DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 666, DE 5 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo
n.º 00190.101595/2024-13, resolve:
DESIGNAR ÉDER GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Inovação de Tecnologia da
Informação da Coordenação-Geral de Governança e Contratações de Tecnologia da Informação
da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da
União, ficando dispensado do encargo de substituto que atualmente ocupa.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA Nº 668, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro
de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019,
com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o
disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.101735/2024-
45, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa AUDIOMIX EVENTOS LTDA.,
CNPJ 17.800.968/0001-03, constantes do Processo Administrativo nº 00190.112652/2023-09.
Art. 2º - Designar LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE nº 1481061 e LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 193, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República ALEXANDRE CAMANHO DE
ASSIS, Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.051, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como em todos os
procedimentos e atos conexos e/ou dela decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 179, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto nas
Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022; e 268, de 18 de abril de 2023; e
tendo em vista
o contido nos Procedimentos de
Gestão Administrativa nos
1.00.000.006899/2023-13 e 1.00.000.006870/2023-31, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República LUIZ VICENTE DE MEDEIROS
QUEIROZ NETO, lotado na Procuradoria da República em Pernambuco, para exercer, até o
dia 15 de maio de 2024, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e
Custos Legis 148 (MPF - Ofício JEF/CL 148), em virtude da renúncia de sua atual titular, a
Procuradora da República LUCIANA FURTADO DE MORAES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 334, DE 4 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em
razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 985 de 19/02/2024,
válida 
a 
contar 
de 
29/02/2024, 
e
considerando 
o 
teor 
do 
processo 
nº
19.04.3273.0021650/2024-09, resolve:
Apostilar, a contar de 29/02/2024, a designação do servidor JOÃO DUARTE
FILHO, matrícula 5108-0, Motorista Oficial do quadro da Receita Federal do Brasil, da
função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de Transporte e Administração de
Veículos da Secretaria de Administração, código FC-01 (62040050), realizada originalmente
por meio da Portaria/DGR nº 1.519, de 21/12/2015, DOU nº 245, de 23/12/2015, Seção 2,
p. 64, para a função de confiança de Auxiliar Técnico da Secretaria de Administração,
código FC-01 (62040075).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 73 DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.8000.0000894/2024-12, resolve:
Art. 1º Designar, com efeitos a contar de 5 de fevereiro de 2024, o Membro Auxiliar
e Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, LINDOMAR TIAGO RODRIGUES, para
atuar como Secretário Executivo da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público,
nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução CNMP nº 187, de 4 de maio de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 77, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.8000.0000895/2024-82, resolve:
Art. 1º Requisitar a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do
Mato Grosso do Sul ANA LARA CAMARGO DE CASTRO para atuar, pelo período de 1 (um)
ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A requisição se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem.
Art. 2º A membro auxiliar referida no art. 1º fica designada para atuar na
Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 80, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto
no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,
e considerando o que consta dos Processos 19.00.1000.0001968/2022-69, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º.........................................................................................................................
......................................................................................................................................
XLIII - RENATA CAROLINY RIBEIRO E SILVA, Promotora de Justiça do Ministério
Público do Estado de Goiás e Coordenadora do Núcleo de Assessoramento Temático e de
Fomento na Área Criminal para promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas.
§
1º..............................................................................................................................
............................................................................................................................"
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 81, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.1000.0000720/2024-03, resolve:
Art. 1º Alterar o regime de dedicação da requisição do Procurador do Trabalho
ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 47 de 22 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 26 de fevereiro de
2024, para que passe a exercer suas funções com prejuízo parcial de suas atribuições no
órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 82, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de
março de 2014 e o contido no Processo Administrativo nº 19.00.4005.0005187/2023-95, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 414, de 12 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, 13 de dezembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º...................................................................................
..............................................................................................
XVI - Felipe Magno Silva Fonsêca, Promotor de Justiça do Ministério Público de
Rondônia;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 24, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte Marcelo de Oliveira Santos para atuar como Membro Auxiliar da
Corregedoria Nacional do Ministério Público, na sede do Conselho Nacional do Ministério
Público, em regime de dedicação parcial, com consequente revogação da Portaria CNMP-
CN nº 104, de 20 de outubro de 2021 (publicada no DOU de 21/10/2021, Edição 199,
Seção 2, p. 38).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN Nº 25, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Revogar a requisição do Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do
Ministério Público Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto, a partir do dia 19 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 19 de fevereiro de 2024.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 79, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº
19.00.4008.0000828/2024-79, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina RUI CARLOS KOLB SCHIEFLER para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como
membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A requisição se dará sem prejuízo de suas atribuições na
origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar
junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), como Secretário
Executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP), vinculada à
Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, nos termos do art. 30 da
Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério Público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

                            

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