DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro).
BRASÍLIA, 4 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, 
MKG9C42,
EPSMA00575882023, 
683-13;
60.869.336/0219-71,
RQN8I50, 
EPSMA00528002023,
683-12;
MRX8G54,
EPSMA00521992023, 683-12; RJW2F35, EPSMA00523892023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11386/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 4 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.804.869/0001-09, 
NAK3I07,
EPSMA00090712024, 
690-40;
11.935.866/0001-00, FPC0D16, EPSMA00078952024, 689-00; 112.433.537-40, MPA4I32,
EPSMA00100932024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a
empresa AGO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 03.718.826/0001-89, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão do não pagamento de multa por inexecução dos serviços com o agravante
de abandono, referente ao Contrato nº 167/2022, que tinha por objeto a execução dos
serviços de Manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM.
Em 5 de março de 2024
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393027
Número do Contrato: 911/2016.
Nº Processo: 50605.002359/2014-94.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 715/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON S A ENGENHEIROS E
ECONOMISTAS CONSULTORES. Objeto: Sexto termo aditivo de alteração do contrato. : o
presente termo aditivo tem por objeto a alteração do contrato sr-05/00911/2016, as partes
resolvem alterar a razão social da contratada constante no contrato sr-05/00911/2016, que
passará de enecon s.a. - engenheiros e economistas consultores para enecon engenharia
ltda., sendo que o cnpj, endereço e demais informações da contratada permanecem
inalteradas.. Vigência: 01/03/2024 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
13.026.870,83. Data de Assinatura: 01/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393024
Número do Contrato: 369/2021.
Nº Processo: 50603.000415/2021-03.
Pregão. Nº 142/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Reequilíbrio
econômico-financeiro, em decorrência da variação extraordinária e imprevisível dos
custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pela superintendente
regional do dnit no ceará, conforme despacho despacho decisório nº 228/2024/naa -
ce/sre - ce - sei 17009224, na data de 20/02/2024. O estorno corresponde ao valor
de - r$ 141.890,36 (menos cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa reais e
trinta e seis centavos). conforme artº 12 da resolução/dnit nº 13, de 02 de junho de
2021, deverá ser criado item de estorno no contrato com o seguinte dizer: "estorno
devido ref conforme resolução 13/2021 - período agosto/2021 à julho/2023".. Vigência:
29/02/2024 a 24/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.202.156,35. Data
de Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Parágrafo
1º, do Artigo 19, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, RETIFICA, por meio do
Despacho Decisório nº 285/2024/DF/SRE - GO, o cálculo da multa aplicada em primeira
instância administrativa nos autos do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade - PAAR nº 50612.001705/2023-19, instaurado no âmbito do Contrato
UT/12-00791/2018, em desfavor do Consórcio TCE/Triunfo/Compasa, representado pela
empresa líder, TCE Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46;
restando consignado na Decisão Administrativa de Primeira Instância o seguinte valor:
Onde se lê: "... MULTA, no valor de R$ 20.756.130,32 (vinte milhões, setecentos
e cinquenta e seis mil, cento e trinta reais e trinta e dois centavos), ...".
Leia-se: "... MULTA, no valor de R$ 20.406.166,66 (vinte milhões, quatrocentos
e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ...".
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 393031
Nº Processo: 50600.010845/2023-17.
Pregão Nº 559/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 27 (vinte e sete)
obras de arte especiais, localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da unidade local
de caratinga/mg, no âmbito do programa de manutenção e reabilitação de estruturas -
proarte..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/02/2024 a
21/04/2025. Valor Total: R$ 2.755.000,00. Data de Assinatura: 21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
RDC ELETRÔNICO Nº 647/2023 - UASG 393028
Nº Processo: 50609003456/23-55 . Comunicamos a reabertura de prazo da
licitação supracitada, publicada no D.O.U de 29/12/2023 .Objeto: Prestação de serviços
técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de
planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos da malha
rodoviária sob jurisdição da Superintendência do DNIT no Estado do Paraná e no âmbito
das necessidades técnicas e operacionais da(s) unidades locais subordinadas, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens
Licitados: 00001 . Novo Edital: 06/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 Tarumã - CURITIBA - PREntrega das
Propostas: a partir de 06/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 27/03/2024, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br.
HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Superintendente Regional
(SIDEC - 05/03/2024) 393028-39252-2024NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393029
Número do Contrato: 275/2023.
Nº Processo: 50604.002950/2022-61.
Dispensa. Nº 89/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 38.534.274/0001-33 - MARILZA ALBUQUERQUE FELIX. Objeto: Acréscimo de
25% no valor previamente contratado e constante do item 1.2 do contrato sr/pe 275/2023,
para prestação de serviços de buffet (tipo coffee break), em novos eventos que surgirem
dentro da vigência contratual.. Vigência: 29/02/2024 a 17/05/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 23.750,00. Data de Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO - 04-011/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan
Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: J A SALES COMÉRCIO E COMBUSTÍVEIS LTDA. CNPJ:
28.809.603/0001-58. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na
Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-423/PE. RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de
Domínio da Rodovia Federal BR-423/PE, km 24,70, área total de 6.219,92m². DO
FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 103 do CCB; Artigo 12 da Lei nº. 10.233/2001; inciso I do
artigo 1º do Decreto nº 8.376/2014; Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021.
REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34 da
e inciso IV da Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO:
Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de Propriedades Marginais às
Rodovias Federais e artigo 20, § 3° da Resolução DNIT DG nº 07/2021. PRAZO: 10 (dez)
anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em
extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50604.002736/2022-13. DATA DA
ASSINATURA: 26/02/2024. Superintendente Regional
AVISO DE REVOGAÇÃO
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo
Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt,
com fulcro no artigo 53 da Lei 9.784/99 e no § 3º do artigo 21 da Resolução DNIT
DG nº 07/21, avisa que fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso nº
04.051/2023, publicado no D.O.U. de 22/12/2023, Seção 3, página 231, formalizado
com a permissionária RER PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ: 96.178.546/0001-06,
cujo objeto é a permissão especial de uso da da faixa de domínio da Rodovia Federal
BR-101/PE, segmento: km 91,6 ao km 92,4, LE, para implantação de acesso no Km
91,2, perpazendo uma área total de 7.260,00m². Processo Administrativo nº
50604.000764/2018-11.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente Regional - DNIT/PE

                            

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