427/2022-69
4/2016 a 3/2021
18.188,77
. M.A.M. DE CASTRO
04.428.081/0001-86
02005.001752/2023-78
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. D´MARTINS IMPORT LTDA
03.514.272/0010-99
02005.000543/2023-15
1/2018 a 4/2020
8.603,33
. F ALMEIDA MARQUES EPP
11.478.125/0001-48
02005.002930/2023-88
1/2021 a 4/2022
891,99
. AUTO POSTO SAO JORGE LTDA
11.978.562/0001-20
02005.002668/2023-71
1/2022 a 4/2022
706,09
. JOSÉ MARQUES MESQUITA
34.515.163/0001-29
02005.002043/2023-18
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. OCEANAIR LINHAS AEREAS SA
02.575.829/0082-03
02005.002542/2023-05
fev/19
8.913,06
. AGROMAWE SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MDEIRA
10.964.603/0001-67
02005.003439/2022-93
2/2018 a 4/2021
10.512,10
. IECEL IMP. EXP. DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA
07.961.117/0001-80
02005.002606/2023-60
4/2021 a 4/2022
4.013,91
. L GOMES MAGALHAES
18.368.737/0001-27
02005.004137/2023-13
4/2017 a 3/2022
17.517,93
. JRC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
15.441.722/0001-59
02005.001334/2019-02
1/2015 a 1/2019
50.665,66
. AUTO POSTO AMAZONIA LTDA
63.722.862/0002-29
02005.002753/2023-30
1/2022 a 4/2022
3.177,39
. ADALBERTO CLEDSON VICTOR DE SOUSA
20.512.073/0001-70
02005.002840/2023-97
4/2021 a 4/2022
3.211,19
. JAMIL DA SILVA - COMBUSTÍVEL
08.724.691/0001-88
02005.002647/2023-56
4/2021 a 4/2022
4.013,91
. CEDRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADIRAS LTDA-EPP
22.799.713/0001-08
02005.003016/2023-54
1/2021 a 4/2022
5.231,89
. ML. MATERIAIS DE CONTRUÇOES LTDA
05.100.673/0001-37
02005.002115/2023-19
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES
02.361.358/0002-56
02005.002644/2023-12
4/2021 a 4/2022
4.013,91
. PETRO RIO COM DERIV DE PETROLEO E NAVEGAÇÃO LTDA
07.250.457/0001-01
02005.003901/2023-33
1/2020 a 4/2022
10.058,52
. AC MARTINS DE SOUZA-ME
10.413.510/0001-44
02005.002626/2023-31
1/2020 a 4/2022
2.235,26
. H C COSTA DE LIRA
26.714.087/0001-52
02005.002832/2023-41
1/2022 a 4/2022
3.177,39
. FRANCISCO ASSIS RAMOS DO VALE
20.719.796/0001-44
02005.003272/2023-41
4/2021 a 4/2022
3.211,19
. K L RECICLAGEM LTDA
03.169.052/0001-84
02005.002891/2023-19
1/2022 a 4/2022
2.541,96
. DALL PORTAS INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA
14.046.018/0001-39
02005.000448/2023-11
1/2018 a 4/2022
13.868,24
. J.S.COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI
22.575.326/0001-80
02005.001483/2023-40
1/2019 a 4/2022
21.805,14
. NORTH MANAUS IMP. E EXP. DE PROD. DE INF. LTDA
08.016.672/0001-05
02005.002697/2023-33
4/2020 a 4/2022
7.446,13
. DIEGO FERNANDO PINTO LINS
00.579.767/0001-17
02005.001749/2023-54
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. IMPORTADORA E EXPORTADORA TAKANA LTDA
34.541.151/0001-79
02005.002040/2023-76
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. DUNORTE CONSTRUÇÕES E TRATAMENTO DE EFLUENTES EIRELI
17.818.178/0001-47
02005.001744/2023-21
1/2019 a 4/2022
4.549,14
. SOLMAX AUTOPOSTO LTDA-ME
15.399.441/0003-47
02005.002941/2023-68
2/2019 a 4/2020
6.068,53
. SANTANA TURISMO ECOLOGICO, FISHING SAFARIS LTDA
01.660.696/0001-45
02005.002765/2023-64
4/2021 a 4/2022
2.007,01
. SALES E ALMEIDA LTDA - EPP
10.472.209/0001-01
02005.001847/2023-91
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. SOUZA 
