DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SE/MTE N° 359, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de
2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13175.200155/2024-70,
resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 26 de janeiro de 2024, JOSÉ AUGUSTO DA
FONSECA, matrícula nº 1478456, da função de Chefe do Setor de Fiscalização de Segurança
de Saúde no Trabalho, FCE 1.02, da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SE/MTE nº 313, publicada no DOU nº 40, de 28/02/2024, seção 2, página 60,
onde se lê: "Seção de Fiscalização do Trabalho",
leia-se: "Seção de Inspeção do Trabalho".
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 18, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo
Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e CONSIDERANDO o constante dos autos
do processo nº 47648. 001643/2023-23, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSILDO MARCELO
MURICI SILVA, matrícula SIAPE nº 0876772, Assistente em Ciência e Tecnologia, Classe R,
Padrão III, código de vaga nº 503544 do quadro de Pessoal da FUNDACENTRO - Fundação
Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, pelas normas estabelecidas
no artigo 40 da Constituição Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos integrais.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de
competência de que trata o artigo 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023,
e tendo em vista o disposto na Portaria n° 752 de 17 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Dispensar JOSÉ RENATO ALVES SCHMIDT, matrícula SIAPE nº 1939036,
do encargo de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 234, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências
conferidas pelo disposto no § 2º, do art. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
considerando os dispostos no artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 881, de 08 de
setembro de 2024, publicada no DOU nº 174, de 12 de setembro de 2024, seção 2, p. 63, e
tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 5, de 05 de janeiro de 2024,
publicada no DOU nº 6, de 09 de janeiro de 2024, seção 2, p. 40, referente ao Processo nº
50000.007175/2023-11, ante as razões apresentadas pela Comissão Processante.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO DE 5 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
Os afastamentos do País dos servidores HELOISA SPAZAPAN DA SILVA, SIAPE nº
1658145, Coordenadora de Segurança Veicular; MARCO ANTONIO VIVAS MOTTA, SIAPE nº
1974716, Coordenador de Engenharia, ambos da Secretaria Nacional de Trânsito -
SENATRAN/MT, para participarem como membros da delegação brasileira, representando a
SENATRAN, na "Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 "Transporte" do
Mercosul.", na Cidade Del Leste, no Paraguai, no período de 15 a 19 de abril de 2024,
incluindo trânsito, com ônus para a SENATRAN/MT, conforme disposto no Decreto nº
91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº
50000.004655/2024-19.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
Os afastamentos do País das servidoras VIVIANE ESSE, Secretária Nacional de
Transporte Rodoviário, matrícula SIAPE nº 1451347, e FERNANDA DE GODOY PENT EA D O,
Diretora do Departamento de Outorgas Rodoviárias, matrícula SIAPE nº 1511233, ambas da
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário - SNTR/MT, para participarem na "Promoção
do pipeline de projetos, rodada de diálogos com investidores estrangeiros e visitas
técnicas", na cidade de Paris, na República Francesa, no período de 13 a 19 de abril de
2024, incluindo trânsito, com ônus para a SNTR/MT, conforme disposto no Decreto nº
91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art.18, § 7º. Processo nº
50000.004321/2024-37.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 87, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860,
de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no
Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do
processo administrativo nº 50000.002385/2024-01, resolve:
Designar WYSLAINE DA COSTA ALMEIDA, CPF nº 920.***.***-78, matrícula
SIAPE nº 1905912, servidora do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, do Gabinete da Secretaria-
Executiva deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 88, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860,
de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no
Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do
processo administrativo nº 50000.002385/2024-01, resolve:
Nomear MAIRA ALVES PITA, CPF nº 099.***.***-56, matrícula SIAPE nº 3369473,
para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da
Secretaria-Executiva deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
GEORGE SANTORO
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
PORTARIA DE PESSOAL Nº 67, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, resolve:
Art. 1º Nomear WELLINGTON MIRANDA, CPF ***.628.866-**, para exercer o cargo
comissionado de CHEFE DE ASSESSORIA (GF 0030), vinculado à Diretoria de Administração e
Finanças da INFRA S.A., ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 119.890, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado RENATO DIAS DE BRITO GOMES, Diretor de Organização
do Sistema Financeiro e de Resolução, para substituir o Diretor de Fiscalização, Ailton de
Aquino Santos, no período de 11 a 15 e no dia 18 de Março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
PORTARIA Nº 119.892, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado GABRIEL MURICCA GALIPOLO, Diretor de Política
Monetária, para substituir o Diretor de Política Econômica, Diogo Abry Guillen, no período
de 9 a 11 de Março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
PORTARIA Nº 119.893, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado RODRIGO ALVES TEIXEIRA, Diretor de Administração, para
substituir o Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Paulo
Picchetti, no período de 9 a 12 de Março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 75, DE 6 DE MARÇO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto
nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica
nº. 1387/2023/CGPAD/DIRAP/CRG, assim como a Nota nº. 00012/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, conheço,
e, no mérito, indefiro o Pedido de Revisão interposto por ESMERALDO MALHEIROS
SANTOS, mantendo-se, assim, a penalidade de demissão aplicada. Prejudicado, portanto, o
pedido de reconsideração interposto.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
PORTARIA Nº 675, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00469/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00055/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 00190.109859/2021-26, resolve:
Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao Sr.
ANTÔNIO ÉLCIO FRANCO FILHO, CPF nº. ***.519.268-**, com fundamento nos artigos 127,
inciso VI e 128 c/c 129 e 135 da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão do descumprimento dos
deveres funcionais previsto no inciso III do art. 116, bem como a prática da conduta
proibida disposta no inciso VI do art. 117 do mesmo diploma legal.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO