DOMCE 07/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3412

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IV – reduzir, no ambiente escolar e demais locais da SME, as
situações de risco para acidentes, por meio da identificação dos
principais fatores relacionados à sua ocorrência;

V – reduzir possíveis complicações de lesões traumáticas, decorrentes
de procedimentos inadequados realizados no momento da ocorrência
do trauma.

Parágrafo único. Na hipótese de o aluno, servidor ou usuário
necessitar de atendimento emergencial, o gestor adotará os seguintes
Procedimentos Básicos:

a) solicitar ajuda do profissional treinado;
b) entrar em contato imediato com os pais ou responsáveis;
c) ligar para a Central 192 – Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU, quando for o caso.

Art. 3º. Os profissionais de educação participantes do programa
deverão possuir disposição para atuar na área, além de iniciativa,
interesse e autocontrole.

Parágrafo único. Será criada por Portaria Conjunta das Secretarias
Municipais de Educação e de Saúde a Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE, formada por
representantes dos alunos, professores, familiares e por profissionais
da saúde, que terá a missão de avaliar permanentemente os espaços
frequentados pelos alunos (salas de aula, quadras, playground, espaço
do recreio, etc.), detectando situações de risco e ou danos em qualquer
equipamento, além de oficiar de imediato os órgãos competentes a fim
de que realizem os reparos necessários para a manutenção da
segurança dos usuários.

Art. 4º. Caberá às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde
oferecerem treinamento específico aos profissionais da educação e aos
alunos do 9º ano do ensino fundamental, sendo de inteira
responsabilidade do Poder Público os custos necessários.

§1º. Os Diretores das Unidades Educacionais indicarão os
participantes, assegurada a representação de profissionais de todos os
turnos de funcionamento que atuarão como profissionais treinados,
bem como as características pessoais dos servidores, garantindo a
continuidade do atendimento.

§2º. A participação no curso não poderá acarretar prejuízos ao
trabalho da Unidade Educacional nem interromper suas atividades
administrativas e/ou pedagógicas.

§3º. A organização do curso, incluindo carga horária, conteúdo,
cronograma, protocolo, horários e número de vagas será estabelecida
em Portaria conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação.

Art. 5º. Os ―Kits de Primeiros Socorros‖, os ―Manuais de Prevenção
de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas‖ e demais materiais
afins serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação,
constituir-se-ão bens da escola e deverão ser disponibilizados em local
de fácil acesso, possibilitando ao profissional treinado realizar o
atendimento necessário.

§ 1º. O referido local deverá, ainda, ser de conhecimento da equipe
escolar.

§2º. O material que compõe os kits deverá permanecer em ordem e
em quantidade suficiente, cabendo ao diretor de cada unidade
educacional a reposição dos produtos que, em decorrência do uso,
forem se esgotando.

Art. 6º. A relação de todos os profissionais treinados, bem como os
horários de trabalho, deverá ser afixada em local visível de cada
unidade/ órgão, e de acesso ao público, bem como divulgada a toda
comunidade escolar.

Art. 7º. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos por
Portaria Conjunta da Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Croatá, 4 de março de 2024.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:251443ED

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2024.03.05.01 – Processo Originário:
Inexigibilidade de Licitação Nº 2024.03.01.01/INEX/PMC –
Objeto: Contratação de atração musical (Padre Fábio de Melo),
para realização de 01 (um) show no dia 20/04/2024, com duração
de 1h40m, em comemoração alusiva ao 36º Aniversário de
Emancipação Política do Município de Croatá/CE – Contratante:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Contratada: FAROL
MUSICAL PRODUTORA LTDA, CNPJ nº 45.315.776/0001-39 –
Valor: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) – Data da
Assinatura do Contrato: 05/03/2024 – Vigência: 90 (noventa) dias –
Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, Lei Federal nº 14.133/21 –
Signatários: Eliana Bezerra Feitosa Araujo (CONTRATANTE);
Alexandre Ayala Valentim (CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:6403C005

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2024.03.06.01 – Processo Originário:
Inexigibilidade de Licitação Nº 2024.03.01.02/INEX/PMC –
Objeto: Contratação de atração musical (Banda Seu Desejo), para
realização de 01 (um) show no dia 02/05/2024, com duração de
1h40m, em comemoração alusiva ao 36º Aniversário de
Emancipação Política do Município de Croatá/CE – Contratante:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Contratada: YARA
TCHE E ALESSANDRO EVENTOS LTDA – CNPJ nº
30.331.267/0001-22 – Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) – Data da Assinatura do Contrato: 06/03/2024 – Vigência: 90
(noventa) dias – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, Lei
Federal nº 14.133/21 – Signatários: Eliana Bezerra Feitosa Araujo
(CONTRATANTE);
Alessandro
Ângelo
da
Costa
(CONTRATADA).

Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:CB45C002

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ-CE – Título: AVISO DE RETIFICAÇÃO DE
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO –
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação –
Regente: Comissão Permanente de Licitação – Processo Originário:
Tomada de Preços Nº. 2023.12.01.01/TP/PMC – Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
ADEQUAÇÃO
DAS
ESCOLAS
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
PARA
RECEBIMENTO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICIPIO
DE CROATÁ/CE – Após termo de revisão de ato administrativo
constante dos autos do processo em decorrência de decisão de