DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 4/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido
êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital,
sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução
Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA
no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
NOME
CNPJ /CPF
P R O C ES S O
T C FA - T R I M ES T R E / A N O
V A LO R
. MARINHO 
AUTO
POSTO LTDA.
63.690.994/0002-16
02005.001922/2019-38
1/2009 a 4/2013
828,67
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km
01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha
ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193100
Nº Processo: 02005.001999/2022-11. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 22.145.456/0001-82 - C. K. F. NOMURA. Objeto: Rescisão unilateral do
contrato original, tendo em vista a reincidência no descumprimento de prazos de entrega previsto em cláusula contratual, conforme decisão nº 18038160/2024-diafi-am/supes-am. O
presente instrumento está amparado no inciso i, ii, iii e iv do art. 78 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
01/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 9/2024
NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Ilma Leal dos Santos, para integrar o
contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal
referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou
a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação
pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. PORTAL
DE ITAPUA
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
02006.002732/2021-42
03.067.694/0009-20
14204956
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta
SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente do IBAMA no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado, por se encontrar
em lugar incerto, não sabido, após infrutífera tentativa de notificação via serviço postal os responsáveis legais da pessoa jurídica NÃO HABILITADA no SINTEGRA/ES, sobre a homologação
e constituição definitiva dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, visto que já notificado e não impugnado no prazo legal, tendo se configurado
a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, fica o interessado informado sobre a existência de débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo
de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos
em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso.
.
Sujeito Passivo (CNPJ)
Responsável Legal (CPF)
Processo Administrativo
Trimestre/Ano
Valor
. BELOAÇO IND E COM DE MOVEIS LTDA.
(07.845.865/0001-06)
EVERALDO PEREIRA SALES
(020.***.***-05) e
02009.001773/2018-96
4º/2016
R$ 17.250,79
.
1º, 2º, 3º e 4º/2017
.
MARCIA 
AMBROSIO 
BRANDAO
SALES (076.***.***-69)
1º, 2º, 3º e 4º/2018
O processo administrativo se encontra a disposição do interessado que poderá requerer o direito de acesso ao seu conteúdo, especificamente no feito em que esteja vinculado,
tanto na Sede da Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - SUPES/ES, localizada à Rua Luiz Gonzáles Alvarado, 70 - Enseada do Sua - VITORIA-ES CEP: 29050-380, quanto
por meio de funcionalidade disponível para acesso ao usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
RODRIGO VARGAS RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 1/2024
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme
prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital, notifica, o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido,
do Auto de Infração, pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.
Vossa Senhoria está notificado para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o
encerramento do processo. Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos do
autuado e de seus representantes.
Para
acompanhamento do
andamento do
Processo e
protocolos de
documentos acessar
o módulo
de peticionamento
eletrônico, através
do site
eletrônico:
https://autuacoes.ibama.gov.br/login e/ou https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
.
Interessado
C P F/ C N P J
Processo
Auto de Infração
Localidade
(Município/ UF
Coordenadas
Geográficas
. Ailton Lourenço de
Araújo Silva
098.***.***-80
02054.000994/2023-69
BOC96WY3
Guarantã do Norte
9° 56' 36.15" S
.
54° 53' 57.94" W
. Ariberto Moura
Silveira
379.***.***-15
02054.000070/2023-62
WYZ65V8W
Guarantã do Norte
11° 52' 35.0" S
.
55° 30' 54.0" W
. Catulino Rosa da Silva 109.***.***-35
02054.000248/2023-77
E8RWXM6W
Guarantã do Norte
11° 52' 34.501" S
.
55° 30' 53.738" W
. Jeová de Souza Rocha 018.***.***-61
02013.000418/2023-06
I6H69ARD
Nova Ubiratã
12° 40' 8.54" S
.
54° 40' 46.3" W
. José Sérgio Souza
Fe r r e i r a
010.***.***-08
02054.000962/2023-63
Q L 9 I DV T J
Guarantã do Norte
10° 29' 41.0" S
.
54° 29' 13.0" W
. Velton Estácio de
Silva
014.***.***-69
02054.000776/2023-24
9 B B FX 9 F 2
Cláudia/MT
11° 20' 38.0" S
.
55° 24' 55.0" W
Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.
Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO