DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011723/2024-91
AI
22.694.471-9
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011724/2024-35
AI
22.694.472-7
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011725/2024-80
AI
22.694.473-5
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011726/2024-24
AI
22.694.474-3
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011727/2024-79
AI
22.694.475-1
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011728/2024-13
AI
22.694.476-0
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011729/2024-68
AI
22.694.477-8
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011730/2024-92
AI
22.694.478-6
. MARCIO DUARTE LOPES
14152.011731/2024-37
AI
22.694.479-4
. MARTINS FERRAZ PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
14185.029263/2023-99
ND
20.293.229-0
. MARTINS SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA
14185.000592/2024-39
ND
20.294.747-5
. MATEUS GABRIEL DA SILVA
14152.210782/2023-69
AI
22.677.393-1
. MELQUISEDEC DEL REI JUNIOR
14152.196345/2023-25
AI
22.662.956-2
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTD
14185.000003/2024-12
ND
20.294.046-2
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA
14152.002009/2024-10
AI
22.684.757-8
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA
14152.002010/2024-36
AI
22.684.758-6
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA
14152.002011/2024-81
AI
22.684.759-4
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA
14152.002013/2024-70
AI
22.684.761-6
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA
14152.002014/2024-14
AI
22.684.762-4
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA
14152.002015/2024-69
AI
22.684.763-2
. MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA
14152.002016/2024-11
AI
22.684.764-1
. MGSEG VIGILANCIA LTDA
14152.009549/2024-16
AI
22.692.297-9
. MINEIRINHA CONFECCOES LTDA
14152.206327/2023-69
AI
22.672.938-9
. MM LANCHES LTDA
14152.009575/2024-44
AI
22.692.323-1
. MM LANCHES LTDA
14152.009578/2024-88
AI
22.692.326-6
. MM LANCHES LTDA
14152.009580/2024-57
AI
22.692.328-2
. MM LANCHES LTDA
14152.009589/2024-68
AI
22.692.337-1
. MM LANCHES LTDA
14152.009599/2024-01
AI
22.692.347-9
. MM LANCHES LTDA
14152.009603/2024-23
AI
22.692.351-7
. MM LANCHES LTDA
14185.001253/2024-70
ND
20.295.529-0
. MP EDUCACAO CULTURA E ARTE LTDA
14152.009516/2024-76
AI
22.692.264-2
. MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA
14152.207209/2023-78
AI
22.673.820-5
. MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA
14152.207210/2023-01
AI
22.673.821-3
. MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA
14152.207211/2023-47
AI
22.673.822-1
. MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA
14152.207212/2023-91
AI
22.673.823-0
. NOVA CALDERARIA & MONTAGEM LTDA
14152.203832/2023-51
AI
22.670.443-2
. NOVA CALDERARIA & MONTAGEM LTDA
14152.203833/2023-04
AI
22.670.444-1
. OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.013761/2024-88
AI
22.696.509-1
. OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.013762/2024-22
AI
22.696.510-4
. OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.013765/2024-66
AI
22.696.513-9
. OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.013775/2024-00
AI
22.696.523-6
. OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.013779/2024-80
AI
22.696.527-9
. OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.013782/2024-01
AI
22.696.530-9
. OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
14185.001826/2024-65
ND
20.296.172-9
. OSVALDO PARREIRA
14152.197822/2023-70
AI
22.664.433-2
. OSVALDO PARREIRA
14152.197824/2023-69
AI
22.664.435-9
. PIZZARIA DA VILMA LTDA
14152.207631/2023-23
AI
22.674.242-3
. PIZZARIA DA VILMA LTDA
14152.207693/2023-35
AI
22.674.304-7
. PIZZARIA DA VILMA LTDA
14152.207694/2023-80
AI
22.674.305-5
. PIZZARIA DA VILMA LTDA
14152.207695/2023-24
AI
22.674.306-3
. PIZZARIA E CHOPERIA DO DEZOITO LTDA
14152.206433/2023-42
AI
22.673.044-1
. POLOBH PROMOCOES LTDA
14152.013908/2024-30
AI
22.696.656-9
. RC CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA
14152.009139/2024-75
AI
22.691.887-4
. RC CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA
14152.009159/2024-46
AI
22.691.907-2
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.010289/2024-21
AI
22.693.037-8
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.010294/2024-34
AI
22.693.042-4
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.010295/2024-89
AI
22.693.043-2
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.010298/2024-12
AI
22.693.046-7
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.010299/2024-67
AI
22.693.047-5
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.010302/2024-42
AI
22.693.050-5
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.010304/2024-31
AI
22.693.052-1
. REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14185.001265/2024-02
ND
20.295.542-7
. RESTAURANTE GRAN SABOR LTDA
14152.208521/2023-89
AI
22.675.132-5
. RICARDO SOARES BARBOSA
14152.005151/2024-19
AI
22.687.899-6
. RICARDO SOARES BARBOSA
14152.005153/2024-08
AI
22.687.901-1
. RICARDO SOARES BARBOSA
14152.005155/2024-99
AI
22.687.903-8
. RICARDO SOARES BARBOSA
14152.005158/2024-22
AI
22.687.906-2
. RICARDO SOARES BARBOSA
14152.005159/2024-77
AI
22.687.907-1
. RICARDO SOARES BARBOSA
14185.000675/2024-28
ND
20.294.846-3
. RODRIGO REIS PACHECO LTDA
14152.181627/2023-28
AI
22.648.238-3
. ROGERIO CORREA FAVERO
14185.001161/2024-90
ND
20.295.422-6
. SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14152.002025/2024-02
AI
22.684.773-0
. SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14152.002031/2024-51
AI
22.684.779-9
. SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14152.002032/2024-04
AI
22.684.780-2
. SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14185.000226/2024-80
ND
20.294.315-1
. SERGIO DOS REIS DA SILVA 60220635668
14185.029289/2023-37
ND
20.293.260-5
. SERRARIA DOIS IRMAOS VENA LTDA
14152.214867/2023-16
AI
22.681.478-5
. SERRARIA E LENHEIRO PAJE LTDA
14152.214802/2023-71
AI
22.681.413-1
. SERRARIA FOREST WOOD LTDA
14152.211579/2023-18
AI
22.678.190-9
. SERRARIA GUACU MIRIM LTDA
14152.214807/2023-01
AI
22.681.418-1
. SERRARIA RIO PRETO LTDA
14152.214774/2023-91
AI
22.681.385-1
. SX INTERMEDIACOES S/A
14152.014272/2024-43
AI
22.697.020-5
. TOPO DO MUNDO ADEGA LTDA.
14185.027886/2023-27
ND
20.291.628-6
. VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA
14152.215330/2023-73
AI
22.681.941-8
. VANGUARDA SERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
14185.027906/2023-60
ND
20.291.650-2
. VINICIUS MORAIS GALVAO LTDA
14185.029389/2023-63
ND
20.293.371-7
Em 1º de Março de 2024
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO YQ6WHR
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo
em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .