DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030700103
103
Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
V - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
8. A garantia de execução contratual será exigida apenas no caso de realização
de processo seletivo público e será correspondente a 2% (dois por cento) do valor global
do investimento constante do Memorial Descritivo do Anexo II, limitada a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), prestada em favor do Poder Concedente, conforme condições
previstas na minuta do Contrato de Adesão.
8.1. O valor integral da garantia de execução será restituído após a emissão
do Termo de Liberação da Operação - TLO da instalação portuária.
8.2. Para empreendimentos cuja integralidade operacional seja atingida após a
execução de diferentes fases do projeto, a garantia de execução será restituída de forma
proporcional à entrada em operação das respectivas fases, após a emissão do T LO
parcial.
VI - DA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO ANÚNCIO PÚBLICO
9. Encerrados os procedimentos, a Diretoria Colegiada da ANTAQ encaminhará
a documentação ao Poder Concedente, que por sua vez decidirá acerca da expedição da
autorização e sua formalização por meio de Contrato de Adesão.
10. Será passível de autorização pelo Poder Concedente, o requerimento
aderente
às
diretrizes
do
planejamento e
das
políticas
setoriais,
nas
seguintes
situações:
10.1. Único habilitado no âmbito do presente Instrumento Convocatório,
desde que não apresente inviabilidade locacional para implantação e operação
concomitante com outras instalações portuárias existentes; ou
10.2. Mais de um habilitado, desde que não haja inviabilidade locacional para
implantação e operação concomitante com outras instalações portuárias existentes ou
habilitadas no âmbito do presente Instrumento Convocatório.
11. Os interessados, cujos projetos das instalações portuárias pretendidas
possam causar impedimento locacional a outra instalação portuária existente ou não,
terão prazo de até 30 (trinta) dias para reformular suas propostas.
11.1. Eliminado o impedimento locacional, após a reformulação das propostas,
essas deverão ser novamente submetidas à aprovação do Poder Concedente.
11.2. Caso o impedimento locacional envolva instalação portuária existente,
não havendo a adaptação, a proposta será inabilitada.
11.3. Caso o impedimento locacional envolva dois ou mais interessados, não
havendo a composição entre as partes no prazo estipulado no caput, as propostas serão
objeto de processo seletivo público, a ser instaurado pela ANTAQ por meio de
instrumento convocatório específico.
VII - DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
12.
A autorização
objeto
do
presente Instrumento
Convocatório
será
formalizada mediante Contrato de Adesão a ser celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério dos Portos e Aeroportos e o interessado selecionado, com interveniência da
ANTAQ, conforme modelo constante do Anexo IV, ou mediante Termo Aditivo ao
Contrato de Adesão, no caso de contrato já existente.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13. A inabilitação do interessado implicará no arquivamento do respectivo
processo.
14. Os prazos começam a contar a partir da data da publicação, excluindo-se
da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
15. Quaisquer documentos apresentados pelo interessado, cuja validade se
expire no curso da instrução processual do presente Anúncio Público, deverão ser
reapresentados até a etapa da conclusão do exame de viabilidade locacional do
empreendimento, sob pena de inabilitação do requerimento, salvo nas condições
previstas no § 6º do art. 4º do anexo da Resolução Normativa nº 71-ANTAQ, de
2022.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE COOPERAÇÃO
Documento Digital: 2698/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 001/2024, datado de
08/02/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a CONCAIS S.A
TERMINAL DE PASSAGEIROS. Objeto: Conjugação de esforços e o intercâmbio de informações
entre os partícipes, visando ao aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública do Porto
Organizado de Santos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD nº
217/2021, datado de 04/10/2021, consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na
sua 2383ª Reunião (Ordinária) realizada em 05/09/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Operações Interino da APS,
respectivamente, e o Sr. Luis Floriano, Diretor Presidente da CONCAIS S/A.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL-e Nº 103/ADLI-1/SEDE/2023 - SEDE-SMS-2024/00099 - Contratação de Empresa para o
Fornecimento de Partes de Uniformes (Bonés) para Utilização na Rede Infraero. Contratada:
TRINAY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 27.164.079/0001-42. Valor
Global: R$ 17.000,00. Fund. Legal: artigo 29, II, da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI.
Fonte de recursos: 001. 311040161. Autorização em 06/03/2024. Ricardo da Silva Vianna
Junior - Gerente da ADLA. Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 219/ADLI-3/SEDE/2023. Situação: Lotes 01, 02, 03 e
08 revogados por meio do Ato Adm. Nº SEDE-AAD-2024/00485, de 4/3/2024. Autoridade:
Gerente de Suprimentos de Manutenção - MNSM. Inf.: licitabr@infraero.gov.br.
ROBSON ANTONIO CUTOLO
Presidente da Comissão
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE RESCISÃO
A INFRAERO torna público a rescisão contratual do TC0185-SV/2023/0001,
firmado com a PROBANK SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA, CNPJ: 19.107.299/0001-06,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS
DO AEROPORTO DE FLORES - AM (SWFN), a partir da 00:00h de 06/03/2024, por motivo de
força maior e de interesse público, nos termos do subitem 2.1.1 do Instrumento Contratual
conforme informações constantes no Ofício nº SEDE-OFI-2024/00643, de 05/02/2024 e Ato
Administrativo nº SEDE-AAD-2024/00472 de 01/03/2024.
SERGIO SANTIAGO RIBEIRO
Gerente I
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO
DE
CONTRATO
Nº
35-PS/2024/0001
Contratante:
INFRAERO,
CNPJ:
00.352.294/0001-10.
Contratada:
DEDETIZADORA
BEM
SERVIR
LTDA.,
CNPJ:
86.816.451/0001-17. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar os
serviços de manejo integrado de pragas urbanas e vetores no Aeroporto de Santo Ângelo
- SBNM, no estado do Rio Grande do Sul/RS. Valor Global: R$ 16.400,00. Modalidade:
Dispensa de Licitação nº 031/ADLI-3/SBNM/2024. Recursos Orçamentários: 001.31105.046-
1.19810-7. Vigência: 12 meses, contados a partir da data especificada na Ordem de
S e r v i ç o / Fo r n e c i m e n t o .
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO
AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS
SUPERINTENDÊNCIA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00095. Objeto: Aquisição de 120 cones de sinalização. Contratada:
Gabriel Ozelo Braga, CNPJ nº 50.216.003/0001-35. Valor global: R$ 7.980,00. Fundamento
legal: Inciso ||, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI
c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.113010029.201172.
Autorização em 06/03/2024 por Ricardo da Silva Vianna Junior, Gerente de Logística
Administrativa. Vanessa Palombo Santana Rodrigues. Gerente do Escritório de São Paulo
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00098. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços
de instalação de painéis para celebração do Dia Internacional das Mulheres no Aeroporto do
Rio de Janeiro Santos Dumont (SBRJ). Contratada: SEVEN SERIGRAFICA LTDA., CNPJ nº
05.199.839/0002-03. Valor global: R$ 3.250,00. Fundamento legal: Inciso ||, artigo 55, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei
nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.311070027.201149. Autorização em 06/03/2024 por
Renato Correia de Albuquerque, Chefe de Assessoria da Presidência. Vanessa Palombo Santana
Rodrigues. Gerente do Escritório de São Paulo
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
LRE Nº 147/ADLI-3/SEDE/2023. ARP Nº 002/ADCO/ADLA/2024 - SEDE-SMS-2024/00096 -
contratação de empresa para aquisição de cofre eletrônico com chave e senha para
utilização nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo sistema de registro de preços -
SPR - lote 01. Contratada: AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 15.290.734/0001-20.
Valor Global: R$ 5.260,00. Fonte de recursos: 001/31104023-0/201172. Autorização em
06/03/2024. Ricardo da Silva Vianna Junior. Gerente I
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2020. CONTRATANTE: Companhia
Docas
do
Ceará. CONTRATADA:
Rio
Madeira
Certificadora
Digital Eireli.
CNPJ nº
23.532.617/0001-53. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de
serviço de certificação digital para atender as necessidades da CDC. FUNDAMENTO: No art.
29,
II, da
Lei
nº
13.303/2016, e
no
RILC.
Processo Administrativo
SEI
nº:
50900.000297/2020-90. PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/03/2025. VALOR: R$ 3.883,09. DATA DE
ASSINATURA: 04/03/2024.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Termo aditivo nº 01 ao Contrato 13/2023; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP;
CONTRATADA: Tecmar Serviços Tecnicos Maritimos EIRELI; OBJETO: Fica prorrogado pelo
período de 90 (noventa) dias o prazo de vigência e execução do contrato ora aditado, sem
acréscimo de
valores; VALOR
GLOBAL: Permanece
4.701.325,74 (quatro
milhões,
setecentos e um mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 130, 138 e 140 e Art. 81 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA
ASSINATURA: 29/02/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva
Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, e
Marcio Frade de Carvalho, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Termo Aditivo Nº 02 ao Contrato de Cessão de Uso Onerosa entre Companhia Docas do
Pará - CDP e Governo do Estado do Pará, com Interveniência da SECULT; OBJETO: Altera-
se o caput da Cláusula Segunda do contrato originário, quanto ao tamanho da área cedida
e altera-se a cláusula quarta do contrato de cessão de uso onerosa; DATA DA ASS I N AT U R A :
04/03/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho,
respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, e a Secretária de
Estado, Úrsula Vidal Santiago de Mendonça.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.005485/2023-15.
Inexigibilidade de Licitação Nº 1/2024. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 01.914.765/0001-08 - INFORMA MARKETS
LTDA.. Objeto: Participação da PortosRio no evento Intermodal South America 2024.
Fundamento Legal: Art. 30, I, Lei nº 13.303/2016. Vigência: 05/03/2024 a 07/03/2024.
Valor Total deste Contrato: R$ 194.407,40. Data de Assinatura: 05/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).