DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024030600045
45
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art.
1º
Conceder
aposentadoria 
voluntária com
proventos
integrais
à
servidora, MARIA DE FÁTIMA CHAGAS COLARES, matrícula SIAPE nº 1016013, ocupante do cargo
de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda
do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.537, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10199.111860/2023-56, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora LICEA MADALENA DA SILVA PIRES, matrícula SIAPE nº 0092315, ocupante do cargo
de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.542, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13083.034732/2023-77, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PEDRO VIEIRA DE ANDRADE
FILHO, matrícula SIAPE nº 566820, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos
calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.554, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 08227.000465/2024-01, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária
com proventos integrais à
servidora INEZ TEREZINHA STAMPA, matrícula SIAPE nº 0757187, ocupante do cargo
de Técnico de Arquivo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 2.025,, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.189659/2023-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Maria Gorete
Lopes de Lima, matrícula SIAPE nº 1408791, ocupante do cargo efetivo de Arquivista, do
quadro de pessoal da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP para composição da força
de trabalho da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à UFPB assegurar que a servidora colocada à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 2.125, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º
do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e
considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.013448/2024-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Victor de
Cássio Gomes, matrícula nº 12817-34, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do
quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para
composição da força de trabalho da Agência Nacional do Petróleo, Gás, Natural e
Biocombustíveis - ANP, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$
8.610,37 (oito mil seiscentos e dez reais e trinta e sete centavos), incluindo tributos,
encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à ANP assegurar que o empregado colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes
da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da
força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.375, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.119532/2023-18, resolve:
Art. 1º Designar os servidores MARILZA SILVA DE SENA, Matrícula SIAPE nº
1632073, Engenheira civil e JOSÉ WALLICE BASSI DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1672339,
Secretário Executivo, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo de
substitutos
eventuais
da Função
Comissionada
Executiva
de
Chefe da
Seção
de
Caracterização de Patrimônio, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da
União no Acre, código FCE 1.04, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular.
Art. 2º Revoga-se a PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 4988, de 22 de maio de
2023, publicada no DOU em 1 de junho de 2023, Seção 2, página 72.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.458, DE 4 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023,e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 03495.000092/2018-39 e, ainda, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados
pela 
Consultoria 
Jurídica
junto 
a 
este 
Ministério, 
conforme
o 
Parecer 
nº
00140/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU, os quais adota como razões de decidir, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de conversão da exoneração em DESTITUIÇÃO DO
CARGO EM COMISSÃO à ex-servidora IARA PRUDÊNCIO SILVA, matrícula no Siape 2622817
(excluída), do cargo comissionado de Chefe de Serviço - DAS 101.1, com fundamento no
parágrafo único do art. 135, combinado com inciso XIII do art. 132, ambos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, em razão do cometimento da infração do disposto no inciso
IX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.502, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.010912/2024-79, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ROSÂNGELA RODRIGUES PANTALEÃO, ocupante do
cargo de Agente Administrativa, Matrícula SIAPE nº 1161329, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Destinação Patrimonial, código FCE 1.05, da
Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, da Secretaria
do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.507, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.111942/2023-11, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor JOÃO PAULO DE AZEVEDO, ocupante do cargo
efetivo de Técnico em Assuntos Educacionais, SIAPE nº 1161329, da função de Chefe do
Serviço de Destinação Patrimonial, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da
União no Mato Grosso, código FCE 1.05, da Secretaria do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.527, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
10154.141925/2023-12, resolve:
Art. 1º Designar a servidora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DO NASCIMENTO,
Matrícula SIAPE nº 0450936, Agente Administrativa, para exercer o encargo de substituta
eventual da Função Comissionada Executiva de Superintendente da Superintendência do
Patrimônio da União no Distrito Federal, código FCE 1.13, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 2.496, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000557/2024-46, resolve:
Art. 1º Dispensar FERNANDA DE FREITAS QUEIROZ, matrícula Siape nº 1275929, do
encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão de
Espaços de Trabalho, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial da Diretoria
de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 2.497, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000557/2024-46, resolve:
Art. 1º Designar LEANDRO DE QUEIROZ VIANA BRAGA, matrícula Siape nº
1124254, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva
de Coordenador de Gestão de Espaços de Trabalho, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral
de Infraestrutura Predial da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços
Compartilhados 
deste 
Ministério, 
nos
afastamentos, 
impedimentos 
legais 
ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU