DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços
nº 03/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n°12/2023 do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE/SE-IFSE. Promitente Registrada: Tecno2000
Indústria e Comércio LTDA. CNPJ: 21.306.287/0001-52. Objeto: Poltronas para Auditório,
para atender as necessidades da PJM/Bagé/RS. Valor total R$ 79.000,00 (setenta e nove
mil reais). Processo SEI nº 19.03.0000.0005709/2023-39.
Nota de Empenho 2024NE308.
ALEXANDER JORGE PIRES
Diretor-Geral
AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços
nº 10/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n°10/2023 do Comando da 8ª Região Militar -
Cmdo 8ª RM. Promitente Registrada: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais
Ltda Objeto: Impressoras Multifuncionais Laser Colorida, para atender as necessidades do
Departamento de Tecnologia da Informação da PGJM.. Valor total R$ 86.320,00 (oitenta e
seis mil trezentos e vinte reais). Processo SEI nº 19.03.0000.0005446/2023-41.
Nota de Empenho 2024NE291.
ALEXANDER JORGE PIRES
Diretor-Geral
AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços
nº 07/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 07/2023 da PR/MG e Ata de Registro de
Preços nº 67/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 12/2023 da UNIFESSPA, Promitente
Registrada: Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA Objeto: Aquisição de Mobiliário, para
atender as necessidades da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé/RS. Valor total R$
80.060,00 (oitenta mil e sessenta reais). Processo SEI nº 19.03.0001.0000131/2023-34.
Nota de Empenho 362NE291.
ALEXANDER JORGE PIRES
Diretor-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 23/2023/PGT/MPT
A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em
referência, cujo objeto é o registro de preço destinado à confecção de placas de
homenagem em acrílico, adjudicado à empresa A&R SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO
VISUAL LTDA., CNPJ: 10.909.603/0001-64.
Brasília - DF, 5 de março de 2024.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2023/PGT/MPT
A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em
referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ
nº 08.744.139/0001-51.
Brasília - DF, 5 de março de 2024.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
Tendo em vista o inadimplemento de obrigações assumidas no Contrato nº
11/2022, a Administração da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no
âmbito do processo PGEA nº
20.02.1001.0000313/2023-23, após regular trâmite
apuratório, decidiu aplicar à empresa PROSPERE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSER V AÇ ÃO
LTDA, CNPJ Nº 13.517.973/00001-44, as penalidades de: multa correspondente a 5% sobre
o valor atualizado da contratação, equivalente a R$ 2.351,89 (dois mil, trezentos e
cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no art. 87, III, da Lei
8.666/93, bem como na cláusula 12.3, III, do ajuste; e suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período
de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, bem como
na cláusula 12.3, III, do ajuste.
JOSÉ ANTÔNIO COUTINHO VINHAS DURAN
Diretor Regional
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1094/2021.
Credenciados: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
FISIOCAMPO CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA S/S LTDA. Objeto: O presente
instrumento tem como objetivo a alteração do Anexo II do Termo de Credenciamento n°
1094/2021, nas suas alíneas a, b e c. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022. Assinatura: pelo
Credenciante: SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL e pelo Credenciado, LUCIANA CORTE
VUOTO. Processo nº 1.29.000.002513/2021-14.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Termo de Credenciamento nº 2.333/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO
e
CLÍNICA
LUCCERE,
para
prestação
de
Serviços
médicos.
Processo:
0.03.000.014595/2023-73.
Vigência:
09/02/2024
à
08/02/2029.
Assinatura:
pelos
Credenciantes: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora executiva Adjunta do Plan-
Assiste/MPU), HERBERT DUTRA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU), e pelos
Credenciados RODRIGO ANTÔNIO ROCHA DA CRUZ ADRY E MILENA MOREIRA ARRUDA ADRY.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Termo de Credenciamento nº 2.353/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e OCULLARE CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO LTDA.
Objeto:
Prestação de
Serviços Médicos.
PGEA: 1.13.000.000670/2023-17.
Vigência:
01/03/2024 a 28/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
(Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e pelo Credenciado FILICIO DONE LIMA DA SILVA
(Sócio-administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Termo de Credenciamento nº 2.436/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO e POLICLINICA SÃO JORGE LTDA - GESTAR SAÚDE DA MULHER .
Objeto: Prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.020379/2023-67. Vigência:
29/02/2024 a 28/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
(Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e pelo Credenciado LUCIELMA SOARES VERAS
(Representante Legal).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 30001
Nº Processo: 021.843/2023-6. Objeto: Contratação, em regime de empreitada por preço
unitário, de serviços continuados de transporte de passageiros e pequenas e médias
cargas, mediante locação de veículos, para atender às necessidades do Tribunal de
Contas da União em trajetos específicos e deslocamento entre suas unidades, aferidos
por quilômetro rodado, diárias ou solicitações. . Total de Itens Licitados: 1. Edital:
06/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de
Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 06/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Agente de Contratação
(SIASGnet - 04/03/2024) 30001-00001-2024NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 255/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo TC 004.693/2023-0
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO
ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM, CPF: 039.174.398-83, para, no prazo de quinze dias,
a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s)
ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente até 23/2/2024: R$ 1.356.732,90; em solidariedade com o
responsável Felipe Vaz Amorim, CPF 692.735.101-91.
O débito decorre da inexecução total do objeto do projeto incentivado
Pronac 13-4276, tendo em vista a mudança nos enredos das apresentações
programadas sem a aprovação do Ministério da Cultura, conforme o apontado no
Parecer de Avaliação Técnica quanto à Execução do Objeto e dos Objetivos do Projeto
nº
42/2015-
COFPC/CGAAV/DIC/SEFIC/MINC,
no
parecer
técnico
Despacho
nº
0858616/2019 da COAOB/CGARE/DFIND/SEFIC e na manifestação jurídica do Parecer nº
711/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU. Normas infringidas: art. 37, "caput", c/c o art. 70,
parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-
lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 47, § 1º, art. 80, II e VII, e art.
90, I, da IN MinC nº 1/2013.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992).
Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/2/2024: R$ 1.443.095,22;
b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela
irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure
do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei
8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º
da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros
cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a
oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de
inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
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