DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO UPD99D, DE 4 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131566/2021-96
AI
22.161.396-0
146,76
. 217 BM - RESTAURANTE E BAR EIRELI
14152.201952/2021-52
AI
22.231.259-9
5.679,59
. 310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.131571/2021-07
AI
22.161.401-0
73,38
. 310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.131572/2021-43
AI
22.161.402-8
146,76
. 310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.131573/2021-98
AI
22.161.403-6
1.333,75
. 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA
14152.131562/2021-16
AI
22.161.392-7
1.877,95
. 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA
14152.131574/2021-32
AI
22.161.404-4
6.552,48
. 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA
14152.131575/2021-87
AI
22.161.405-2
1.787,04
. 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA
14152.131576/2021-21
AI
22.161.406-1
2.184,16
. 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA
14152.131577/2021-76
AI
22.161.407-9
141,40
. 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA
14152.131578/2021-11
AI
22.161.408-7
11.036,46
. 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA
14152.211488/2021-11
AI
22.240.794-8
863,40
. 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA
14152.211491/2021-26
AI
22.240.797-2
863,40
. 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA
14152.211496/2021-59
AI
22.240.802-2
13,62
. 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA
14152.211503/2021-12
AI
22.240.809-0
3.971,64
. 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA
14152.211511/2021-69
AI
22.240.817-1
1.551,35
. 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA
14152.211700/2021-31
AI
22.241.006-0
4.489,68
. 6
APOSTOLOS 
SERVICOS
DE 
ASSESSORIA
E
I N T E R M E D I AC AO
14152.160318/2021-52
AI
22.189.861-1
1.388,05
. 6
APOSTOLOS 
SERVICOS
DE 
ASSESSORIA
E
I N T E R M E D I AC AO
14152.160320/2021-21
AI
22.189.863-8
3.815,76
. 6
APOSTOLOS 
SERVICOS
DE 
ASSESSORIA
E
I N T E R M E D I AC AO
14152.160323/2021-65
AI
22.189.866-2
2.641,68
. 6
APOSTOLOS 
SERVICOS
DE 
ASSESSORIA
E
I N T E R M E D I AC AO
14152.160327/2021-43
AI
22.189.870-1
2.788,44
. 6
APOSTOLOS 
SERVICOS
DE 
ASSESSORIA
E
I N T E R M E D I AC AO
14152.160331/2021-10
AI
22.189.874-3
13.509,96
. 6
APOSTOLOS 
SERVICOS
DE 
ASSESSORIA
E
I N T E R M E D I AC AO
14185.027586/2021-86
ND
20.214.720-7
96.251,11
. A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA
14152.204923/2021-42
AI
22.234.230-7
1.394,22
. A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA
14152.204936/2021-11
AI
22.234.243-9
3.654,84
. A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA
14185.034898/2021-46
ND
20.222.279-9
87.154,28
. A B PONTES - INSTALACAO DE ANTENAS
14185.034053/2021-51
ND
20.221.408-7
76.770,18
. A C C GOMES ROCHA LANCHONETE
14152.109733/2021-12
AI
22.139.658-6
3.245,48
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174599/2021-21
AI
22.203.942-6
1.027,32
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174600/2021-17
AI
22.203.943-4
366,90
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174601/2021-61
AI
22.203.944-2
366,90
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174602/2021-14
AI
22.203.945-1
4.154,36
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174603/2021-51
AI
22.203.946-9
408,88
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174604/2021-03
AI
22.203.947-7
9.905,51
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174605/2021-40
AI
22.203.948-5
1.388,05
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14152.174606/2021-94
AI
22.203.949-3
162,74
. A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -
FA L I D O
14185.030006/2021-38
ND
20.217.223-6
74.944,54
. A C S CHAIM COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS
14185.025084/2021-11
ND
20.212.131-3
86.680,20
. A J DE ALMEIDA
14152.157103/2021-54
AI
22.186.695-7
1.312,32
. A J DE ALMEIDA
14152.157104/2021-07
AI
22.186.696-5
82,02
. A J DE ALMEIDA
14152.157105/2021-43
AI
22.186.697-3
82,02
. A J DE ALMEIDA
14152.157106/2021-98
AI
22.186.698-1
38,56
. A J DE ALMEIDA
14185.027014/2021-05
ND
20.214.131-4
35.121,06
. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS
LT D
14185.018321/2021-97
ND
20.205.263-0
34.813,79
. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS
LT DA
14152.107524/2021-34
AI
22.137.449-3
2.390,69
. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS
LT DA
14152.107528/2021-12
AI
22.137.453-1
10.860,24
. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS
LT DA
14152.107530/2021-91
AI
22.137.455-8
5.356,74
. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS
LT DA
14152.107531/2021-36
AI
22.137.456-6
6.310,68
. A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA
14152.202033/2021-04
AI
22.231.340-4
8.297,92
. A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA
14152.202061/2021-13
AI
22.231.368-4
513,66
. A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA
14152.202076/2021-81
AI
22.231.383-8
440,28
. A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA
14152.202103/2021-16
AI
22.231.410-9
293,52
. A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA
14185.032121/2021-47
ND
20.219.423-0
75.835,51
. A. L. WAIZER POUSADA
14152.163441/2021-25
AI
22.192.786-7
2.434,11
. A. M. P. DE OLIVEIRA ABILIO EIRELI
14152.159622/2021-57
AI
22.189.165-0
811,37
. A.L.DE ORNELLAS - PADARIA E LANCHONETE
14152.128663/2021-00
AI
22.158.497-8
15.540,71
. ABERTURA
COMERCIO 
DE
APARELHOS
MUSICAIS
PROMOCOES E EVE
14185.034537/2021-08
ND
20.221.911-9
81.462,19
. ACIONE TOTAL TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA
14185.032534/2021-21
ND
20.219.845-6
138.714,00
. ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.108301/2021-94
AI
22.138.226-7
2.788,68
. ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.108302/2021-39
AI
22.138.227-5
1.312,32
. ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.108303/2021-83
AI
22.138.228-3
16.901,10
. ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.108304/2021-28
AI
22.138.229-1
2.805,97
. ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA
14185.018486/2021-69
ND
20.205.429-2
219.743,00
. ADF SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.161545/2021-03
AI
22.190.890-1
10.547,81
. AETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM
14185.029379/2021-66
ND
20.216.567-1
314.689,21
. AGABO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.149867/2021-76
AI
22.179.459-0
1.551,35
. AGR ENGENHARIA LTDA
14152.176231/2021-05
AI
22.205.571-5
1.622,74