DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO M66HA5
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 09.291.044 NILTON MARCHIORO
14152.213322/2023-92
AI
22.679.933-6
. 49.880.402 LUCIANO SOTERIO MAGALHAES
14152.210402/2023-96
AI
22.677.013-3
. 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA
14152.214236/2023-05
AI
22.680.847-5
. 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA
14152.214275/2023-02
AI
22.680.886-6
. 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA
14152.214290/2023-42
AI
22.680.901-3
. 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA
14152.214381/2023-88
AI
22.680.992-7
. ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS ARAGUARI LTDA
14152.008803/2024-69
AI
22.691.551-4
. AGUIA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.010681/2024-71
AI
22.693.429-2
. ALINE GAZ LTDA
14152.013440/2024-83
AI
22.696.188-5
. ALINE GAZ LTDA
14152.013537/2024-96
AI
22.696.285-7
. ALINE GAZ LTDA
14185.001788/2024-41
ND
20.296.128-1
. AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN L
14152.002862/2024-23
AI
22.685.610-1
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.005429/2024-40
AI
22.688.177-6
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.005430/2024-74
AI
22.688.178-4
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.005432/2024-63*
AI
22.688.180-6
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.005434/2024-52
AI
22.688.182-2
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207514/2023-60
AI
22.674.125-7
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207515/2023-12
AI
22.674.126-5
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207516/2023-59
AI
22.674.127-3
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207517/2023-01
AI
22.674.128-1
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207518/2023-48
AI
22.674.129-0
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207519/2023-92
AI
22.674.130-3
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207520/2023-17
AI
22.674.131-1
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207521/2023-61
AI
22.674.132-0
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207522/2023-14
AI
22.674.133-8
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207523/2023-51
AI
22.674.134-6
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207524/2023-03
AI
22.674.135-4
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207525/2023-40
AI
22.674.136-2
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207526/2023-94
AI
22.674.137-1
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
14152.207527/2023-39
AI
22.674.138-9
. BELTFIT ALIMENTOS LTDA
14185.027582/2023-60
ND
20.291.279-5
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212274/2023-15*
AI
22.678.885-7
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212326/2023-53
AI
22.678.937-3
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212372/2023-52
AI
22.678.983-7
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212389/2023-18
AI
22.679.000-2
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212415/2023-08
AI
22.679.026-6
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212676/2023-10
AI
22.679.287-1
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212677/2023-64
AI
22.679.288-9
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212679/2023-53
AI
22.679.290-1
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212681/2023-22
AI
22.679.292-7
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212685/2023-19
AI
22.679.296-0
. BRENO MAGLIONI DO VALE
14152.212690/2023-13
AI
22.679.301-0
. BRITO E VIEIRA FERRO E ACO LTDA
14152.002539/2024-50
AI
22.685.287-3
. BROOKER DEMOLICAO E LOCACAO LTDA
14185.001301/2024-20
ND
20.295.589-3
. BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.
14152.014465/2024-02
AI
22.697.213-5
. BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.
14152.014467/2024-93
AI
22.697.215-1
. BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.
14152.014468/2024-38
AI
22.697.216-0
. BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.
14152.014469/2024-82
AI
22.697.217-8
. BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.
14185.001925/2024-47
ND
20.296.283-1
. CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
14152.000867/2024-11
AI
22.683.615-1
. CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
14152.000868/2024-66
AI
22.683.616-9
. CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
14152.000938/2024-86
AI
22.683.686-0
. CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
14152.000939/2024-21
AI
22.683.687-8
. CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
14152.000940/2024-55
AI
22.683.688-6
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD
14152.070380/2023-15
AI
22.536.991-5
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD
14152.070383/2023-59
AI
22.536.994-0
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD
14152.070384/2023-01
AI
22.536.995-8
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD
14152.070385/2023-48
AI
22.536.996-6
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD
14152.070387/2023-37
AI
22.536.998-2
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD
14152.070388/2023-81
AI
22.536.999-1
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD
14185.009579/2023-64
ND
20.270.374-6
. CENTRO DE RECUPERACAO RESGATANDO VIDAS
14185.001110/2024-68
ND
20.295.349-1
. CERAMICA SILVEIRA LTDA
14152.001288/2024-96
AI
22.684.036-1
. CERAMICA SILVEIRA LTDA
14185.000151/2024-37
ND
20.294.223-6
. COMERCIAL CARVALHO FERNANDES LTDA
14152.000572/2024-45
AI
22.683.320-8
. COMERCIAL MULT MIX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.210431/2023-58
AI
22.677.042-7
. CONSORCIO BM AMP PCI
14152.007369/2024-08
AI
22.690.117-3
. CONSTRUTORA CARBRAN LTDA
14185.000891/2024-73
ND
20.295.083-2
. CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA
14152.002852/2024-98
AI
22.685.600-3
. CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA
14152.002853/2024-32
AI
22.685.601-1
. CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA
14152.002854/2024-87
AI
22.685.602-0
. CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA
14152.002855/2024-21
AI
22.685.603-8
. CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA
14185.000321/2024-83
ND
20.294.420-4
. COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT
14152.011939/2024-56
AI
22.694.687-8
. COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT
14152.011940/2024-81
AI
22.694.688-6
. COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT
14152.011941/2024-25
AI
22.694.689-4
. COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT
14185.001577/2024-16
ND
20.295.889-2
. DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A.
14152.210606/2023-27
AI
22.677.217-9
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207316/2023-04
AI
22.673.927-9
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207317/2023-41
AI
22.673.928-7
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207318/2023-95
AI
22.673.929-5
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207319/2023-30
AI
22.673.930-9
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207321/2023-17
AI
22.673.932-5
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207322/2023-53
AI
22.673.933-3
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207360/2023-14
AI
22.673.971-6
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207361/2023-51
AI
22.673.972-4
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207363/2023-40
AI
22.673.974-1
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207364/2023-94
AI
22.673.975-9
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207388/2023-43
AI
22.673.999-6
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207389/2023-98
AI
22.674.000-5
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207390/2023-12
AI
22.674.001-3
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207391/2023-67
AI
22.674.002-1
. EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER
14152.207392/2023-10
AI
22.674.003-0