DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1228/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.737/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre de Medeiros Wanderley (511.986.574-72); Empresa
de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A (08.510.158/0001-13); José Geraldo
Medeiros da Silva (214.528.814-72).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo Araújo de Souza (16.376/OAB-RN) e Fellipe
de Amorim Macedo Rocha (16.029/OAB-RN), representando a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A, de José Geraldo Medeiros da Silva e de
Alexandre de Medeiros Wanderley diante da não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados pela União por meio de convênio,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I,
16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A, de José Geraldo Medeiros da Silva e de
Alexandre de Medeiros Wanderley;
9.2. arquivar o presente processo;
9.3. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Ceará,
ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis para ciência.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1229/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.080/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1.
Interessados: 
Cv
Distribuidora 
de
Produtos 
Hospitalares
Ltda.
(26.326.200/0001-22); Fabmed Distribuidora Hospitalar Ltda (05.400.006/0001-70);
Fmedical Comercio de Exportação e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares e
Medicamentos Ltda. (09.071.600/0001-15); Globomed Distribuidora de Medicamentos Ltda
(31.009.591/0001-91); MS Hospitalar Ltda. (36.191.620/0001-00); Mcs Atacadista de
Medicamentos 
e 
Produtos 
Farmacêuticos 
Ltda. 
(22.968.511/0001-34); 
Okey-med
Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Odontológicos Importações e Exportações
Ltda. (11.311.773/0001-05); Pedro Alves de Oliveira (666.249.755-04); Ultramed Premium
Produtos Ortopédicos e Hospitalares Ltda. (40.212.777/0001-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Curaçá/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Natalia Barbosa de Almeida (OAB-BA 47.294), Ciro
Alexandre de Carvalho (OAB-CE 29.525) e Marla Maiara Oliveira de Jesus (OAB- BA
30.807).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando
irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2023, realizado pelo
Município de Curaçá/BA, para a aquisição de medicamentos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la procedente;
9.2. determinar ao Município de Curaçá/BA, que, no prazo de 60 (sessenta)
dias, adote as seguintes providências e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:
9.2.1. anule todos os contratos celebrados em decorrência do PE SRP 1/2023,
passando a utilizar apenas as atas de registro de preços formalizadas em decorrência desse
certame, dentro do prazo de vigência legalmente permitido, conforme art. 84 da Lei
14.133/20211, fazendo as contratações do fornecimento dos itens na medida da
necessidade, quando já houver a intenção de aquisição da quantidade ajustada, por meio
de instrumentos contratuais ou outros instrumentos hábeis, conforme o disposto no art.
95 da Lei 14.133/2021, quantos forem necessários;
9.2.2. prorrogue a vigência da Ata de Registro de Preços 19/2022, decorrente
do PE-SRP 22/2022, se houver interesse do fornecedor e se houver a necessidade da
demanda, em relação aos itens cujos preços estão mais vantajosos que nas Atas de
Registro de Preços decorrentes do PE-SRP 1/2023, e efetue a aquisição pela ata que tiver
o preço mais vantajoso, para atender aos princípios da economicidade e do interesse
público e ao art. 76 do Decreto Municipal 18/2023, sem prejuízo de, em caso de falhas no
fornecimento, adote as providências cabíveis para o cancelamento do registro do
fornecedor, nos termos do art. 82 do Decreto Municipal 18/2023, por meio de despacho
fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
9.3. 
dar 
ciência 
ao 
Município
de 
Curaçá/BA 
sobre 
as 
seguintes
impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. celebração dos Contratos 37/2023, 38/2023, 39/2023, 40/2023, 41/2023,
42/2023 e 43/2023 pelos valores e quantitativos totais das propostas registradas nas
respectivas atas de registro de preços, sem a real intenção e perspectiva de adquirir a
integralidade dos itens contratados, representou desvirtuamento do instituto do Registro
de Preços, que admite a vigência da ARP por um período de até um ano, prorrogável por
igual período (art. 84 da Lei 14.133/2021 e art. 31 do Decreto Municipal 64/2021), e não
de até cinco anos, como é permitido aos contratos (art. 106 da Lei 14.133/2021);
9.3.2. rescisão unilateral do Contrato 244/2022, sem assegurar o contraditório
e a ampla defesa ao contratado, representou afronta ao art. 137, I, da Lei 14.133/2021;
9.3.3. realização do PE SRP 1/2023 ainda dentro do prazo de vigência da Ata de
Registro de Preços decorrente do PE SRP 22/2022, e com o mesmo objeto, representou
afronta ao art. 82, VIII, da Lei 14.133/2021;
9.4. encaminhar cópia do Acórdão aos responsáveis e demais interessados; e
9.5. arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU
e determinar o monitoramento pela AudContratações das determinações expedidas no
item 9.2 do Acórdão (art. 17 da Resolução-TCU 315/2020).
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.671/2017-8.
1.1. Apensos: 020.512/2023-6; 004.682/2021-1; 030.303/2016-8; 020.514/2023-
9; 020.525/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Defensoria Pública da União (00.375.114/0001-16); Serviço de
Auditoria do Ministério da Saúde no Maranhão.
3.2. Responsáveis: Abnadab Silveira Leda (062.095.213-04); Andre Gustavo
Moraes de Oliveira (723.304.813-49); Euzamar de Araújo Silva Santana (628.881.023-15);
Newton Tomaz de Aquino Filho (427.606.663-87); Município de Urbano Santos - MA
(05.505.839/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Município de Urbano Santos - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jimmy Deyglisson Silva de Sousa (OAB-MA 11.426).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 396/2017-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, com vistas
a apurar irregularidades ocorridas no Fundo Municipal de Saúde do Município de Urbano
Santos/MA, relacionadas à aplicação indevida dos recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS), no exercício de 2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Urbano Santos/MA, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:
. DATA DA OCORRÊNCIA
VALOR ORIGINAL (R$)
. 22/01/2010
9.600,00
. 27/01/2010
6.000,00
. 03/03/2010
9.600,00
. 03/03/2010
6.000,00
. 19/03/2010
9.600,00
. 07/04/2010
6.000,00
. 20/04/2010
9.600,00
. 26/04/2010
6.000,00
. 19/05/2010
9.600,00
. 27/05/2010
6.000,00
. 23/06/2010
6.000,00
. 02/07/2010
9.600,00
. 16/07/2010
6.000,00
. 16/07/2010
9.600,00
. 23/08/2010
9.600,00
. 02/09/2010
6.000,00
. 15/09/2010
9.600,00
. 15/09/2010
6.000,00
. 20/10/2010
9.600,00
. 29/10/2010
6.000,00
. 12/11/2010
6.000,00
. 18/11/2010
9.600,00
. 18/11/2010
6.000,00
. 17/12/2010
9.600,00
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde
e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1231/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.098/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: William Makant (042.969.137-86).
3.2. Recorrente: William Makant (042.969.137-86).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Seleghini Junior (OAB-SP 144.709), Barbara
Gomes Peressim (OAB-SP 312.599).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. William Makant, em face do Acórdão 64/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.