DOMCE 07/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3412

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no município de EUSÉBIO Estação: 92450, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.

Art. 2º A área descrita no art. 1º, conforme Anexo Único do presente
Decreto, será, com espeque no art. 5º, e, do Decreto-Lei nº
3.365/1941, destinada para promover a construção da Estação de
Tratamento de Água - ETA e Adutora do Distrito Boa Água, Morada
Nova-CE.

Art. 3º Para a obtenção de imissão provisória na posse do imóvel, é
alegada urgência, na forma do art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/1941.

Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação objeto do presente
Decreto correrão à conta do vigente Orçamento do Município.

Art. 5º O Secretaria de Articulação Institucional adotará as medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis para o cumprimento deste
Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
27 de fevereiro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E8B6E06B

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO 2021 TRIGÉSIMO PRIMEIRO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE

PROCESSO SELETIVO 2021
TRIGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
POSSE

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA, vem no uso das atribuições legais que lhe confere
o Art. 11 e seus incisos da Lei Nº 1.804/2017; e, CONSIDERANDO a
homologação do resultado do Processo Seletivo nº 01/2021 para
provimento de Cargo pertencente ao quadro efetivo municipal,
CONVOCA a candidata ADRIANA DOS SANTOS CASTRO, com
vistas à nomeação para o cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS, observadas as seguintes condições:

DA
ENTREGA
DOS
DOCUMENTOS
E
DEMAIS
PROVIDÊNCIAS

1. O convocado deverá se apresentar no prazo de 15 (QUINZE)
DIAS ÚTEIS, a partir da publicação do presente edital, na Secretaria
da Administração – situada à Avenida Manoel Castro, 726, Centro,
Morada Nova - Ceará, no horário de 08:00h as 12:00h para a entrega
dos documentos relacionados no Anexo I e os exames relacionados no
Anexo II deste Edital.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta
de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não
cumprimento da exigência do item 1.
Pela necessidade de atendimento aos preceitos do artigo 6º, I da Lei
1350/2006, obrigatoriamente deverão ser apresentados comprovantes
de residência correspondente a área geográficaescolhida, comprovante
este à época do edital de abertura (22/10/2021), bem como o atual.
O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital,
implica renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
O não atendimento ao item 1.2, implicará na imediata eliminação do
candidato.

DO EXAME MÉDICO
2. O candidato convocado deverá passar por avaliação por junta
médica oficial do município munida dos exames relacionados no
anexo II deste Edital, exames estes com intervalo máximo de 120
(cento e vinte) dias, entre a data de realização dos exames
laboratoriais e a data de apresentação ao médico oficial, para atestar
sua saúde física e mental, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE
DIREITOS, ficando o município de Morada Nova, devidamente
autorizado a convocar outro candidato classificado e aprovado no
referido Concurso, obedecendo a ordem de classificação.

2.1. Caso o candidato seja portador de necessidades especiais, além do
cumprimento que determina o item 2, deverá apresentar laudo e/ou
atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da
qual é portadora, devidamente atualizado.

DO ATO DE NOMEAÇÃO

3. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação
em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2
deste Edital.

DA POSSE

4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato
deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber
instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no
cargo.

4.1. Da data da posse, a empossada terá o prazo de até 15 (quinze)
dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que
for designado pela Secretaria de Administração.

Morada Nova/CE, 06 de Março de 2024

JOSÉ EDNER NOGUEIRA DA SILVA
Secretário de Administração –SEAD
Portaria N° 0501 – A/2023 GAB

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Xerox autenticada da Identidade, CPF e PIS/PASEP;
02 fotos coloridas 3x4 recentes;
Xerox autenticada do Título de eleitor e comprovante de quitação com
as obrigações eleitorais;
Xerox autenticada do Certificado Reservista para homens;
Xerox autenticada de Certidão de Nascimento ou casamento;
Xerox autenticada de Certidão de filhos até a idade 21 anos e cartão
de vacinação dos menores de 14 anos;
Xerox autenticada do comprovante de residência atual;
Xerox autenticada do comprovante de escolaridade exigido para o
cargo a ser ocupado;
Xerox autenticada quando exigido para o cargo do comprovante de
habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro
nos conselhos devidamente acompanhada de certidão de situação de
regularidade do profissional;
Xerox autenticada da carteira de habilitação na categoria exigida para
o cargo;
Xerox de comprovante de conta bancária;
Declaração/Relação de Bens assinada, podendo ser substituída pela
declaração de imposto de renda;
Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo não
cumulável na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal
que gere impedimento legal;
Dados para contato: número de telefone e e-mail;
Certidão de antecedentes

ANEXO II

EXAMES LABORATORIAIS

Grupo Sanguíneo/Rh
Glicemia jejum