DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
103.016.227-10, ODF5J44, FRMEV01426142023, 606-82; 01.962.300/0001-14,
FFK4I37, FRMEV01433402023, 606-82; GHU9239, FRMEV01433582023, 606-82; FEF6F37,
FRMEV01444752023,
606-82;
FNY7D67,
FRMEV01445212023,
606-82;
FZC5867,
FRMEV01445242023, 606-82; EWU9250, FRMEV01445632023, 606-82; 321.966.010-04,
IQU4623,
FRMEV00436392024,
606-82;
92.852.714/0001-46,
IYS3D87,
FRMEV00486182024, 606-82; 047.336.786-65, OQO3C60, FRMEV00731952023, 606-82;
02.830.994/0001-07,
RTT2C37,
FRMEV00199112024,
606-82;
RTG7F65,
FRMEV00211462024, 606-82; 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV00289162024, 606-82;
45.030.741/0001-53, ONF6G22, FRMEV00385432024, 606-82; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10,
FRMEV00424462024, 606-82; 34.792.214/0001-60, FOH0I61, FRMEV00458792024, 606-82;
QUT6H77,
FRMEV00466992024,
606-82;
80.544.885/0001-29,
AXS9860,
FRMEV00499862024, 606-82; 15.688.040/0001-45, GAY5A80, FRMEV00502532024, 606-82;
25.211.082/0001-44, QJO5H52, FRMEV00506322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11238/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
940.706.799-87, ABV7H11, FRMEP00196822023, 683-13; 65.404.857/0001-12,
FCQ6108,
FRMEP00208322023,
683-12;
85.177.814/0001-59,
RYC8G85,
FRMEP00212462023,
683-12;
RLD4J60,
FRMEP00212522023,
683-12;
RAD4305,
FRMEP00214122023, 683-12; 018.117.659-98, MTM0447, FRMEP00220382023, 683-12;
565.817.779-00, RXV7J71, FRMEP00224652023, 683-12; 12.631.697/0001-88, EZZ2E70,
FRMEP00248792023, 683-12; 47.686.249/0001-66, QRM3F98, FRMEP00251852023, 683-12;
10.527.301/0001-21,
SHJ7C07,
FRMEP00261872023,
683-12;
44.440.338/0001-30,
AUQ2D99,
FRMEP00266752023,
683-11;
50.070.709/0001-31,
AXP6E25,
FRMEP00268952023, 683-12; 81.451.494/0001-22, Bdg3d32, FRMEP00272032023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11239/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.432.093/0001-73,
IVJ3H83,
FRMEV00472832023,
606-82;
IVJ3H83,
FRMEV00466992023, 606-82; 86.443.025/0001-85, OLW8174, FRMEV00484802023, 606-
82; 27.532.006/0001-66, EZZ9H17, FRMEV00470602023, 606-82; 03.854.439/0001-70,
AXQ9G82,
FRMEV00503922023,
606-82;
10.448.486/0001-89,
DPB2C28,
FRMEV00456872023, 606-82; 22.534.163/0001-97, ONI5H84, FRMEV00570492023, 606-
82; 27.853.941/0001-24, QIO1I38, FRMEV00556042023, 606-82; 10.280.179/0001-31,
PAV7D54, FRMEV00547242023, 606-82; 812.142.439-91, QIP6I43, FRMEV00612162023,
606-82;
02.913.489/0012-70,
RNT5B99,
FRMEV00600722023,
606-82;
RNT5C05,
FRMEV00660452023, 606-82; 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV00629502023, 606-
82;
IZG3B76,
FRMEV00646452023,
606-82;
18.594.208/0003-03,
RVV5B61,
FRMEV00626902023,
606-82;
RNM2B08,
FRMEV00631992023,
606-82;
GGX4B15,
FRMEV00651342023, 606-82; 16.163.057/0001-41, JRD5737, FRMEV00647902023, 606-
82;
24.241.983/0001-16, NKG8979,
FRMEV00647372023, 606-82;
145.112.848-73,
EOE4969, FRMEV00647012023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.583.105/0001-37, MIJ9400, FRMEV00992882023, 606-82; 21.036.052/0001-
98,
QNP5I92,
FRMEV00982292023,
606-82;
43.493.124/0001-69,
FLZ8H03,
FRMEV00996882023, 606-82; 06.948.119/0001-77, ELX2J52, FRMEV01017182023, 606-82;
05.787.703/0001-25, AXM2F02, FRMEV01070342023, 606-82; 027.665.999-67, AJI2C98,
FRMEV01071852023, 606-82; 15.671.525/0001-26, OBL0B49, FRMEV01094502023, 606-82;
19.368.927/0021-50,
CDR2F58,
FRMEV01114522023,
606-82;
GHC6H38,
FRMEV01117112023, 606-82; 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01118362023, 606-82;
483.814.808-92, HQR9J54, FRMEV01120512023, 606-82; 12.919.305/0001-80, FUO0J76,
FRMEV01126082023, 606-82; 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV01127782023, 606-82;
39.486.052/0001-55,
EZE8J92,
FRMEV01144252023,
606-82;
11.140.416/0001-21,
QJM8078,
FRMEV01154102023,
606-82;
33.241.196/0001-65,
JBQ2G72,
FRMEV01158362023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11241/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
472.607.506-34,
,
FREVP00642852023,
773-0;
474.298.928-76,
,
FREVP00098532024, 773-0; 12.028.059/0001-77, , FREVP00312412023, 773-0; 396.438.678-
20,
,
FREVP00320932023,
773-0;
025.533.407-96,
,
FREVP00467122023,
773-0;
095.072.417-36, , FREVP00514712023, 773-0; 307.730.247-00, , FREVP00518982023, 773-0;
064.550.259-62, , FREVP00570372023, 773-0; 943.287.907-06, , FREVP00621452023, 773-0;
098.964.157-06, , FREVP00624582023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00625672023,
773-0;
,
FREVP00625692023,
773-0; 105.128.209-88,
,
FREVP00635132023,
773-0;
410.191.968-23, , FREVP00648612023, 773-0; 038.588.360-95, , FREVP00652672023, 773-0;
007.070.999-86, , FREVP00661222023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11242/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.
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