DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Amazônica, 
objeto 
de
especial 
preservação, 
sem
autorização 
de 
órgão
ambiental competente
atividade 
na
área de 2,05 ha
de 
floresta
amazônica,
conforme Auto
de infração nº
HU0NAHMG
. RAIMUNDO
PEREIRA
B EZ E R R A
873.***.***-68
02001.014052/2020-31
39MVZD54
Art. 66, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Fazer funcionar
atividade utilizadora de
Anapu/PA
04°44'41''S 51°1'43" W
Termo de
Embargo nº
ODQ6H8BA -
Fica embargada
a atividade de
extração de
.
recursos ambientais,
sem
licença do órgão ambiental
competente.
minério 
na
Terra 
Indígena
Trincheira
Bacajá.
. R. CAENA DE
OLIVEIRA
27.895.142/0001-10
02018.001123/2021-37
4G6B2YMR
Art. 47, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Vender 43,000
m³ de madeira serrada das
espécies sapucaia, coco
Tomé Açu/PA
02°24'40''S 48°9'20''W
.
pau, jarana,
sem licença
valida 
outorgada 
pela
autoridade 
ambiental
competente.
. ALESSANDRA DA
SILVA 
PAIVA
C A R V OA R I A
08.947.188/0001-91
02018.004303/2019-56
9169268-E
Art. 81, Decreto Federal nº
6.514/2008
- 
Deixar
de
apresentar 
o
relatório
ambiental referente ao ano
de 2016/2015.
Paragominas/PA
03º03'47''S 47°24'33''W
. T H I AG O
MENDES DE
OLIVEIRA
009.***.***-59
02018.013100/2018-70
9174855-E
Art. 50, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Destruir 33,33
ha de floresta nativa,
floresta amazônica,
Portel/PA
03º13'23''S 50°09'15''W
Termo de
Embargo nº
775069-E -
Ficam
embargadas
todas e
quaisquer
.
atividades na
área de 33,33
hectares na
fazenda
.
objeto 
de 
especial
preservação, sem licença da
autoridade 
ambiental
competente
União,
conforme Auto
de Infração nº
9174855-E
. MADEIREIRA
CAPELLI LTDA
06.042.131/0001-18
02018.106918/2017-54
8165730-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 
- 
Apresentar
informação falsa no ano de
2015 no sistema oficial de
controle.
Tailândia/PA
01º25'32''S 48°28'00''W
. EDILSON
CARVALHO
PINTO
576.***.***-00
02018.012985/2018-90
9224988-E
Art. 50, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Destruir
106,66 ha de floresta
Portel/PA
03°12'55''S 50°08'16''W
Termo de
Embargo nº
821488-E -
Ficam
embargada a
área de 106,66
ha,
.
nativa na região amazônica,
objeto 
de 
especial
preservação, sem autorização
do 
órgão
ambiental
competente.
referente 
ao
Auto 
de
Infração 
nº
9224988-E
. INDUSTRIA 
E
COMÉRCIO 
DE
MADEIRAS
R O N CO L AT O
11.072.751/0001-30
02018.107393/2017-74
9194097-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 
- 
Apresentar
informação falsa no ano de
2012 no sistema oficial de
controle.
Belém/PA
01º25'32''S 48°28'00''W
. JEMAFRA 
-
INDUSTRIA 
E
COMÉRCIO 
DE
MADEIRAS LTDA
13.622.850/0001-73
02018.106593/2017-18
9165691-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 
- 
Apresentar
informação falsa no ano de
2012
e 2013
no
sistema
oficial de controle.
Ipixuna do Pará/PA
01º25'32''S 48°28'00''W
. AG R O P EC U A R I A
SONHO
DOURADO
00.999.987/0001-08
02018.005547/2019-56
9125676-E
Art. 81, Decreto Federal nº
6.514/2008
- 
Deixar
de
apresentar 
o
relatório
ambiental referente ao ano
de 2016/2015.
Dom Eliseu/PA
04º00'33"S 48°01'45''W
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo
administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização
de audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea
'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da
data do protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução
e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.001259/2023-29; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e
de outro lado ABM COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA LTDA, CNPJ sob o nº
25.236.719/0001-57, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama/CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.375,56 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais,
cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4
meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17341132/2024-SUPES-PB; DATA DAS
ASSINATURAS: 27/11/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.000106/2020-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste
ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro
lado CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO NÓBREGA, inscrito no CPF sob o nº 911.XXX.XXX-34,
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama/CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSO L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 5.272,00 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
18273991/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de Fevereiro de 2024.