DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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116
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 (CÓDIGO ECPMR: 2HCQUR)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AIRTON GLEYSSON MOTA DO AMARAL
14152.002240/2024-03
AI
22.684.988-1
. ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
14152.004780/2024-13
AI
22.687.528-8
. ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
14185.000545/2024-95
ND
20.294.690-8
. BOA VISTA PESCADOS E COMERCIO LTDA
14152.190887/2023-94
AI
22.657.498-9
. C. ALVES DE MELO LTDA
14152.204351/2023-63
AI
22.670.962-1
. CERVEJARIA FORTALEZA SUL, BAR E RESTAURANTE LTDA
14185.001433/2024-51
ND
20.295.732-2
. COMERCIAL DE GELO NOGUEIRA MATOSO LTDA
14185.025451/2023-48
ND
20.288.758-8
. CONTATO, ALIMENTOS, MIDIA & SERVICOS LTDA.
14152.000135/2024-21
AI
22.682.883-2
. CUMBUCO BEACH HOTEL LTDA.
14185.025327/2023-82
ND
20.288.619-1
. EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA
14152.177473/2023-70
AI
22.644.084-2
. EDNARDO MOREIRA LOPES
14185.027609/2023-14
ND
20.291.310-4
. EMPREENDIMENTO FARMACIA DO POVO MEDICAMENTOS LTDA
14185.027277/2023-78
ND
20.290.936-1
. ENJOY SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.025376/2023-15
ND
20.288.675-1
. ESCOLA MUNDO CRIATIVO EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAM
14152.003739/2024-20
AI
22.686.487-1
. F. D. SILVA DE ALENCAR TRANSPORTE
14185.025374/2023-26
ND
20.288.673-5
. FARMADAMAS COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA
14185.000688/2024-05
ND
20.294.860-9
. FRANCISCO CLEITON FERREIRA DE MORAIS
14152.203754/2023-95
AI
22.670.365-7
. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA
14152.190902/2023-02
AI
22.657.513-6
. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA
14152.191062/2023-97
AI
22.657.673-6
. GAIATTA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
14185.001439/2024-29
ND
20.295.739-0
. GLEISMAYLON G NOBRE
14185.026567/2023-02
ND
20.290.132-7
. GLOBO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
14185.001477/2024-81
ND
20.295.786-1
. ICOMON TECNOLOGIA LTDA
14152.196479/2023-46
AI
22.663.090-1
. IPE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUT
14152.179588/2023-07
AI
22.646.199-8
. IPE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUT
14152.179590/2023-78
AI
22.646.201-3
. J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA
14152.170554/2023-49
AI
22.637.165-4
. J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA
14152.170555/2023-93
AI
22.637.166-2
. J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA
14152.170556/2023-38
AI
22.637.167-1
. J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA
14152.170557/2023-82
AI
22.637.168-9
. J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA
14185.024176/2023-45
ND
20.287.271-8
. J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA
14185.001241/2024-45
ND
20.295.513-3
. J.B. TRAVI
14152.006617/2024-95
AI
22.689.365-1
. J.B. TRAVI
14152.006689/2024-32
AI
22.689.437-1
. J.B. TRAVI
14152.006692/2024-56
AI
22.689.440-1
. JOSE IVO CALIOPE SERVICOS E TRANSPORTES
14185.024162/2023-21
ND
20.287.256-4
. L C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.154849/2023-78
AI
22.621.460-5
. L.C.F DE ALBUQUERQUE LTDA
14152.183311/2023-71
AI
22.649.922-7
. L.F DE MENEZES COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LT
14185.000553/2024-31
ND
20.294.700-9
. LUCIANA DOS SANTOS DE SOUSA 01808968301
14152.176114/2023-03
AI
22.642.725-1
. M DE SOUSA ADRIAO
14185.001024/2024-55
ND
20.295.246-1
. MARIA ADRIANA BEZERRA ALVINO
14185.000809/2024-19
ND
20.294.995-8
. MONTE SINAI AGROINDUSTRIA LTDA
14152.170043/2023-27
AI
22.636.654-5
. NIDUM ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA
14152.188527/2023-22
AI
22.655.138-5
. OCEANOS PESCADOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.121093/2023-81
AI
22.587.704-0
. PANIFICADORA LISIEUX LTDA
14152.193377/2023-79
AI
22.659.988-4
. PARAISO DISTRIBUIDORA DE G L P LTDA
14185.025309/2023-09
ND
20.288.600-0
. POSTO ECO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.178908/2023-01
AI
22.645.519-0
. POSTO LUAR DO SERTAO II LTDA
14185.025484/2023-98
ND
20.288.794-4
. POSTO LUAR DO SERTAO IV LTDA
14185.025490/2023-45
ND
20.288.800-2
. POSTO LUAR DO SERTAO VI LTDA
14185.025594/2023-50
ND
20.288.921-1
. PREMEX ENGENHARIA LTDA
14152.006932/2024-12
AI
22.689.680-3
. PREMEX ENGENHARIA LTDA
14152.006949/2024-70
AI
22.689.697-8
. R.I.M. FRANCO CONFECCOES
14185.001534/2024-22
ND
20.295.844-2
. RAIA DROGASIL S/A
14152.202347/2023-61
AI
22.668.958-1
. RIO VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.191857/2023-03
AI
22.658.468-2
. RIO VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.191869/2023-20
AI
22.658.480-1
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.186623/2023-36
AI
22.653.234-8
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.186624/2023-81
AI
22.653.235-6
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190428/2023-19
AI
22.657.039-8
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190430/2023-80
AI
22.657.041-0
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190432/2023-79
AI
22.657.043-6
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190433/2023-13
AI
22.657.044-4
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190436/2023-57
AI
22.657.047-9
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190441/2023-60
AI
22.657.052-5
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190442/2023-12
AI
22.657.053-3
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190444/2023-01
AI
22.657.055-0
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190445/2023-48
AI
22.657.056-8
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190446/2023-92
AI
22.657.057-6
. RUAN MAX DE SOUZA
14152.190447/2023-37
AI
22.657.058-4
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.196811/2023-72
AI
22.663.422-1
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.198516/2023-51
AI
22.665.127-4
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.198518/2023-40
AI
22.665.129-1
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.198520/2023-19
AI
22.665.131-2
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.198521/2023-63
AI
22.665.132-1
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.198522/2023-16
AI
22.665.133-9
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.198524/2023-05
AI
22.665.135-5
. TUBIAS M. BARBOSA
14152.198526/2023-96
AI
22.665.137-1
. TWR FACILITIES LTDA
14152.005737/2024-75
AI
22.688.485-6
. TWR FACILITIES LTDA
14152.005738/2024-10
AI
22.688.486-4
. TWR FACILITIES LTDA
14152.005739/2024-64
AI
22.688.487-2
. TWR FACILITIES LTDA
14185.000726/2024-11
ND
20.294.904-4
. VANESSA NUNES DE SOUZA
14185.024583/2023-52
ND
20.287.747-7
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.008583/2024-73
AI
22.691.331-7
Em 5 de março de 2024.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10 (CÓDIGOS ECPMR: ZU6X5W)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos.
No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme
previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de
Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação
de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em
Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de