DOE 06/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº045  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO 
DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
EDITAL Nº17 – ALCE, DE 01 DE MARÇO DE 2024
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo 
nº 3031095-49.2023.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, torna sem efeito oEdital nº15 – 
ALCE, de 4 de janeiro de 2024.
Deputado Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº764, de 5 de março de 2024.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, 
da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão, de simbologia AL-4, denominado de Assessor Técnico II, localizados na estrutura 
do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, de que trata o art. 8.º, inciso II, 15 e 16, todos da Resolução n.º 698, 
de 31 de outubro de 2019.
Art. 2.º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão, de simbologia AL-4, denominado de Assessor Técnico II, localizado na estrutura do 
Comitê de Prevenção e Combate à Violência, de que trata o art. 8.º, inciso III, 17 e 18, todos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019.
Art. 3.º O Anexo I, de que trata o art. 71 da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I 
desta Resolução.
Art. 4.º As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de março de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. David Durand
2.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1.º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2.ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3.º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4.º SECRETÁRIO
 
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 3.º DESTA RESOLUÇÃO
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 71 DA RESOLUÇÃO Nº698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Linhas de transposição dos cargos de provimento em comissão (mantidos, transformados e/ou criados), com simbologias, quantidades, denominação e 
localização no âmbito da estrutura organizacional.
(...)
ÓRGÃO DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
(...)
SITUAÇÃO ATUAL  
 
 
 
 
SITUAÇÃO NOVA
ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR
ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR 
FREI TITO DE ALENCAR
CARGO
SIMB.
QTDE.
CARGO
SIMB.
QTDE.
Assessor Técnico II
AL-4
5
Assessor Técnico II
AL-4
7
SUBTOTAL
-
5
SUBTOTAL
-
7
 
(...)
SITUAÇÃO ATUAL  
 
 
 
 
SITUAÇÃO NOVA  
COMITÊ DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
COMITÊ DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
CARGO
SIMB.
QTDE.
CARGO
SIMB.
QTDE.
Chefe do Comitê de Prevenção e Combate à Violência
AL-3
1
Chefe do Comitê de Prevenção e Combate à Violência
AL-3
1
Assessor Técnico II
AL-4
7
Assessor Técnico II
AL-4
8
SUBTOTAL
-
8
SUBTOTAL
-
9
*** *** ***
PORTARIA Nº063/2024  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado nesta 
Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o qual foi 
deslocado,nos valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR  
CPF
MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO 
/  FUNÇÃO
ESTADO/MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Luiz Humberto 
Jataí Castelo 
211.462.413-72
005.250 AG: 0607 
C/C; 044.482-0
Membro 
Executivo NÍVEL 
II FNC11
Quiterianópolis, Aiuba, 
Antonina do Norte,Campos 
Sales, Salitre,Nova Olinda, 
Juazeiro do Norte, Abaiara, 
Jati, Pena Forte,Milagres, 
Assaré, Jardim Iguatu 
e  Acopiara- CE
05/02 a 09/02/2024
Terrestre
Participar das assinaturas 
da criação das Escolas 
do Legislativo.
R$ 240,00
R$ 1.200,00
Brigitte 
Alves Feitosa 
047.282.773-13
030.387 AG: 0607 
C/C; 016.199-3
Assessora 
Parlamentar Fl. 
03 FNC 12
Quiterianópolis, Aiuba, 
Antonina do Norte,Campos 
Sales, Salitre,Nova Olinda, 
Juazeiro do Norte, Abaiara, 
Jati, Pena Forte,Milagres, 
Assaré, Jardim Iguatu 
e  Acopiara- CE
05/02 a 09/02/2024
Terrestre
Participar das assinaturas 
da criação das Escolas 
do Legislativo.
R$ 240,00
R$ 1.200,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  CEARÁ, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°083/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o 
qual foi deslocado,nos valor unitário e total a seguir especificado: