DOMCE 07/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3412 
 
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outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
CARGO: ANALISTA AMBIENTAL 
O Cargo de Analista Ambiental deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Superior Completo e que, após cumprir todos os 
procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo:regular, fiscalizar, 
controlar, auditar e licenciar ações relativas ao meio ambiente gerenciar, controlar e proteger a qualidade ambiental monitorar questões ambientais 
conservar as espécies inseridas nos ecossistemas e os próprios ecossistemas, incluindo sua proteção e manejo ordenar os recursos pesqueiros e 
florestais estimular e difundir as tecnologias, educação e informação ambientais; Redigir relatórios técnicos de auditorias ambientais; observar 
impactos ambientais, propondo soluções para sua resolução; atuar em conjunto com órgãos de vigilância sanitária;Atuar na fiscalização do 
município para atendimento de denúncias ambientais; realizar lavratura de autos de notificação, a partir de conhecimentos básicos nasáreas florestais 
e de agrotóxicos; Realizar procedimento no âmbito do licenciamento ambiental, realizar relatório e monitoramento da área ambiental; Fiscalização 
da Fauna, Flora e Patrimônio Histórico; Fiscalizar e acompanhar demandas advindas da ouvidoria Municipal; atuar na área de saneamento, aplicando 
as legislações federal,estadual e municipal na área ambiental; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de 
competência. 
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
O Cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá ser ocupado por pessoas portadoras de certificado de conclusão do Ensino Médio Completo e 
residir na área de equação, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal:Cadastrar todas as 
famílias em sua área de atuação; realizar uma visita mensal para avaliaras condições de vida familiar; manter controle mensal do peso e medida das 
crianças de até(05) cinco anos de idade; acompanhar e verificar cartão de vacinação das crianças; orientar a comunidade quanto a prevenção de 
doenças infecciosas e respiratórias; orientar e ensinar o uso de terapias de reidratação oral, no caso de diarreias; incentivar o aleitamento materno; 
identificar gestantes e encaminhá-las para o pré-natal e acompanhar as consultas médicas mensalmente, inclusive a vacinação antitetânica; identificar 
gestantes, crianças e idosos desnutridos, para mensalmente suplementar a alimentação com farinha multimistura; orientar mulheres na prevenção do 
câncer de mama e colo de útero, encaminhando-as para exames de controle da Unidade Básica de Saúde;orientar as famílias no planejamento 
familiar; orientar a comunidade na prevenção das DST's; Assistir os doentes em tratamento nos Centros de Saúde do Município; orientar a 
comunidade na saúde ambiental; orientar a população sobre doenças endêmicas; atuar conjuntamente com a equipe de saúde na prevenção da 
dengue. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 
CARGO: AGENTE FAZENDÁRIO 
O Cargo de Agente Fazendário deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Médio Completo e que, após cumprir todos os 
procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Executar as atividades 
relacionadas com a tributação, tais como, lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais, autuação e 
imposição de penalidades, apreensão de bens, livros e documentos, cassação de licenças, autorizações, permissões, fechamento de estabelecimento e 
paralisação de atividades sujeitas ao poder de polícia; Desenvolver estudos, juntamente com outras Secretarias, visando manter atualizada a 
legislação tributária e da Administração Pública em geral; As atividades de fiscalização de tributos de sua competência; Atividades relacionadas à 
conferência de repasses constitucionais e demais receitas; Emitir pareceres sobre matérias tributárias; Exercer outras tarefas, compatíveis com o 
cargo. 
CARGO: AGENTE SANITÁRIO 
O Cargo de Agente Sanitário deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Médio Completo e que, após cumprir todos os procedimentos 
legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Avaliação e emissão de Alvará Sanitário, 
lavrar autos e notificações, bem como o controle e a fiscalização de produtos, estabelecimentos, veículos e serviços que envolvam risco à saúde 
pública, como os bens e produtos de consumo submetidos ao controle e fiscalização sanitária, dos quais os alimentos,inclusive bebidas, águas 
envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos 
veterinários e bem como outros contaminantes de origens biológicas, são alvo de suas incumbências.Fiscalizar a higiene dos prédios e logradouros 
públicos, feiras, açougues, etc; Prevenir a proliferação de doenças através da permanente e eficaz vigilância sanitária; Orientar a população, 
explicando os males que a falta de higiene pode trazer à saúde; em cumprimento do Código de Posturas Municipal e demais legislação pertinente, 
Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função. 
CARGO: AGENTE SOCIAL 
O Cargo de Agente Social deverá ser ocupado por pessoas de Nível de Ensino Médio Completo e que, após cumprir todos os procedimentos legais 
de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Realizar diagnóstico das famílias, crianças e 
gestantes; Executar tarefas auxiliares junto ao profissional da área social nas atividades de contatos, visitas, reuniões, mobilizações, atendimentos e 
encaminhamentos para obtenção de recursos, levantamento físico e cadastro sócio-econômico da população de baixa renda Planejar e realizar as 
visitas domiciliares com apoio do supervisor; Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o 
Desenvolvimento Infantil; Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor; Acompanhar e 
registrar resultados alcançados; Participar do processo de educação permanente; Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas 
encaminhadas a rede; Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de planejamento de visitas; bem como outras 
atribuições inerentes ao cargo ou função pública assumida pelo profissional. 
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 
O Cargo de Assistente Social deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro No Órgão 
de Classe Competente e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras 
compatíveis com o cargo: Efetuar o atendimento e acompanhamento aos usuários que procuram pelos serviços públicos municipais, efetuando escuta 
qualificada dos problemas, avaliações socioeconômicas e visitas domiciliares sempre que necessário; Orientar indivíduos, famílias, comunidade e 
instituições sobre direitos, deveres (normas, códigos e legislação), serviços, recursos sociais e programas vinculados às políticas públicas; Planejar, 
coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais – circunscrito as especificidades das políticas setoriais de lotação do assistente social; 
Elaborar laudos e pareceres técnicos relacionados à matéria específica do serviço social. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para 
o exercício da função. 
CARGO: AUDITOR FISCAL 
O Cargo de Auditor Fiscal deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Superior Completo em Direito,Ciências Contábeis, Economia 
ou Administração e Registro no Conselho de Classe Competente e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço 
público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Fiscalizar tributos; Realizar Levantamentos fiscais e contábeis de 
contribuintes pessoas físicas e jurídicas, estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; Lavrar notificações, 
autos de infração e outros termos pertinentes. Constituir crédito tributário municipal mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica; 
proceder revisão de ofício, homologar, auditar, aplicar as penalidades previstas na legislação; realizar diligência, perícia e fiscalização objetivando 
verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo,praticar todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos a 
busca e apreensão de livros e documentos nos termos da lei; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais 
administrações tributárias da União, Estados e demais entes federados, nos termos da lei; avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de