DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GL4LEY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDA
14152.017243/2024-33
AI
22.699.991-2
. BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDA
14152.017244/2024-88
AI
22.699.992-1
Em 5 de março de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO 53L9A9
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.193709/2021-53
AI
22.223.049-5
3.431,29
. 3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.193711/2021-22
AI
22.223.051-7
3.431,29
. 3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.193714/2021-66
AI
22.223.054-1
3.431,29
. 3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.193716/2021-55
AI
22.223.056-8
1.712,56
. 3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.193717/2021-08
AI
22.223.057-6
3.431,29
. COSTA MOLINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
14152.102888/2021-28
AI
22.132.905-6
408,25
. GEORGE PASSOS LIMA
14185.000101/2024-50
ND
20.294.166-3
17.123,65
. INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA
14152.065122/2022-36
AI
22.320.179-1
14,41
. INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA
14152.065128/2022-11
AI
22.320.185-5
1.834,50
. INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA
14152.065133/2022-16
AI
22.320.190-1
660,42
. INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA
14152.065140/2022-18
AI
22.320.197-9
587,04
. INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA
14185.011780/2022-21
ND
20.237.504-8
75.573,51
. INVICTA DISTRIBUIDORA LTDA
14185.013844/2023-17
ND
20.275.227-5
16.460,42
. MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA
14152.156593/2023-33
AI
22.623.204-2
1.271,77
. MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA
14152.156599/2023-19
AI
22.623.210-7
1.122,15
. MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA
14152.156605/2023-20
AI
22.623.216-6
1.122,15
. MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA
14185.022251/2023-33
ND
20.284.972-4
31.762,32
. MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
14152.116478/2022-45
AI
22.371.535-2
2.706,66
. MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
14152.116479/2022-90
AI
22.371.536-1
222,15
. MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
14152.116480/2022-14
AI
22.371.537-9
738,18
. MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
14152.116482/2022-11
AI
22.371.539-5
574,14
. MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
14152.116484/2022-01
AI
22.371.541-7
9,32
. MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
14185.019521/2022-48
ND
20.245.768-1
132.888,80
. MURILO LIMA VELOSO
14185.013909/2022-35
ND
20.239.772-6
152.030,62
. POSTO CAXIAS DO SUL LTDA
14152.123277/2023-85
AI
22.589.888-8
408,25
. POUSADA OPCAO EIRELI
14152.171848/2022-15
AI
22.426.890-2
416,18
. SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.185391/2023-07
AI
22.652.002-1
822,91
. SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.185395/2023-87
AI
22.652.006-4
1.122,15
. SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.185396/2023-21
AI
22.652.007-2
1.196,96
. SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.185400/2023-51
AI
22.652.011-1
79,84
. SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14185.025639/2023-96
ND
20.288.974-2
3.154,59
. SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI
14152.137070/2022-15
AI
22.392.127-1
146,76
. SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI
14152.137071/2022-51
AI
22.392.128-9
73,38
. SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI
14152.137072/2022-04
AI
22.392.129-7
73,38
. SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI
14152.137073/2022-41
AI
22.392.130-1
475,45
. SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI
14185.022273/2022-12
ND
20.248.724-5
5.117,58
. VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.176068/2023-34
AI
22.642.679-3
299,24
. VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.176082/2023-38
AI
22.642.693-9
462,65
. VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14185.024924/2023-90
ND
20.288.161-0
18.158,14
Em 4 de março de 2024.
JOSE FONTES FELIX
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WHUN5K
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 52.213.038 ROBERTO GABRIEL FRANCO
14152.013907/2024-95
AI
22.696.655-1
. ACACIA MARIA DOS SANTOS SILVA LTDA
14152.008222/2024-27
AI
22.690.970-1
. C.M.J - SERVICOS HOSPITALARES E INDUSTRIAIS E LABORATOR
14152.001707/2024-90
AI
22.684.455-2
. CENTRO EDUCACIONAL THOMAZ EDSON LTDA
14185.001951/2024-75
ND
20.296.314-4
. CICERA SOARES
14185.002024/2024-72
ND
20.296.397-7
. COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS E AGENCIAMENTO D
14152.007091/2024-61
AI
22.689.839-3