DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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134
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RODRIGO ABREU DE LIMA
14152.204669/2023-44
AI
22.671.280-0
. RODRIGO ABREU DE LIMA
14152.204672/2023-68
AI
22.671.283-4
. RODRIGO ABREU DE LIMA
14152.204678/2023-35
AI
22.671.289-3
. SABRINA COSTA VITELLI
14152.180596/2023-98
AI
22.647.207-8
. SABRINA COSTA VITELLI
14152.180606/2023-95
AI
22.647.217-5
. SABRINA COSTA VITELLI
14152.180634/2023-11
AI
22.647.245-1
. SABRINA COSTA VITELLI
14152.180656/2023-72
AI
22.647.267-1
. SABRINA COSTA VITELLI
14152.180668/2023-05
AI
22.647.279-5
. SABRINA COSTA VITELLI
14152.180688/2023-78
AI
22.647.299-0
. SAMPAIO CORREA FUTEBOL CLUBE
14152.205555/2023-11
AI
22.672.166-3
. SERGIO MELO VIEIRA
14152.197871/2023-11
AI
22.664.482-1
. SERGIO MELO VIEIRA
14152.197884/2023-81
AI
22.664.495-2
. SERGIO MELO VIEIRA
14152.197886/2023-71
AI
22.664.497-9
. SERGIO MELO VIEIRA
14152.199217/2023-33
AI
22.665.828-7
. SERGIO MELO VIEIRA
14185.028169/2023-12
ND
20.291.940-4
. VENUS ATLETICO CLUBE
14152.196909/2023-20
AI
22.663.520-1
. VENUS ATLETICO CLUBE
14152.197458/2023-48
AI
22.664.069-8
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe de Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
EDITAL DE DECISÃO L8LYWQ, DE 4 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito
do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art.
41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço:
semur.pa@economia.gov.br
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ÂNCORA CONTABILIDADE LTDA
14185.020614/2023-04
ND
20.283.040-3
14.221,81
. CENTRO DE REABILITACAO PINHO S LTDA
14185.018106/2023-58
ND
20.280.009-1
68.008,29
. CILENE CAETANO DA SILVA
14185.011441/2023-25
ND
20.272.466-2
29.715,09
. CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA
14152.060874/2022-19
AI
22.315.931-0
2.041,25
. CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA
14152.060876/2022-08
AI
22.315.933-6
31.071,60
. CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA
14152.060889/2022-79
AI
22.315.946-8
24.693,24
. D. G. DA SILVA INFORMATICA - EIRELI
14152.090771/2021-94
AI
22.121.015-6
11.901,61
. DEPOSITO DE MERCADORIAS EMPORIO VERDI LTDA
14185.005790/2023-16
ND
20.265.985-2
33.241,51
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA
14185.011402/2021-66
ND
20.286.833-8
58.665,24
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068511/2021-32
AI
22.098.880-3
953,94
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068512/2021-87
AI
22.098.881-1
755,63
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068513/2021-21
AI
22.098.882-0
220,14
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068514/2021-76
AI
22.098.883-8
558,99
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068515/2021-11
AI
22.098.884-6
440,28
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068518/2021-54
AI
22.098.887-1
1.586,26
. MACRO PINTURAS DO BRASIL LTDA
14185.019670/2023-98
ND
20.282.019-0
14.253,50
. MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA
14152.147189/2023-79
AI
22.613.800-3
246,06
. MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA
14152.147191/2023-48
AI
22.613.802-0
164,04
. MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA
14152.147193/2023-37
AI
22.613.804-6
196,92
. MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA
14185.019741/2023-52
ND
20.282.099-8
26.364,51
. MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA
14152.076208/2023-75
AI
22.542.819-9
2.132,52
. MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA
14152.076209/2023-10
AI
22.542.820-2
410,10
. MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA
14152.076210/2023-44
AI
22.542.821-1
20,77
. MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA
14185.010515/2023-14
ND
20.271.449-7
33.221,39
. MARIA LUZIANNE CEZARIO DOURADO
14185.015110/2023-64
ND
20.276.551-2
22.418,09
. MELO FARIAS E CARNEIRO LTDA
14185.020993/2023-24
ND
20.283.472-7
27.477,73
. MESQUITA DIAGNOSTICOS LTDA
14185.021836/2023-36
ND
20.284.462-5
183.673,78
. NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA
14152.177895/2023-45
AI
22.644.506-2
1.824,95
. QM SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.071321/2023-64
AI
22.537.932-5
953,94
. QM SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.071322/2023-17
AI
22.537.933-3
396,57
. QM SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.071323/2023-53
AI
22.537.934-1
73,38
. QM SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.071324/2023-06
AI
22.537.935-0
1.614,36
. QM SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.071325/2023-42
AI
22.537.936-8
288,96
. QM SERVICOS E COMERCIO LTDA
14185.008801/2023-10
ND
20.269.495-0
18.866,77
. SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
14152.178515/2021-28
AI
22.207.855-3
21.571,26
. SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
14152.178516/2021-72
AI
22.207.856-1
10.662,60
. SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
14152.178517/2021-17
AI
22.207.857-0
19.498,75
. SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
14185.030720/2021-26
ND
20.274.229-6
369.277,72
. SCR LIMA COMERCIO E SERVICO LTDA
14185.017837/2023-86
ND
20.279.684-1
50.159,79
. SERVICOS MEDICOS CAES LTDA
14185.023329/2023-37
ND
20.286.285-2
150.019,30
. SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS - EIRELI
14152.156235/2022-40
AI
22.411.277-5
4.868,22
. SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS - EIRELI
14152.206358/2022-39
AI
22.461.400-2
15.540,71
. SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA
14152.204170/2022-56
AI
22.459.212-2
827,28
. SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA
14152.207080/2022-17
AI
22.462.122-0
2.754,16
. SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA
14152.211044/2022-58
AI
22.466.086-1
1.376,72
. SOLIDA CONSTRUCAO LTDA
14152.052037/2022-16
AI
22.307.094-7
11.131,54
. SOLIDA CONSTRUCAO LTDA
14152.052045/2022-54
AI
22.307.102-1
7.421,03
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.125653/2022-95
AI
22.380.710-9
23.958,24
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.125654/2022-30
AI
22.380.711-7
34,26
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.125655/2022-84
AI
22.380.712-5
215,84
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.125656/2022-29
AI
22.380.713-3
1.834,64
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.125658/2022-18
AI
22.380.715-0
134,47
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.125659/2022-62
AI
22.380.716-8
393,84
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.125662/2022-86
AI
22.380.719-2
41.657,12
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14152.137934/2022-91
AI
22.392.991-3
39.371,04
. TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA
14185.020832/2022-50
ND
20.247.175-6
953.604,55
. TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALACÕES LTDA
14185.020880/2022-48
ND
20.247.224-8
111.277,57
. V. LUCIA MORELLI ACATAUASSU
14185.017840/2023-08
ND
20.279.688-4
8.397,58
. VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA
14152.135139/2021-87
AI
22.164.969-7
1.394,22
. VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA
14152.135140/2021-10
AI
22.164.970-1
2.001,84
. VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA
14152.135141/2021-56
AI
22.164.971-9
220,14
. VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA
14152.135142/2021-09
AI
22.164.972-7
91,17
. VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA
14185.023443/2021-03
ND
20.269.721-5
77.511,37
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos

                            

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