DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030600066
66
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO CPT-ANP Nº 250, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto
no art 11, inciso IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna
público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor RM
PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 04.414.127/0001-08, pelas razões constantes do Processo
Administrativo ANP nº 48610.201685/2022-71.
.
R EG I S T R O
S I T U AÇ ÃO
MARCA COMERCIAL
DETENTOR
. 18244
CANCELADO
BREMEN SYNTH
RM PETRÓLEO LTDA.
. 18244
CANCELADO
BREMEN SYNTH
RM PETRÓLEO LTDA.
. 18246
CANCELADO
BREMEN TECH
RM PETRÓLEO LTDA.
. 18246
CANCELADO
BREMEN TECH
RM PETRÓLEO LTDA.
. 18246
CANCELADO
BREMEN TECH
RM PETRÓLEO LTDA.
. 18425
CANCELADO
BREMEN API SL
RM PETRÓLEO LTDA.
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO CPT-ANP Nº 251, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto
no art 11, inciso V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público
o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor GLO BA L
LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 37.279.022/0001-42, pelas razões constantes do Processo
Administrativo ANP nº 48600.203822/2023-11.
.
R EG I S T R O
S I T U AÇ ÃO
MARCA COMERCIAL
DETENTOR
. 21650
CANCELADO
MAXIMA RACING OIL - DIABLO SAE
10W40
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21656
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - DIABLO SAE
10W30
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21667
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - FULL SYN SAE
15W50
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21669
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - FULL SYN SAE
10W40
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21674
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - DIABLO SAE
20W50
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21677
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE
10W50
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21682
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE
15W50
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21690
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE
20W50
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21696
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND
SAE 10W30
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21714
CANCELADO
MAXIMA
RACING
OILS
-
EXTRA
10W60
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21731
CANCELADO
MÁXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE
10W40
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21736
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND
SAE 15W50
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21737
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND
SAE 20W50
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21837
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND
SAE 10W40
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21841
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE
5W40
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
. 21843
CANCELADO
MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE
10W40
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO CPT-ANP Nº 252, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto
no art 11, inciso IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna
público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor ANLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 05.812.074/0001-46, pelas
razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48600.204761/2023-09.
.
R EG I S T R O
S I T U AÇ ÃO
MARCA COMERCIAL
DETENTOR
. 20598
CANCELADO
ANLEX GL5 140
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20678
CANCELADO
ANLEX 20W50 SL
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20683
CANCELADO
ANLEX GL5 80W
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20684
CANCELADO
ANLEX 40-SL
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20687
CANCELADO
ANLEX GL-5 85W140
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20688
CANCELADO
ANLEX DEXRON III
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20695
CANCELADO
ANLEX 2T
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20708
CANCELADO
ANLEX 4T 20W50 SL
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20741
CANCELADO
ANLEX 15W40 CI-4
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20796
CANCELADO
ANLEX GL5 90
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 20801
CANCELADO
ANLEX TRACTOR 10W30
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 21613
CANCELADO
ANLEX OF ROAD 4X4 10W30 SEMISSINTETICO
CK-4,ACEA E9-16
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 21618
CANCELADO
ANLEX 5W40 API SN
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
. 21680
CANCELADO
ANLEX 5W30 SINTÉTICO API SN
ANLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
D EC I S ÃO
PAR-PB.060.04003/2023, ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 44-
2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág.
30, de 03/01/2024, o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que
consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.060.04003/2023, pelo
arquivamento do processo sem aplicação de qualquer sanção à pessoa jurídica RCC
SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ 04.796.802/0001-00.
JOSÉ AFONSO STEFANELLI
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 202, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Institui
a
Comissão para
o
Processo
Seletivo
Simplificado de Contratação de Profissionais em Caráter
Temporário para o Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II. da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na
Portaria Conjunta MGI/MPA Nº 66, de 29 de dezembro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 00350.000069/2024-49, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria MPA nº 196, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2024, para fazer constar o que se segue:
Onde se lê:
(...)
Art. 3º Ficam designados como membros da Comissão de Seleção os seguintes servidores:
(...)
c) ALEXANDRE MARCUS DA SILVA PAIVA
(...)
f) JACKSON LUIZ DA CRUZ PINELLI, Técnico Agropecuário da Secretaria Nacional
de Aquicultura - SNA.
Leia-se:
(...)
c) ALEXANDRE MARCUS PAIVA DA SILVA
(...)
f) JULIANE DA SILVA ARNAUD, Coordenadora de Sustentabilidade da Aquicultura
da Secretaria Nacional de Aquicultura-SNA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 13.949, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo
nº 00058.055834/2023-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do
operador CCR Aeroportos - Concessionária do Bloco Sul S.A., CNPJ nº 42.130.537/0007-01,
responsável pela operação do Aeroporto Governador José Richa (SBLO), em Londrina/PR
(código CIAD: PR0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107,
Emenda 08 (RBAC nº 107 EMD 08), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº
107-001J), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-2;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos: versão nº 02.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.103/SIA, de 21 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, Seção 1, página 245.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 13.971, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181,
de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.012865/2024-39, resolve:
Art. 1º Designar como internacional, em caráter temporário e excepcional, o
Aeroporto de Cuiabá (SBCY).
§ 1º A designação é por tempo determinado compreendido entre 06 de março
a 31 de julho de 2024.
§ 2º As operações internacionais serão autorizadas exclusivamente aos serviços aéreos
não regulares destinados ao evento CONMEBOL SULAMERICANA, mediante o prévio agendamento
de no mínimo 72 horas com o operador do aeroporto, observado o disposto no art. 2º.
§ 3º Não estão permitidas atividades de abastecimento de água e esgotamento
sanitário das aeronaves que operem os serviços internacionais autorizados nessa Portaria, nos
termos dos apontamentos realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Art. 2º O responsável pela administração do aeroporto coordenará suas rotinas
operacional e administrativa, compatibilizando-as com as atividades dos órgãos públicos
que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.
Parágrafo único. As operações internacionais, durante o período de abertura
ao tráfego internacional nos termos desta Portaria, ocorrerão mediante prévia
coordenação com o operador do aeroporto, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, com a Polícia Federal - PF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
e com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e