COMERCIO 
VAREJISTA 
DE
COMBUSTIVEIS 
PARA 
VEICULOS
AU T O M OT O R ES
12.728.059/0001-80
02005.001732/2023-05
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. ACQUA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
22.824.533/0001-20
02005.002629/2023-74
1/2020 a 4/2022
8.046,94
. WILTEC INDUSTRIA PLASTICA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME
07.245.501/0001-87
02005.001694/2023-82
1/2019 a 4/2022
6.814,18
. ISHIHARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
31.491.978/0001-27
02005.001720/2023-72
1/2019 a 4/2022
10.902,57
. FORMULA COM. E REPRES. DE EQUIP. NAUTICOS LTDA
09.514.312/0001-98
02005.002667/2023-27
4/2021 a 4/2022
4.013,90
. INTERPLAST INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZÔNIA LTDA
06.078.152/0001-93
02005.002712/2023-43
4/2021 a 4/2022
2.007,01
. J W CAMPOS MARQUES
11.509.539/0001-97
02005.001684/2023-47
1/2019 a 4/2022
10.902,57
. NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02.019.257/0001-10
02005.003657/2023-17
3/2021 a 4/2022
4.862,54
. JURUA AMAZONIA LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELLI
26.990.018/0001-71
02005.002867/2023-80
1/2022 a 4/2022
3.177,39
. TAG COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP
10.296.571/0001-79
02005.003212/2023-29
4/2021 a 4/2022
3.211,19
. G R DE MATTOS
10.705.849/0001-14
02005.002865/2023-91
4/2021 a 4/2022
891,99
. SONDASPER CONSTRUÇÃO DE POÇOS LTDA EPP
10.770.668/0001-71
02005.002464/2023-31
2/2019 a 4/2022
12.723,02
. SERGAM SERVIÇOS GEOLÓGICOS DA AMAZÔNIA LTDA
04.826.202/0001-48
02005.001756/2023-56
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. CIFEC COMPENSADOS DA AMAZONIA LTDA
04.470.498/0001-07
02005.001957/2020-19
1/2015 a 3/2020
81.031,50
. H Z DE ARAUJO PESSOA
12.279.217/0001-61
02005.001300/2023-96
3/2018 a 4/2022
3.436,39
. MADEIREIRA GERMANO MOSS LTDA
10.199.339/0001-12
02005.001902/2020-09
3/2015 a 4/2019
11.673,51
. PORTO EXPORTAÇÃO MADEIRAS LTDA
03.789.743/0002-61
02005.001612/2022-19
1/2019 a 4/2021
8.150,25
. ASSUNÇÃO INDÚSTRIA DE COMERCIO DE MADEIRAS
05.667.338/0001-15
02005.001726/2020-05
3/2015 a 4/2018
9.334,36
. F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
22.792.535/0001-85
02005.002665/2023-38
4/2021 a 4/2022
3.211,19
. IDEAL ENGENHARIA E EINCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA - ME
20.308.118/0001-99
02005.003357/2023-20
3/2019 a 4/2022
9.461,40
. PLASVEL IND.E COM.DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA
07.170.121/0001-20
02005.002672/2023-30
4/2020 a 4/2022
4.752,82
. GRAFPAPER NEWS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA - ME
15.359.090/0001-89
02005.001465/2023-68
1/2019 a 4/2022
13.628,00
. JACKSON LUIZ SILVA DE NAZARÉ
04.389.077/0001-56
02005.002041/2023-11
1/2019 a 4/2022
3.028,49
. PAULO R KERR COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI
32.592.398/0001-99
02005.003355/2023-31
3/2019 a 4/2022
9.461,40
. MACHADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14.229.634/0001-25
02005.000751/2023-14
1/2018 a 4/2022
3.852,29
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319
Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já
tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida
baixa.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO